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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDisciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S Projeto de Lei aprovado em 2ª Votação.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S Aprovado em 1º Votação, aguardando entrada em Plenário para 2º Votação.
2023-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P Parecer de Finanças e Orçamento foi aprovado e encaminhado para 1º Discussão e Votação do Projeto de Lei.
2023-03-10 Aguardando Parecer da Comissão U Encaminhado para aprovação do parecer da Comissão, Justiça e Redação.
2023-03-08 Aguardando Parecer da Comissão U Aguardando parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-02-28 Aguardando Parecer Jurídico P Aguardando o parecer ser exarado para ser encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-02-24 Lida em Plenário P O projeto foi encaminhado ao Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T20:11:40.591228-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-03-15T09:19:07.391858-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PROJETO DE LEI N.º _____/2023
Disciplina, no âmbito do 
Município de Rio Negro, a 
aplicação da Lei Federal nº 
14.133, de 01 de abril de 2021 
(nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos) e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar dispositivos previstos pela Lei 
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, versando sobre a realização de licitações e celebração 
de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio Negro, Estado 
do Paraná.
Parágrafo único. Aplica-se a presente Lei, no que couber, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Rio Negro. 
Art. 2º As presentes disposições abrangem todos os órgãos da Administração 
Direta do Poder Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades 
vinculadas ao Município de Rio Negro.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo se aplicam a todos os 
departamentos do Poder Legislativo Municipal de Rio Negro.
Art. 3º Com base na Lei Orgânica e na estrutura administrativa do Poder 
Executivo do Município de Rio Negro será de competência das Secretarias Municipais e 
Coordenadoria de Compras, o desenvolvimento da fase preparatória e a instrução dos 
processos licitatórios, bem como de outras atribuições previstas pela Lei Federal nº 14.133, de 
2021, dentre as quais:
I - a elaboração da pesquisa de preços, em consonância com as normativas 
definidas em regulamento municipal;
II - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico 
Preliminar - ETP, quando for o caso;
III - a elaboração de Termo de Referência - TR, nos termos disciplinados em 
regulamento municipal.
010
CAPÍTULO II
DA RECEPÇÃO DAS NORMAS
Art. 4º As normativas definidas em regulamento do Governo do Estado do 
Paraná e os regulamentos da União editados para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
poderão ser aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de Rio Negro, 
conforme o caso.
§ 1º No edital da licitação, confeccionado com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao procedimento.
§ 2º A adesão parcial às normas editadas pelo Governo do Estado do Paraná ou 
aos regulamentos da União, não impede o Município de tratar da matéria futuramente, bem 
como complementar a regulamentação no que entender necessário.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º O Município poderá regulamentar, por Decreto, a elaboração do Plano de 
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades 
sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar 
a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E DA 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro 
Art. 6º As licitações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão 
conduzidas por Agentes de Contratação, auxiliados por equipes de apoio, designados pela 
autoridade competente.
§1º Os Agentes de Contratação e os membros das equipes de apoio serão, 
preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§2º O Pregoeiro será um dos Agentes de Contratação, o qual ficará designado 
para a condução do procedimento denominado Pregão.
Seção II
Da Comissão de Contratação
Art. 7º Nas hipóteses de licitações realizadas na modalidade de diálogo 
competitivo ou que envolvam bens ou serviços especiais será nomeada Comissão de 
Contratação, composta no mínimo por 3 (três) membros na Administração Direta, designados 
preferencialmente entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração 
Pública.
Parágrafo único. As Autarquias, Fundações e Poder Legislativo poderão 
dispensar a comissão de contratação com a composição mínima, e regulamentar de acordo 
com a realidade do seu quadro funcional.
Seção III 
Da Comissão de Especial
Art. 8° Quando se tratar de licitação na modalidade de concurso ou de certame 
licitatório que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve 
ser conduzido por Comissão Especial, composta conforme despacho da autoridade superior 
e contando, pelo menos, com o Agente de Contratação e equipe de apoio, podendo ser 
convocados outros membros, quando necessários.
Parágrafo único. A convocação de outros membros para a formação da Comissão 
Especial referida no caput ocorrerá entre pessoas de reputação ilibada e reconhecido 
conhecimento da matéria em exame, sejam agentes públicos ou não.
Seção IV
Do Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão
Art. 9º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a Comissão 
Especial podem contar com o apoio da Procuradoria Geral do Município e de setores técnicos 
para o desempenho das funções essenciais à condução da licitação.
Parágrafo único. O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve 
se dar por meio de manifestações ou pareceres nas solicitações de esclarecimentos, 
impugnações, nas exigências de requisitos técnicos das propostas, na análise dos requisitos de 
habilitação, especialmente quando se tratar de exigências de qualificação técnica e financeira, 
dentre outros.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 10. Compete à Secretaria requisitante a elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar - ETP, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido para a satisfação do 
interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à 
elaboração do Termo de Referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso 
conclua-se pela viabilidade da contratação.
§ 1º É obrigatória a elaboração do ETP, nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase 
de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
I - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica 
e preço e maior retorno econômico;
II - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito 
do Poder Executivo do Município de Rio Negro, bem como por ocasião da prestação de 
serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos pelo Município;
III - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação 
ou da contratação direta, supere a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 
exceção feita aos processos de credenciamento;
IV - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;
§2º A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será dispensada 
nas contratações diretas, enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 
75 e do § 7º, do artigo 90, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§3º Os ETP’s para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem 
ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os 
objetos abrangidos.
§4º A alocação de riscos do objeto a ser licitado será confeccionada quando 
necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela Secretaria 
demandante, e à análise de conveniência e oportunidade do Município.
§5º A descrição do objeto, considerando o seu ciclo de vida será confeccionada 
quando necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela 
Secretaria demandante, e à análise de conveniência e oportunidade do Município.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11. O Sistema de Registro de Preços diz respeito a um procedimento auxiliar 
das licitações e das contratações públicas, utilizado como instrumento para facilitar a atuação 
da Administração, com vistas ao atendimento de necessidades futuras do Município.
Art. 12. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que 
devidamente motivada.
Art. 13. Os órgãos e entidades municipais poderão aderir à Ata de Registro de 
Preços na condição de não participantes de outros órgãos e entidades federais, estaduais, 
distritais e municipais.
Parágrafo único. Na qualidade de órgão gerenciador, os órgãos e entidades 
municipais poderão disponibilizar suas Atas de Registro de Preços para adesão por outros 
órgãos e entidades municipais.
Art. 14. Os órgãos e entidades municipais poderão realizar contratações diretas, 
mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros órgãos participantes.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Seção I
Da Competência
Art. 15. Os atos previstos na legislação aplicável às aquisições e contratações da 
Administração Pública, que tenham por fulcro a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e exijam 
manifestação jurídica serão desempenhados pela Procuradoria Geral do Município, nos termos 
da Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica 
do Poder Executivo do Município de Rio Negro.
Seção II
Da Dispensa da Análise Jurídica
Art. 16. Fica dispensada a análise jurídica:
I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento nos incisos I e II 
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nas hipóteses de entrega imediata do bem e 
desde que o instrumento contratual, se necessário, possua minuta padronizada;
II - nos convênios, quando houver minuta padronizada.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da 
legalidade da dispensa de licitação, ainda que preenchidos os requisitos do caput, o 
procedimento deve passar por análise jurídica.
Seção III
Dos Modelos Padronizados
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Geral do 
Município poderão estabelecer modelos padronizados de minutas de editais, de Termos de 
Referência, de contratos e de outros documentos.
CAPÍTULO VIII
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO E 
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 18. Fica criada a Comissão Administrativa de Prevenção e Resolução de 
Conflitos, para a solução de controvérsias entre o Município de Rio Negro e particulares 
submetidas à Lei Federal nº 14.133, de 2021, referentes, em especial, ao restabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais 
por qualquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Parágrafo único. Os estudos para a definição da estrutura, da competência, da 
composição, do funcionamento e dos procedimentos para a resolução de controvérsias pela 
Comissão Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos deverão ser detalhados em 
regulamento municipal. 
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. 19. A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas, 
se dará mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios e/ou em jornal de circulação 
local ou regional e na página oficial do Município.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de fevereiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a 
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) e dá outras providências.
A regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decorre de atendimento ao 
princípio da legalidade e da entrada em vigor da lei nominada em 01 de abril de 2023. Sendo 
assim, buscou-se a capacitação e discussão do modelo apropriado as características do 
Município, que culminou no presente projeto de Lei. 
Trata-se da normatização da nova lei de licitações e contratos no âmbito do 
município de Rio Negro, levando em consideração as características e necessidade dos órgãos 
municipais, autarquias e também de uso ao Poder Legislativo, tendo como uma das suas 
características principais a flexibilidade, os gestores públicos terão facilidade para adotar a 
modelagem de contratação que melhor se adeque a sua necessidade.
Quanto aos aspectos regulatórios, verifica-se que a nova lei menciona por diversas 
vezes que questões específicas serão disciplinadas por atos infra legais, ou seja, poderão ser 
regulamentadas pelo Distrito Federal, Estados e Municípios. Com isso a adequação as novas 
regras da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão feitas através de atos administrativos próprios: 
decretos, Resoluções, Instruções Normativas e de forma global.
O Município de Rio Negro já faz pregões eletrônicos de forma eletrônica há mais 
de 15 anos, fez a migração ao processo digital desde 2020, ou seja, tem capacidade e 
competência para gerir o procedimento de forma eficaz, porém necessita da normatização para 
o atendimento do princípio da legalidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime 
de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a imposição 
legal, dos arts. 191; 193, II e 194 todos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que determina a data 
limite, de 01 de abril de 2023, para a Administração contratar diretamente de acordo com a 
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, 
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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