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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaInstitui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Rio Negro/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Construção federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementae e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ ENTE
São Luis Ne
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
PROJETO DE LEI N.º 065/2021
Institui o regime de Previdência
Complementar no âmbito do
município de Rio Negro/PR; fixa o
limite máximo para a concessão de
aposentadoria e pensões pelo
regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição federal;
autoriza a adesão ao plano de
benefícios de previdência
complementar e dá — outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Negro/PR, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $$ 14,15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal,
$1º À adesão e permanência no RPC tem caráter facultativo.
$2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo regime Próprio de
Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas sua autarquias, que ingressarem no serviço público no Município
de Rio Negro/PR, a partir da data de início da vigência da RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar O limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de
Previdência Complementar serão aplicadas as seguintes definições:
1 — Regime de Previdência Complementar: é o sistema protetivo que visa garantir
renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus
dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição,
capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes.
II — Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações
e direitos constante de um regulamento que disciplina o custeio e a complementação de
benefícios previdenciários dos servidores municipais de Rio Negro e que prevê a independência
patrimonial, contábil e financeira, bem como, a inexistência de qualquer tipo de solidariedade em
relação aos demais planos de igual natureza administrados pela entidade gestora conveniada.
II — Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios
complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento próprio.
IV — Patrocinador: o Município de Rio Negro, por meio dos seus Poderes Executivo
c Legislativo c suas autarquias.
V — Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
MINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ o
São Luis
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
VI — Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não
pode ser prevista, como morte ou invalidez.
VII — Benefício programado: é aquele cuja a data de início da concessão pode ser
estimada pelo participante com base na projeção de cumprimento dos requisitos de concessão.
VII — Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de
benefícios de risco.
IX — Contribuição normal: é a contribuição mensal dos participantes e
patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais que
servirão de base para a concessão dos benefícios programados e de custear despesas
administrativas da entidade gestor do RPC.
X — Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatório, realizados
pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador.
XI — Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo
acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações,
durante a fase contributiva.
XII — Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios
previdenciários complementares.
XIII — Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência da
alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de Previdência.
Art3º O RPC de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores
públicos municipais de todos os seus Poderes, incluídas suas autarquias, que ingressarem no
serviço público a partir da publicação dessa lei.
Art. 4º Os servidores, conforme art. 3º desta Lei, nomeados a partir do início da
vigência desta Lei estarão automaticamente sujeito às regras do RPC e, não havendo manifestação
contrária, serão inscritos no plano de benefícios complementares previdenciários, na qualidade de
participante patrocinado, desde a data de início do exercício no cargo.
$1º O participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha se dado na forma do
caput, poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data
de inscrição.
$2º Após o prazo de cancelamento o participante poderá solicitar o seu desligamento
do RPC na forma e nos prazos previsto em Decreto.
Art. 5º Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público
até a data anterior ao início da vigência do RPC, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção
de participar dos planos de benefícios do RPC como participante não patrocinado.
Art. 6º A partir do início de vigência do RPC de que trata esta Lei,
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido,
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS — do Ente — aos
segurados definidos na $2º do art. 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
de Tolosa A
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
CAPÍTULO
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º Ficam os poderes do Município de Rio Negro autorizados a oferecer e
patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as Leis Complementares
Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 8º Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade
de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de Previdência Complementar e financiados de acordo com os planos de
custeio previsto nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, observadas
as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001.
Art. 9º Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade
de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e
pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios,
observadas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, de 2001 e das
normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Seção II
Do Custeio Dos Planos De Benefícios
Art. 10. A contribuição ao Plano de Benefícios Complementares Previdenciários de:
1 — Participante patrocinado, nos termos dos do art. 4º, corresponderá a 7,5% (sete e
meio por cento) sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo dos benefícios do
RGPS;
H — Participante não patrocinado contribuirá com a aplicação de percentual de livre
escolha, desde que não inferior a 1% (um por cento) sobre a base de contribuição.
$Iº A contribuição do patrocinador será paritária à do participante indicado no inciso
I do caput.
$2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do Plano de Benefícios ou no contrato.
$3º Além da contribuição de que trata o caput, serão admitidas contribuições de
risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida
do patrocinador.
$4º As contribuições do patrocinador ao Plano de Benefícios Complementares
Previdenciário serão realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades
correspondente à lotação funcional do participante.
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. O acompanhamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar,
além dos órgãos federais competentes, será realizado pelo Município de forma suplementar, por
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
São Luis
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
meio do Conselho de Acompanhamento, conforme regulamento a ser elaborado pelo Poder
Executivo Municipal.
$1º O conselho será composto por até 5 (cinco) integrantes, cuja qualificação,
certificação e demais critérios serão estabelecidos por regulamento.
$2º O conselho de acompanhamento deverá ser integrado, no mínimo, por 2 (dois)
representantes dos participantes, desde que atendam aos critérios de qualificação e certificação
minima.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Entidade Fechada de Previdência Complementar, em conformidade com a legislação federal
pertinente, que será responsável pela gestão do Plano de Benefícios Complementares
Previdenciários.
Art. 13. Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar de forma clara nos regulamentos dos planos
de benefícios, observadas todas as disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº
109, de 2001 e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar.
Art. 14. À adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios, a aplicação dos
regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de
patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das Entidades
Fechadas de Previdência Complementar.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial para
arcar com as despesas iniciais atinentes à adesão e custeio do plano ou planos de benefícios a que
faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o atingimento do equilíbrio operacional
dos planos de benefícios.
Art. 16. O Poder Executivo deverá nomear, no prazo de até 20 (vinte) dias após a
publicação desta Lei, uma comissão executiva para providenciar as medidas necessárias à
implantação e ao funcionamento do RPC dentro do prazo legal estipulado.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de setembro de 2021.
JAMES KARSON Assinado de forma digitalpor
JAMES KARSON.
VALERIO:46217479 vaLero46217479915
Dados: 2021.09.28 153606
915 0300
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ER
ESTADO DO PARANÁ
São Luis
de Tolosa
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 : o. p
Rio Negro - Paraná
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a instituição do Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Rio Negro/PR.
O Regime de Previdência Complementar - RPC tem por finalidade proporcionar ao
servidor/trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são
obrigatórias. Sendo assim, surgiu para assegurar ao servidor/trabalhador o recebimento de um
recurso adicional, um mecanismo que permite ao trabalhador, facultativamente, acumular
reservas para que no futuro, possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria
proporcionando uma qualidade de vida melhor. Além disso, esse benefício poderá possibilitar
cobertura em casos de morte ou invalidez.
A previdência complementar no Brasil é formada por entidades subdivididas em duas
o)
categorias: Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC e Entidades Abertas d
Previdência Complementar - EAPC,
Para o servidor público, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, a opção é a inscrição em um plano de previdência complementar ofertada
por uma entidade fechada de previdência complementar, que são reguladas pelas Leis
Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a instituição do
Regime de Previdência Complementar — RCP deve ser feita por todos os Entes Federativos até a
data de 13/11/2021.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente, — ,AMESKARSON Assinado de forma digita por
VALERIO:462174799 JAMES KARSON
VALERIO:46217479915
15 Dados: 2021.0928 15:34:13 0300"
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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