Of. nº 002/2023 GAB Rio Negro PR, 23 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara de Vereadores
RIO NEGRO – PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Prezado Senhor,
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 045, de 19 de janeiro de 2021, conforme
especifica.
Certos da atenção que a este dispensar, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 045, de 19 de
janeiro de 2021, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído §3º no art. nº 19 da Lei Complementar nº 045, de 19 de janeiro
de 2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Negro e dá outras
providências com a seguinte redação:
“ Art. 19. ...
...
§3º A não observância dos parágrafos anteriores acarretará notificação
indicando todas as medidas necessária a serem tomadas. Ocorrendo o
descumprimento destas, será aplicada multa com valor a partir de 100 (cem)
UFM, prevista no art. 184, §4º, inciso I.” (NR)
Art. 2º Fica incluído o art. 19-A na Lei Complementar nº 045, de 2021, com a
seguinte redação:
“Art. 19-A. Fica o Município de Rio Negro autorizado a executar obras e
serviços de limpeza de terrenos com ou sem edificações, baldios e
abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais do mosquito
transmissor da dengue e de outros animais vetores de doenças, não realizados
por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo
Município.
§1º Quando da ocorrência do disposto no caput do art. 19-A, será cobrado dos
responsáveis omissos o custo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da
aplicação da multa cabível, prevista no art. 184, §4º, inciso II desta Lei
Complementar, bem como juros, eventuais acréscimos legais e demais
despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
§2º Os valores recolhidos pela aplicação desse artigo serão destinados ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA. (redação acrescida)
001
Art. 3º Fica alterado o §2º, do art. 68, da Lei Complementar nº 045, de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º É proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios dos prédios
situados nas zonas urbana e rural.” (NR)
Art.4º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei
Complementar nº 045, de 2021.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de janeiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva alterações na Lei Complementar
nº 045, de 19 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Negro
e dá outras providências.
As alterações legais trazidas no presente projeto têm por objetivo ampliar as ações de
combate à dengue e demais doenças transmissíveis no âmbito do Município de Rio Negro.
Através da introdução legislativa de viabilidade de execução de obras e serviços em terrenos
baldios, após esgotadas as tentativas de notificação dos proprietários, com posterior cobranças
dos serviços prestados, permitirá à municipalidade a adoção de medidas efetivas nos casos de
focos de vetores em propriedades particulares.
Nota-se, ainda, a proposta de inovação legislativa de destinação dos recursos
arrecadados nos casos em comento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA como
reforço às ações de melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL