PROJETO DE LEI N.º _____/2023
Disciplina, no âmbito do
Município de Rio Negro, a
aplicação da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021
(nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar dispositivos previstos pela Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, versando sobre a realização de licitações e celebração
de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio Negro, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. Aplica-se a presente Lei, no que couber, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Rio Negro.
Art. 2º As presentes disposições abrangem todos os órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as demais entidades
vinculadas ao Município de Rio Negro.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo se aplicam a todos os
departamentos do Poder Legislativo Municipal de Rio Negro.
Art. 3º Com base na Lei Orgânica e na estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Rio Negro será de competência das Secretarias Municipais e
Coordenadoria de Compras, o desenvolvimento da fase preparatória e a instrução dos
processos licitatórios, bem como de outras atribuições previstas pela Lei Federal nº 14.133, de
2021, dentre as quais:
I - a elaboração da pesquisa de preços, em consonância com as normativas
definidas em regulamento municipal;
II - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico
Preliminar - ETP, quando for o caso;
III - a elaboração de Termo de Referência - TR, nos termos disciplinados em
regulamento municipal.
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CAPÍTULO II
DA RECEPÇÃO DAS NORMAS
Art. 4º As normativas definidas em regulamento do Governo do Estado do
Paraná e os regulamentos da União editados para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
poderão ser aplicadas supletiva ou subsidiariamente no âmbito do Município de Rio Negro,
conforme o caso.
§ 1º No edital da licitação, confeccionado com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de
2021, deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao procedimento.
§ 2º A adesão parcial às normas editadas pelo Governo do Estado do Paraná ou
aos regulamentos da União, não impede o Município de tratar da matéria futuramente, bem
como complementar a regulamentação no que entender necessário.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º O Município poderá regulamentar, por Decreto, a elaboração do Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades
sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar
a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 6º As licitações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão
conduzidas por Agentes de Contratação, auxiliados por equipes de apoio, designados pela
autoridade competente.
§1º Os Agentes de Contratação e os membros das equipes de apoio serão,
preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§2º O Pregoeiro será um dos Agentes de Contratação, o qual ficará designado
para a condução do procedimento denominado Pregão.
Seção II
Da Comissão de Contratação
Art. 7º Nas hipóteses de licitações realizadas na modalidade de diálogo
competitivo ou que envolvam bens ou serviços especiais será nomeada Comissão de
Contratação, composta no mínimo por 3 (três) membros na Administração Direta, designados
preferencialmente entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração
Pública.
Parágrafo único. As Autarquias, Fundações e Poder Legislativo poderão
dispensar a comissão de contratação com a composição mínima, e regulamentar de acordo
com a realidade do seu quadro funcional.
Seção III
Da Comissão de Especial
Art. 8° Quando se tratar de licitação na modalidade de concurso ou de certame
licitatório que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve
ser conduzido por Comissão Especial, composta conforme despacho da autoridade superior
e contando, pelo menos, com o Agente de Contratação e equipe de apoio, podendo ser
convocados outros membros, quando necessários.
Parágrafo único. A convocação de outros membros para a formação da Comissão
Especial referida no caput ocorrerá entre pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, sejam agentes públicos ou não.
Seção IV
Do Apoio ao Agente de Contratação e à Comissão
Art. 9º O Agente de Contratação, a Comissão de Contratação ou a Comissão
Especial podem contar com o apoio da Procuradoria Geral do Município e de setores técnicos
para o desempenho das funções essenciais à condução da licitação.
Parágrafo único. O apoio a ser prestado pelos setores mencionados no caput deve
se dar por meio de manifestações ou pareceres nas solicitações de esclarecimentos,
impugnações, nas exigências de requisitos técnicos das propostas, na análise dos requisitos de
habilitação, especialmente quando se tratar de exigências de qualificação técnica e financeira,
dentre outros.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 10. Compete à Secretaria requisitante a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar - ETP, o qual deverá evidenciar o problema a ser resolvido para a satisfação do
interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à
elaboração do Termo de Referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso
conclua-se pela viabilidade da contratação.
§ 1º É obrigatória a elaboração do ETP, nos termos do artigo 18, §§ 1º e 2º da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase
de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
I - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica
e preço e maior retorno econômico;
II - de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito
do Poder Executivo do Município de Rio Negro, bem como por ocasião da prestação de
serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos pelo Município;
III - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação
ou da contratação direta, supere a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
exceção feita aos processos de credenciamento;
IV - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;
§2º A obrigatoriedade da elaboração do ETP tratada neste artigo será dispensada
nas contratações diretas, enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo
75 e do § 7º, do artigo 90, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§3º Os ETP’s para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem
ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os
objetos abrangidos.
§4º A alocação de riscos do objeto a ser licitado será confeccionada quando
necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela Secretaria
demandante, e à análise de conveniência e oportunidade do Município.
§5º A descrição do objeto, considerando o seu ciclo de vida será confeccionada
quando necessária, a depender da complexidade do objeto, devidamente atestada pela
Secretaria demandante, e à análise de conveniência e oportunidade do Município.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 11. O Sistema de Registro de Preços diz respeito a um procedimento auxiliar
das licitações e das contratações públicas, utilizado como instrumento para facilitar a atuação
da Administração, com vistas ao atendimento de necessidades futuras do Município.
Art. 12. A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar,
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que
devidamente motivada.
Art. 13. Os órgãos e entidades municipais poderão aderir à Ata de Registro de
Preços na condição de não participantes de outros órgãos e entidades federais, estaduais,
distritais e municipais.
Parágrafo único. Na qualidade de órgão gerenciador, os órgãos e entidades
municipais poderão disponibilizar suas Atas de Registro de Preços para adesão por outros
órgãos e entidades municipais.
Art. 14. Os órgãos e entidades municipais poderão realizar contratações diretas,
mediante o sistema de registro de preços, mesmo não havendo outros órgãos participantes.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Seção I
Da Competência
Art. 15. Os atos previstos na legislação aplicável às aquisições e contratações da
Administração Pública, que tenham por fulcro a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e exijam
manifestação jurídica serão desempenhados pela Procuradoria Geral do Município, nos termos
da Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica
do Poder Executivo do Município de Rio Negro.
Seção II
Da Dispensa da Análise Jurídica
Art. 16. Fica dispensada a análise jurídica:
I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento nos incisos I e II
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nas hipóteses de entrega imediata do bem e
desde que o instrumento contratual, se necessário, possua minuta padronizada;
II - nos convênios, quando houver minuta padronizada.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da
legalidade da dispensa de licitação, ainda que preenchidos os requisitos do caput, o
procedimento deve passar por análise jurídica.
Seção III
Dos Modelos Padronizados
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Geral do
Município poderão estabelecer modelos padronizados de minutas de editais, de Termos de
Referência, de contratos e de outros documentos.
CAPÍTULO VIII
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO E
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 18. Fica criada a Comissão Administrativa de Prevenção e Resolução de
Conflitos, para a solução de controvérsias entre o Município de Rio Negro e particulares
submetidas à Lei Federal nº 14.133, de 2021, referentes, em especial, ao restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais
por qualquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Parágrafo único. Os estudos para a definição da estrutura, da competência, da
composição, do funcionamento e dos procedimentos para a resolução de controvérsias pela
Comissão Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos deverão ser detalhados em
regulamento municipal.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE
Art. 19. A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas,
se dará mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios e/ou em jornal de circulação
local ou regional e na página oficial do Município.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 23 de fevereiro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) e dá outras providências.
A regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decorre de atendimento ao
princípio da legalidade e da entrada em vigor da lei nominada em 01 de abril de 2023. Sendo
assim, buscou-se a capacitação e discussão do modelo apropriado as características do
Município, que culminou no presente projeto de Lei.
Trata-se da normatização da nova lei de licitações e contratos no âmbito do
município de Rio Negro, levando em consideração as características e necessidade dos órgãos
municipais, autarquias e também de uso ao Poder Legislativo, tendo como uma das suas
características principais a flexibilidade, os gestores públicos terão facilidade para adotar a
modelagem de contratação que melhor se adeque a sua necessidade.
Quanto aos aspectos regulatórios, verifica-se que a nova lei menciona por diversas
vezes que questões específicas serão disciplinadas por atos infra legais, ou seja, poderão ser
regulamentadas pelo Distrito Federal, Estados e Municípios. Com isso a adequação as novas
regras da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão feitas através de atos administrativos próprios:
decretos, Resoluções, Instruções Normativas e de forma global.
O Município de Rio Negro já faz pregões eletrônicos de forma eletrônica há mais
de 15 anos, fez a migração ao processo digital desde 2020, ou seja, tem capacidade e
competência para gerir o procedimento de forma eficaz, porém necessita da normatização para
o atendimento do princípio da legalidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a imposição
legal, dos arts. 191; 193, II e 194 todos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que determina a data
limite, de 01 de abril de 2023, para a Administração contratar diretamente de acordo com a
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL