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materia nº 16/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINDICAÇÃO Nº 016/2023. Ementa: Revogação da Lei das calçadas Petit Pavet. O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação a ser encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando para que seja revogada a Lei 1537/2005 que "normatiza e padroniza a construção e manutenção de calçadas e passeios públicos do Município.
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GSSLATIVO
só Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 016/2023.
Ementa: Revogação da Lei
das calçadas Petit Pavet.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento
Interno, apresenta a presente Indicação a ser encaminhada ao Executivo
Municipal, solicitando para que seja revogada a Lei 1537 /2005 que "normatiza
e padroniza a construção e manutenção de calçadas e passeios públicos do
o, Município.
Justificativa: As calçadas em Petit Pavet além de serem difíceis para a
sua manutenção, necessitam de mão de obra especializada, tornando
dispendioso tanto pata o proprietário dos imóveis como para O Município.
Além disso, é comum as pedras deste tipo de calçada se soltarem ficando
buracos no local que podem gerar algum tipo de acidente para o pedestre. O
ideal é que seja regulamentado para que as novas calçadas ou as que vierem a
serem reformadas possam ser feitas em padrão que visem atender as pessoas
com necessidades especiais ou com dificuldades na locomoção. Os deficientes
visuais possuem grande dificuldade para se locomoverem neste tipo de calçadas,
o que ocorre também para o cadeirante, visto que o piso irregular do petit pavet
torna a condução da cadeira muito difícil e até perigosa. Pedimos a atenção do
Executivo para análise do presente pedido.
Rio Negrá 13 de fevereiro de 2023.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP
Vereador
Secret. da Câmara un. de Rio Negr
1
RECEBIDO UH i
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607

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