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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaProjeto de Lei nº 008/2023, que Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S Projeto de Lei Aprovado em 2ª Votação.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S Aprovado em 1º Votação, aguardando entrada em Plenário para 2º Votação.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P Aguardando aprovação.
2023-03-10 Aguardando Parecer da Comissão U Parecer exarado.
2023-02-27 Aguardando Parecer da Comissão — Parecer Exarado e encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-02-14 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando parecer Jurídico.
2023-02-10 Lida em Plenário P Lida em plenário e encaminhado a Assessoria Jurídica.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T20:06:18.549414-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-03-14T20:08:06.031797-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Dispõe sobre autorização de 
Concessão de Direito Real de Uso 
com Encargos, de área pertencente 
ao patrimônio público municipal a 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Rio Negro, 
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de 
Direito Real de Uso com Encargos de uma área de terras com 1.281,00m2
, urbana, situada de 
frente para a Rua Nicolau Valério a 65,85m da esquina com a Rua Marechal Deodoro, no bairro 
Vila Paraíso, parte da matrícula nº 4.344 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio 
Negro, Estado do Paraná, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro –
APAE, associação civil beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.558.974/0001-83, 
declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1224, de 1º de dezembro de 2000.
§1º A área de que trata o caput possui as seguintes características e confrontações: 
LOTE B: Terreno urbano com a área de 1.281,00m², situado de frente para o Lote A, 
a 31,40m do lado ímpar da Rua Nicolau Valério e a 65,85m da esquina com o lado par da Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca no bairro Vila Militar nesta cidade. Faz frente para o Lote A de
propriedade da A.P.A.E., matricula 20.881 em 30,00m; Divisa pelo lado direito em 43,00m com a 
propriedade do Município de Rio Negro/PR, matricula 4.344; Divisa pelo lado esquerdo em 
43,00m com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matricula 4.344; Nos fundos faz 
divisa em 30,00m com a propriedade do Município de Rio Negro/PR. matricula 4.344.
§2º A área de que trata este artigo fica avaliada pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis do Município de Rio Negro, instituída pelo Decreto nº 158, de 21 de novembro de 2013, 
em R$ 192.150,00 (cento e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais).
§3º O valor de avaliação citado no §2º deste artigo será utilizado especificamente 
como base de cálculo para fins de trâmites cartorários, taxas e emolumentos.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º será concedida para fins de ampliação do espaço 
físico da APAE.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso com Encargos terá o 
prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, sendo observados os seguintes encargos:
I - avaliação prévia do imóvel;
II – relevante interesse público consubstanciado nas ações sociais voltadas à 
comunidade, nos termos previstos no Estatuto Social da APAE, sendo dispensada a licitação e 
dispõe o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro-PR;
III – uso exclusivo do imóvel para ampliação do espaço físico visando o atendimento 
ao disposto no Estatuto Social da APAE;
008
IV – vedação do uso para fins lucrativos;
V – vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso;
VI – promoção de ações voltadas às pessoas com necessidades especiais do 
Município;
VII – apresentar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, projeto das atividades a serem desenvolvidas no imóvel concedido;
VIII - apresentar informação anual à Secretaria Municipal de Educação, por meio de 
relatórios, acerca da situação do imóvel bem como das atividades desenvolvidas e o número de 
pessoas atendidas;
IX – observância dos demais encargos descritos no termo de concessão de direito real 
de uso com encargos anexo à presente Lei.
Art. 3º a partir da data de assinatura do Termo Administrativo de Concessão de 
Direito Real de Uso, em conformidade com o §1º do art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 
de fevereiro de 1967, a APAE fruirá plenamente da área para os fins ora estabelecidos e 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o 
imóvel no período em que perdurar a concessão.
§1º A concessão será instrumentalizada na forma da Lei Civil e Administrativa,
com registro na matrícula imobiliária da área, através da Escritura Pública de Concessão de 
Direito Real de Uso, na forma do art. 108 do Código Civil.
§2 º A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, se a APAE não cumprir
os encargos previstos no art. 2º, bem como os encargos previstos no termo de Concessão objeto 
da presente Lei, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos 
realizados.
§3º Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil,
adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da concessão.
Art. 4º As despesas decorrentes das escrituras públicas, bem como impostos, taxas e 
demais despesas de registro no Serviço Registral de Imóveis, serão de responsabilidade da 
donatária.
Art. 5º Fica reservado ao Município de Rio Negro o direito de fiscalizar, sempre que 
julgar necessário, as atividades desenvolvidas no imóvel para fins de verificação do cumprimento 
dos encargos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Concessão de Direito Real de Uso com 
Encargos, serão por conta da APAE.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de fevereiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa autorizar a Concessão de Direito Real de Uso 
Encargos, de área pertencente ao Patrimônio Púbico Municipal, a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Rio Negro – APAE.
A APAE solicitou ao Executivo Municipal a área em questão tendo como finalidade 
a ampliação do espaço físico da instituição, buscando melhores condições de atendimento. 
Informou que pretende construir uma quadra poliesportiva para o desenvolvimento atividades da
disciplina de educação física e construção de espaços para atendimentos alternativos, como horta 
e salas para o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes.
Em conformidade com a Súmula 01 e Acórdão nº 5330/13 ambos do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, a concessão de direito real de uso torna-se mais 
vantajosa para a Administração Pública, uma vez que o direito de propriedade permanece com o 
ente. Isto posto, o Poder Executivo opta em realizar o presente projeto de lei de concessão de 
direito real de uso com encargos.
Caros vereadores, a concessão de uso de bem público é o ajuste que se dá entre a 
Administração Pública, tida como concedente e um particular, visto como concessionário, em 
que aquela outorga a este a utilização exclusiva de um bem de seu domínio para que o explore 
por sua conta e risco, respeitando a sua específica destinação, bem como as condições avençadas 
com a Administração, nos termos da Lei.
Diante de todo o exposto destaca-se que o artigo 111 da Lei Orgânica do Município 
de Rio Negro PR, assim dispõe: “O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente 
justificado.”. Consequentemente, uma vez evidenciado o interesse público acima explícito, cabe 
ao Poder Legislativo Municipal decidir, em última instância, sobre a presente concessão, nos 
moldes do artigo 23, XIII, do referido diploma legal; ipsis litteris: “Art. 23. Compete à Câmara 
Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do 
Município, especialmente: (...) XIII - cessão, concessão, permissão ou concessão de direito real 
de uso de bens imóveis;”. (grifamos) Por fim, mas não menos importante, justificamos a 
dispensa da necessidade de processo licitatório com fulcro no art. 108 da Lei Orgânica,
“Art. 108 O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização 
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao 
concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado.” (grifamos)
Para melhor elucidação do presente projeto, anexamos: cópia do requerimento; os 
documentos pertinentes a APAE, sendo: cópia do Estatuto, da Ata da assembleia – atual 
Diretoria da APAE; Lei de concessão do título de utilidade pública municipal; cópia da matrícula 
nº 4344; memorial descritivo, mapa e avaliação prévia do imóvel.
Contando com a costumeira atenção na discussão e votação deste Projeto, 
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
TERMO DE CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO COM 
ENCARGOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
RIO NEGRO E A ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE RIO 
NEGRO.
Por este TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM 
ENCARGOS, de um lado o MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, Sr. JAMES KARSON VALÉRIO, brasileiro, com RG nº 7.941.023-3, 
residente nesta cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, de ora em diante denominado de 
CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE RIO NEGRO- APAE, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 
03.558.974/0001-83, pessoa jurídica de direito privado, representada neste ato por sua
Presidente, Sra. PATRÍCA GUERBER TORRES GONÇALVES, brasileira, portadora do RG 
nº 5.194.927-7, residente e domiciliada à Rua Camarista João Hirt, nº 1901, bairro Passa Três, 
na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, de ora em diante denominado de 
CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS, que será regido pela Lei Federal n. 8.666, 
de 21 de junho de 1993, PLE Lei Orgânica do Município de Rio Negro-PR, bem como por 
legislação autorizadora específica e mediante as seguintes condições:
I - O CONCEDENTE é proprietário de um terreno urbano matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 4344, cuja parte ideal com 1.281,00 m², é o objeto da 
presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS.
II - A área acima identificada deve ser utilizada para ampliação do espaço físico e execução dos 
programas com os estudantes matriculados e atividades administrativas a qual a 
CONCESSIONÁRIA se compromete a cumprir as normas que o regulamentam.
III – a concessão está condicionada ao atendimento dos seguintes encargos sob pena de 
reversão:
a) uso exclusivo do imóvel para atendimento das finalidades previstas no Estatuto Social;
b) vedação do uso para fins lucrativos;
c) vedação de cessão do imóvel a terceiros a título gratuito ou oneroso;
d) respeito as normas dispostas pela Prefeitura;
e) manutenção de serviço ininterrupto, apropriado, atualizado e compatível com o interesse 
público;
f) manutenção do objeto da concessão em perfeito estado de conservação, segurança, conforto, 
responsabilizando-se por qualquer dano que der causa ou em virtude da atividade desenvolvida;
g) manutenção das obrigações trabalhista e sociais;
h) respeito às normas de higiene estabelecidas por órgãos competentes;
i) responsabilidade pelos danos que possam afetar o Município ou terceiros em qualquer caso, 
durante a execução do objeto concedido, bem como custo para a reparação dos mesmos;
j) pagamento das despesas de luz, telefone e água do espaço concedido;
k) observância dos padrões básicos estabelecidos para o atendimento ao público, compatíveis 
com o local e ramo da atividade desenvolvida;
l) apresentar para a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
projeto das atividades a serem desenvolvidas no imóvel concedido;
m) desenvolver promoções de ações voltadas para as pessoas com necessidades especiais do 
Município;
n) informação anual à Secretaria Municipal de Educação, por meio de relatórios acerca da 
situação do imóvel bem como das atividades desenvolvidas e o número de pessoas atendidas.
IV - A presente concessão será rescindida, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou 
notificação judicial e sem ônus para a municipalidade, no caso da entidade não ter dado 
cumprimento aos encargos da cláusula III, não ter promovido o início das obras no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso com Encargos, em caso de extinção da entidade no âmbito do Município de Rio 
Negro, ou em caso de paralisação das atividades por mais de 12 (doze) meses, sem direito a 
indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nela 
implantadas.
V - A CONCESSIONÁRIA deverá estar regularmente em dia com as licenças e alvarás 
relativos à construção e com os recolhimentos de tributos encargos sociais e trabalhistas e, 
ainda arcar com os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, água e luz do 
referido imóvel.
VI - A CONCESSIONÁRIA deverá no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da 
assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos realizar todos os 
trâmites cartorários necessários para registro do presente termo, e ainda, será responsável pelas 
despesas relativas à Escritura Pública da Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, bem 
como pelos registros na matrícula junto aos Cartórios da Comarca.
VII - Incumbe ao CONCEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, em Diário 
Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da assinatura do mesmo.
VIII - Para o início das obras necessárias à execução do projeto, a CONCESSIONÁRIA terá 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da partir da assinatura do presente Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos.
IX – A presente concessão terá o prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de 
publicação da Lei que a autorizou, podendo ser prorrogado.
X - Elege-se o foro da Comarca de Rio Negro para dirimir questões fundadas no presente 
Termo de Doação com Encargos.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e vai assinado pelas 
partes convenientes, juntamente com as testemunhas.
Rio Negro, ____ de __________ de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA GUEBER TORRES GONÇALVES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO NEGRO
TESTEMUNHAS:
1. 2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ N.° 76.002.641/0001-47 
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São Luís 
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Rio Negro - Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS 
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte dois às nove horas 
reuniram-se os membros da comissão municipal de avaliação de imóveis nomeada por 
Decreto Municipal para AVALIAR o seguinte imóvel: imóvel urbano denominado Lote B 
com área de 1.281,00m2, sendo parte da matricula 4.344 situado de frente para a Rua 
Nicolau Valério a 65,85m da esquina com a Rua Mal. Deodoro no bairro Vila Paraiso, 
de propriedade do Município de Rio Negro/PR. O imóvel foi avaliado considerando a 
sua posição geográfica, topografia, tipo de solo local, ponto comercial e as 
infraestruturas disponíveis no seu entorno, tais como: Rede de energia elétrica, 
iluminação pública, rede de água potável, transporte coletivo urbano, rede de telefonia 
e considerando também outras transações realizadas nas proximidades, com 
referência a planta de valores de 2.014, a comissão de avaliação atribuiu o valor de 
R$150,00/m2 (cento e cinqüenta reais o metro quadrado) totalizando R$192.150,00 
(cento e noventa e dois mil e cento e cinqüenta reais). 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião cuja ata vai assinada 
pelos membros presentes: Jorge Alberto Candéo, Pedro João Turchen, Charles 
Adriano Gomes, Emerson Raimam, Gabriel Wilczek, Thiago Gustavo Pfeuffer Worms e 
Eliane Valerio Peretrã: , 
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ~pP0E% y 
da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná j REGISTRO i' C DE A 
Fernanda Balistieri da Natividade - Titular u IMÓVEIS O 
A 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 § 1° da Lei Federal n°6015 de 31/12/1973 que a 
presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matrícula número 4.344, conforme 
imagem abaixo 
LIVRO N! 4 
REGISTRO GERAL 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMO 
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04344 01 
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I 01~ 
da Comuca de Rio Negro • Paraná 
lo Negro. lo de Dezembro de 16 82; 
Imóvel:- Um terreno constituido de faixa erradicada, localizada nesta cidade, 
com a área de 33.664,45m2, com as seguintes metragens e confrontações: Com o 
ponto 0-PP cravado no alinhamento da margem esquerda da Rua Pedro Ribas« de 
quem olha no sentido crescente de medição, deste ponto, pelo alinhamento da 
mesma rua em tinha reta medindo 214,00metroa at o ponto n91, deste deflete á 
esquerda, segue por linha reta medindo 35,46metros até o ponto n92. Deste de￾flete a direita, segue por linha reta medindo 62,35metros até o ponto n93.Des 
te deflete a direita, segue por linha reta medindo 23,60metros até o ponto J 
4. Deste deflete a esquerda segue pela margem da rua Pedro Ribas, medindo 12, 
00metros ata o ponto n95.Deste deflete a esquerda, segue por linha reta mediº 
do 93,OOmetros até o ponto n96. Deste deflete a esquerda, segue por linha re￾ta medindo 17,0Ometroe até o ponto n27. Deste deflete a direita, segue por li 
nha reta medindo 42,Oometros até o ponto n98, no alinhamento da rua Mal. Deo￾dono. Deste deflete á esquerda, segue pelo alinhamento da mesma rua medindo 
14,OOmetros até o ponto n99. Deste deflete a esquerda, segue por linha reta 
medindo 39,OOmetroa até o ponto n910. Deste deflete ï direta, segue por linha 
reta medindo 40,OOmetros até o ponto n911. Deste deflete a direita, segue por 
linha reta medindo 7,OOmetros até o ponto n912. Deste deflete a esquerda, se￾gue por linha reta medindo 182,65metros atê o ponto n913. Deste deflete a di￾reita, segue por linha reta medito 32,95metros até o ponto n914, no alinha￾mento da rua Mal. Deodoro. Deste deflete a esquerda, segue pelo alinhamento 
da rua medindo 44,OOmetros ata o ponto n915. Deste deflete a esquerda, segue 
pelo alinhamento da rua Nicolau Valario medindo 50,SOmetros, e confrontando 
com a area 3 por linha reta medindo 99,50metros, num total de SSO,OOmetros / 
por linha reta até o ponto n916 OPP da mediçáo.-
PROPBIETARIO:-REDE PERROVIXRIA FEDERAL S/A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE CURI￾TIBA, Sociedade de Economia Mista, mm sede na cidade de Curitiba-Pr., ã rua 
Jorro Negrão, n9940, inscrita no «r " nr.33.613.332/0012-33.-
TITULO AQUISITO:-Matricul. ••s ral d/Certório.-
Oficia 
8.1/4344 - Rio Negro, 10 de Dezembro .e 1982.- PROMITENTE VENDEDOR:-REDE FER 
ROVIIBIA FEDERAL S/A SUPEBINTFNDENCIA REGIONAL DE CURITIBA, acima qualificada 
PROMITENTE COMPRADOR:- 0 MUNICIPIO DE RIO NEGRO-PB., inscrito no CGC/MF sob o 
-976.002.641/0001.41.flTOLO:-Compromiººo de Compra e Venda:- FORMA DO TITULO:-
Certidão extraída do L266-N, fls.109,em data de 13 de agosto de 1981, e Eacri 
tura pública lavrada em 31 de julho de 1981,no Cartório Distrital de Santa % 
Quitin a, na cidade de Curitiba-Pr., pelo Tabelião Substituto João de Sousa 
Donadello.- VALOR:- Cr$10.013.770,OO,sendo pagos neste ato a importancia de 
Cr;2.002.774 50, referentes a 20% do total, e o saldo pagâvel em 60 prestaçõem 
semis no verso 
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, n°55- Loja - Centro - CEP: 83880-000 - Telefone (47) 3642-0614 
Arquivo Assinado Digitaimente 
FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE 
CPF: 29464246855 e 07/02/2023 13:17:54 
J
usais, vencendo-se a primeira 30 dias após a esta data, com valores reajus￾aveis de acordo com a variação das ORTNs devendo ser paga mensal e no min. 
de 127,7027 das ORTNs,juntamente com outrós terrenos.-0 O1LC' 
2.2/4344 - Protocolo n923.516 de 22/04/1997.-
001@2A E VENDA:- Pela Escritura de 01/04/1997, (LQ981-N, ls.11) 
do is Tabelionato Oiovannetti de Curitiba-Pr, a Proprietária, em 
cumprimento ao Compromisso do R.1, vendeu o imóvel pelo valor de 
Cr$10.013.770,00 ao MUNICLPIO DE RIO fGR0 - PR, pessoa jurídica 
I. direito público, (C0C/MF.76.002.641/0001-47).- CND.738733.-
C.3.285.00 VEC, 23245,7 de Abril de 1.997.-Ofi￾cial (a) Romão Otto Ne 
AV.3/4344 - Protocolo nQ23.516 de 22/04/1997.-
CMC&x.axx1?0:- Fica cancelado o compromisso constante do R.1, 
por ter sido outorgada a escritura definita conforme E.2; Dou 
£6.- - Ltj rS Abril de 1.997.- Oficiai (a) Romão Otto 
Nei 
AV.4/4.344 - Protocolo n223.752 de 04/07/97.- DESTACAMENTO DE 
AREA:- Pelo requerimento de 03/07/1997, anexo planta e memo￾rial descritivo, arquivados neste Cartório, do imóvel constan￾te-da presente matricula foi destacado a área de 5.669,32m2, 
correspondente ao LOTE "A" e a área de 822152m2, correspon￾dente ao LOTE "B", conforme MATRICULAS nQs: 11.730 e 11.731 
do L22; Dou fé.- C. 60.00 VRC, R$3,42.- Rio ~t 
Julho de 1.997.- Oficial (a) Romão Otto Wei s 
AV.614344 - Protocolo n°61.830 de 041031'2018: DESTACAMENTO DE ÁRËA:- Pela 
EsaUura pGdlca de doaç8o oom encatgoe de 03/12/2015,(L'204-D, Os.14) do leb4lonato 
dladede, do imóvd da proeerde rrmMcula foi dmtaoedo a tea de 1.033,OOm2, em da 
APAE, oordorme MATRICULA N'20,881, L°$ oom plaids e menadd aryuhadas ddo; 
Dou f6: C.80.00 VRC, R$10,92: Rio Negro, 04 de Março de 2O18- OBdai (a) RSPOtto 
VIleise . Ofidai SubsiibAs (a) Noerri Sta9n Nadrowsld_4j) 
Custas 
Emolumentos R$34,24 
Funrejus R$10,7B 
Selo RS0,00 
Buscas R$8,86 
ISSON R$1,29 
FADER........,. _.R$2,16 
Rio Negro, 07 de fevereiro de 2023 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL 
1055V.FZgPF.vycY 
e-ouvfe.ejwyb 
nttpr:!/selo.fènarpen.com.or
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, n° 55- Loja - Centro - CEP: 83880-000 - Telefone (47) 3642-0614 
Para consultar a arsendudade, adonna na ferramenta 
ewe arpar orgae-validados o CNS. 08.541.5 
e ° códtgo de.enSreçlo do documento 184343820 
Conwlla disponlvel por 30 dias. 
Município de Rio Negro 
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial descritivo de parte do imóvel matriculado sob nº 4.344 com a área total de 
1.281,00m2, denominado Lote B de propriedade do MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR, inscrito no 
CNPJ: 76.002.641/0001-47, situado de frente para o Lote A de propriedade da A.P.A.E., matricula 
20.881, a 31,40m do lado ímpar da Rua Nicolau Valério e a 65,85m da esquina com o lado par da 
Rua Marechal Deodoro da Fonseca no bairro Vila Militar nesta cidade. 
LOTE B: Terreno urbano com a área de 1.281,00m2, situado de frente para o Lote A, a 31,40m do 
lado ímpar da Rua Nicolau Valério e a 65,85m da esquina com o lado par da Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca no bairro Vila Militar nesta cidade. Faz frente para o Lote A de propriedade 
da A.P.A.E., matricula 20.881 em 30,00m; Divisa pelo lado direito em 43,00m com a propriedade 
do Município de Rio Negro/PR, matricula 4.344; Divisa pelo lado esquerdo em 43,00m com a 
propriedade do Município de Rio Negro/PR, matricula 4.344; Nos fundos faz divisa em 30,00m 
com a propriedade do Município de Rio Negro/PR, matricula 4.344. 
Rio Negro PR, 22 de dezembro de 2022. 
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação 
Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Bairro Seminário — Rio Negro/PR. CEP: 83880-000 
Telefone (47) 3642-3280, Ramal 413. E-mail: sosu-rionegro@outlook.com 
W W W. rionegro.or.gov.br 
APAE RIO NEGRO 
Escola "Sebastiao Malaquias Gomes"- Educação de Jovens e Adultos 
Educação Básica - Modalidade Educação Especial 
Endereço: Rua Nicolau Valério n°. 355— Vila Paraíso 
Cep: 83880-000 Fone: (47) 3643-6583 
E-mail: rionearo4liapaeor.or¢.br CNPJ: 03.558.974/0001-83 
Utilidade Pública Municipal. N°. 1224/2000 
COMAS: 016/04 - Utilidade Pública Estadual n°. 14.695/05 
Of. N° 30/22 
limo. Senhor 
Prefeito Municipal 
James Karson Valério 
Y 
Rio Negro, 10 de agosto de 2022. 
Reiterando o Oficio 08/2022 datado em 17/05/2022, estamos solicitando a 
Vossa Senhoria que nos auxilie no sentido de conceder Sessão de Uso da área anexa 
(fundos) a APAE de Rio Negro de acordo com a indicação já realizada pelo Vereador 
João Pedro Amorim, bem como na reunião realizada nas dependência da Prefeitura 
Municipal no dia 11/05/22. Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos pela 
atenção dispensada, nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
b1 
Déti Zaranski 
Presidente da APAE- RN 
APAE – RIO NEGRO
RELATÓRIO DE GESTÃO
2020/2023
01 IDENTIFICAÇÃO:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro
CNPJ:03.558.974/0001-83
Endereço: Rua: Nicolau Valério nº 355- Vila Paraíso
Cidade: Rio Negro - UF- PR
CEP- 83880000
Fone: 047-3643-6583
Presidente: Amadeu Sergio Oliveira Rocha
Presidente: Déti Zaranski
Vice-Presidente: Maria Joana Fernandes
1º Diretora- Secretária: Ivone Maria Spuldaro
2º Diretora- Secretária: Cargo Vago
1º Diretora- Financeira: Lindomar Jose Nunes
2º Diretora- Financeira: Lindamir Renesto Schafhauser
Diretor de Patrimônio: Cargo Vago
Diretora da Escola: Marcia Elaine Gomes
02 DOCUMENTAÇÃO:
• CNPJ: 03.558.974/0001-83
• Utilidade Pública Federal: Decreto: nº 1276/2004
• Utilidade Pública Municipal: Decreto: Lei nº 1224/2000
• Autorização de funcionamento SEED nº 5685/2011
• Estatuto registrado nº 0003889 fls.297, livro nº A-044
• Registro de Entidade Social nº 016/2004
• Utilidade Pública Estadual nº 14.695/2005
• Registro da FENAPAEs nº 1563
3.0 - FINALIDADES ESTATUTARIAS:
• Executar serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos 
usuários da assistência social e a quem deles necessitar, de forma 
planejada e sem qualquer discriminação.
• Promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na 
organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o 
objetivo de arrecadar fundos destinados aos financiamentos das 
ações de atendimento a pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da APAE.
• Incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e 
privadas nas ações e nos programas voltados à prevenção e ao 
atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual 
múltipla. 
• Participar de intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas 
filiadas, as associações congêneres e as manter publicações técnicas 
especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos a causa e a 
filosofia do Movimento Apaeano.
• Firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber 
recursos de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas 
físicas e jurídicas;
• Produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade 
da oferta de serviços prestados;
• Fiscalizar o uso do nome Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, do símbolo da sigla APAE, informado o uso indevido a 
Federação das APAEs dos estados ou a Federação Nacional das 
APAEs;
• Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos 
serviços prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais 
rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o conceito do 
movimento Apaeano.
• Divulgar a experiência Apaeana em órgãos públicos e privados, pelos 
meios disponíveis.
• Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, 
saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando a plena 
inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, 
prevenindo a ocorrência de abrigamentos;
• Garantir a participação efetiva das pessoas com deficiências, 
preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão das APAEs.
• Coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os 
objetivo e programas da política da Federação das APAEs do Estado 
do Paraná e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, 
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e 
a unidade orgânica e filosófica do movimento Apaeano;
• Atuar na definição da política municipal de atendimento a pessoa com 
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e consonância 
com a política adotada pela Federação das APAEs do Estado do 
Paraná e pela Federação Nacional das APAEs, coordenando e 
fiscalizando sua execução.
• Articular, junto aos poderes públicos municipais e as entidades 
privadas e políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da 
pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
• Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações 
sobre assuntos referentes a pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação de 
trabalhos e de obras especializadas.
• Compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentos federais, 
estaduais e municipais, relativas a pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltiplas, provocando a ação dos 
órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento do 
aperfeiçoamento da legislação.
• Promover e/ou estimular a realização de estatística, estudos e 
pesquisas em relação a causa da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço 
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e 
voluntários que atuam na APAE.
• Promover e ou/ estimular o desenvolvimento de programas de 
prevenção da deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de 
defesa de direitos, de garantias de direitos da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação a sua 
família.
4.0 OBJETIVOS 
4.1 Objetivos Gerais:
Prestar atendimento especializado às pessoas com Deficiência Intelectual 
e Múltiplas Deficiências com efetiva matrícula ou cadastro na Instituição.
4.2 Objetivos Específicos:
• Oferecer à pessoa com deficiência, condições adequadas para os 
desenvolvimentos de seu potencial, proporcionando sua integração, 
respeitando suas limitações. 
• Oferecer programas educacionais adequados de acordo com os 
interesses, necessidades e possibilidades, abrangendo todos os aspectos 
que favoreçam o desenvolvimento global do usuário, permitindo minimizar 
as diferenças e maximizar as semelhanças, visando a sua integração, 
participação e realização pessoal no meio em que vive.
• Proporcionar orientação familiar e comunitária de modo a gerar ambiente 
adequado à pessoa com deficiência, tanto em casa como no contexto em 
que está inserido.
• Prestar serviços gratuitos permanentes sem qualquer discriminação de 
clientela na área específica de atendimento àqueles que deles 
necessitarem.
• Prestar orientação e atendimento de saúde, assistência social, desportiva, 
cultural, entre outras.
5.0- ORIGENS DOS RECURSOS
• Termo de Colaboração com a Secretaria Estatual de Educação – SEED
• FUNDEB
• Notas Paraná
• Promoções junto à comunidade como por ex: Rifas, Feijoada, Bazar, 
Pasteladas, etc.
• Doações mensais, semestrais ou anuais de Associados Contribuintes 
Pessoas Físicas e ou jurídicas.
• Parceria com Clubes de Serviços da Cidade tais como Lions, Rotary, 
Lojas entre outros.
6.0 – INFRAESTRUTURA 
6.1 – Recursos Físicos 
• Recepção
• Secretaria 
• Sala da Direção/Pedagoga
• Salas de aula (05)
• Sala de Costura
• Sala de atendimentos de Fonoaudiologia e Psicologia
• Sala de Fisioterapia 
• Cozinha
• Refeitório 
• Lavanderia
• Depósito de merenda
• Almoxarifado
• Sala de Professores
• Banheiro para Professores/Funcionários 
• Banheiro para adaptado/Infantil 
• Banheiro Masculino
• Banheiro Feminino
• Almoxarifado 
• Garagem
• Parque
7.0- ATIVIDADES REALIZADAS
7.1 PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
 A APAE de Rio Negro, presta atendimento na área de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, fase I na Modalidade de 
Educação Especial anos iniciais, conforme legislação e matrizes curriculares da 
Secretaria da Educação do Estado do Paraná, assim como atividades nas 
Unidades Ocupacionais para pessoas com Deficiência Intelectual e Múltiplas 
Deficiências. Para tanto ocorrem adequações curriculares, dentro da proposta 
pedagógica da instituição, como forma de atender as especificidades dos 
estudantes a fim de favorecer a aprendizagem do grupo ou individualmente.
A Instituição conta com atendimento multidisciplinar, na qual fazem parte, 
docentes, psicóloga, fonoaudióloga, pedagogas, direção e familiares.
 7.2 SERVIÇOS PEDAGÓGICO
 Os anos letivos foram compostos por 200 dias de atendimento ao 
estudante, e ao fim de cada bimestre são realizadas reuniões ou sempre que 
necessário para que a proposta pedagógica seja realimentada com a 
contribuição da equipe técnica para melhores atendimentos. Cabe a equipe 
técnica juntamente com as pedagogas e a direção acolher e orientar as famílias,
os estudantes que buscam a instituição, bem como planejar as atividades 
curriculares.
7.3 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES 
Ano de 2020
Em decorrência do decreto Estadual Nº 4.230 de 16 março 2020. 
Deliberação 01/2020 CEE/PR de 31 de março de 2020. Resolução 1.016/2020 
– GS/SEED, se fez necessário uma reestruturação no modo de atendimento das 
Escolas de Educação Básica na Modalidade Educação Especial, frente as 
medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública pelo Corona vírus –
COVID-19.
Desta forma a equipe pedagógica trabalhou de forma remota, onde os 
estudantes receberam as atividades domiciliares. 
Ano de 2021
A proposta para o ano de 2021 atendendo aos dispositivos da Lei De Diretrizes 
E Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/96, Deliberações Nº 01/2020 –
CEE/PR, 09/2020 – CEE/PR e 01/2021 – CEE/PR, exarada em decorrência da 
pandemia causada pela Covid-19, dispôs sobre o atendimento das Escolas de 
Educação Básica na Modalidade Educação Especial as quais tiveram suas 
atividades pedagógicas semipresenciais em 15 de fevereiro do corrente ano. 
Para tanto foi elaborado o Protocolo de Biossegurança cujas prerrogativas 
visaram a prevenção e combate ao Corona vírus. No mês de agosto os 
estudantes retornaram as atividades presenciais de acordo com o que ficou 
estabelecido pela SEED/PR.
Ano de 2022
As atividades pedagógicas tiveram início no dia 7 de fevereiro de 2022 de 
forma 100 % presencial. Nesta data teve início a implantação da Educação das 
etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental além das atividades previstas 
pela BNCC foram realizadas ainda: 
- Fevereiro: Treinamento da Brigada Escolar
- Carnaval 
- Abril: Confraternização de Páscoa
- Maio: Confraternização do Dia das Mães
- Junho: Festa Junina
- Julho: Festival de Quadrilhas das APAEs
- Agosto: Comemoração Dia do Estudante
- Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
➢ Palestra: Envelhecimento da pessoa com deficiência
➢ Palestra: Pedagogia acolhedora
- Participação das Olimpíadas Estaduais das APAEs em Foz do Iguaçu 
- Setembro: Desfile Cívico/Concurso de Arte Ilustrativa
- Outubro: Comemoração do Dia da Criança/Inauguração da galeria de arte
- Novembro: Dia da Consciência Negra
- Dezembro: Confraternização de Natal / Concurso Regional de Cartões de Natal
- Encerramento do Ano Letivo Dia 19/12
ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
• Público Alvo
Usuários e seus responsáveis.
• Capacidade de Atendimento
O atendimento é voltado para os usuários que estão matriculados e ou 
cadastrados na instituição e seus familiares.
• Recursos Humanos Envolvidos:
Este é o instrumento de planejamento entre as equipes técnica,
pedagogia, professores e familiares.
VISITAS DOMICILIARES 
• Público Alvo
Usuários e seus responsáveis.
• Capacidade de Atendimento
• O atendimento é voltado para os usuários que estão matriculados e ou 
cadastrados na instituição e seus familiares.
• Recursos Humanos Envolvidos:
Usuários, colaboradores, professores, assistente social do município.
• Descrição das Atividades Realizadas:
A visita domiciliar é uma estratégia para conhecer as condições de vida 
dos usuários e o território onde vivem, garantindo uma aproximação da 
instituição com sua realidade. Estas visitas são realizadas sempre que 
necessário pela equipe técnica, pedagoga e/ou diretor em parceria com 
Assistência Social do Município. São acompanhadas nesta oportunidade 
as situações de infrequência, problemas comportamentais e de conduta 
dos usuários, visando diminuir a incidência e principalmente estimulando 
o comprometimento das famílias em relação aos atendimentos oferecidos 
pela entidade.
• ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS
➢ Marcação de consultas e exames
➢ Auxílio na aquisição medicamentos e fraldas geriátricas 
• DOAÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
• ENCAMINHAMENTOS AO CREAS, CONSELHO TUTELAR E 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
ÁREA DA SAÚDE
• Atendimento psicológico 
• Fonoaudiológico
DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS 2020/2023
Promoções: 
• Bazares
• Pastelada
• Feiras
• Show de Prêmios
Reuniões: 
• Conselho Municipal de Saúde
• Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
• Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Presidência)
• Conselho Regional Curitiba Sul (Repasse de informações)
➢ Rio Negro (Sede)
➢ Araucária
➢ Campo do Tenente
➢ Quitandinha
➢ Mandirituba
➢ Agudos do Sul
➢ Tijucas do Sul
➢ Lapa
➢ Porto Amazonas
➢ Palmeira
➢ São José dos Pinhais
➢ Contenda
➢ Fazenda Rio Grande
• Equipe Técnica do Núcleo Regional da Educação
• Equipe Técnica da Secretaria de Estado da Educação
• Equipe Técnica da Sistema Integrado de Transferências Voluntárias
• Coordenadoria Estadual de Assistência Social - FEAPAES
• Coordenadoria Estadual do Envelhecimento – FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Educação e Ações Pedagógicas – FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Esporte e Lazer – FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Auto Defensoria – FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Artes – FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Saúde– FEAPAES
• Coordenadoria Estadual de Assuntos Jurídicos – FEAPAES
• Federação das APAES do Estado do Paraná – Curitiba, Londrina
• Assembleia Geral Ordinária
Capacitações e Formações continuadas:
• Estudo e Planejamento Pedagógico – SEED/PR
• Fórum da Família – Prudentópolis
• Palestra sobre a neurologia no Autismo
• Curso sobre primeiros socorros
• Curso de para modelagem em argila
• Curso “Capacita nossa Arte”
Campanhas:
• 2020 - Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla –
Protagonismo Empodera e Concretiza a Inclusão Social.
• 2021 – Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla – É 
tempo de transformar conhecimento em ação. Síndrome do Alcoolismo Fetal.
• 2022- Semana Nacional da Pessoa com deficiência Intelectual e Múltipla –
Superar Barreiras para Garantir Inclusão.
Rio Negro, 05 de janeiro de 2023.

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