CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANA
CNPI N" 80.789.548/0001-00
PROJETO DELEI N° 011/2023.
(Iniciativa: Vercadora Isabel Cristina Grossl)
"Dispoc no âmbito do Município de Rio Negro, sobre a
autorizaçÃo para aquisição e distribuição gratuita de
absorventes higienicos para
meninas e mulheres que se
encontram em vulnerabilidade social e dá outras
providencias."
A Camara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a aquisiço e distribuição gratuita de
absorventes higiënicos para meninas e mulheres, que se encontram em vulnerabilidade social, residentes
no Municipio de Rio Negro, destinado à proteção e promoço da saúde menstrual.
Art. 2° A presente Lei constitui mecanismo para promoção da saúde e atenção á higiene, com
finalidade de combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos
que possibiitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessrios ao período da
menstruação.
Art. 3° O Poder Executivo, regulamentará o fornecimento, critérios e locais de distribuição
dos absorventeS.
Art. 4° A aquisiço e consequentes despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentårias próprias das Secretarias Municipais que possuam acesso a recursos que
poderão ser destinados a essa finalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSOES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora
RUA DR. VicENiE Machado, 148 CENIRO CEP: 83.880-000 Caixa PosIAl N° 51 RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 3641-7400 98464-8606 98464-8607
EGISLAT ATIVOA MUNI
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANA
CNPI N° 80.789.548/0001-00
AS FORTE
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projcto de Lei dispõe sobre fornccimento c distribuição de absorventes higienicos
em livre demanda para meninas e mulheres, no Município de Rio Negro, combatendo assim a pobreza
menstrual, prevenindo doenças e promovendo a saúde e a evasão escolar.
A Organização Mundial da Saúde -
OMS, define saúde como "estado de completo bem-estar
fisico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade".
Muitas adolescentes e mulheres vivem em condiçoes de vulnerabilidade social, não possuindo
condiçoes de ter acesso a um simples absorvente, passando por situações de constrang1mento, se
expondo não somente à doença fisica, mas também å doença enmocional.
Segundo especialistas, a higiene íntima feminina deve ser sempre monitorada, mas durante o
período menstrual os cuidados precisam ser redobrados, isso porque a presença do sangue tacilita a
proliferação de bactérias e fungos, além de que nesse período há maior vascularização no local e
abertura do colo uterino, ou seja, uma facilitação para infecções mais profundas e disseminadas.
Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito a higiene menstrual
como um direito humano e uma questão de saúde pública.
O direito a saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucional1mente garantidos.
Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa juridica indispnível assegurada a
generalidade das pessoas. In verbis:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, gaantido mediante políticas sociais e
economicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos e o acesso universal e
igualitário as ações e seções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, em seu artigo 20
"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçoes
indispensáveis ao seu pleno exercício."
Diante de rudo que foi exposto, concluímos que saúde não é simplesmente a ausência de
doença, mas também o conjunto de clementos que proporciona bem-estar fisico e psicológico, capaz
de prover dignidade da pcssoa, que deve ser garantida atavés de políticas sociais e econômicas.
Outro fatoimportante de salientar e que segundo a Unicef, uma em cada dez meninas no
mundo deixam de ir a escola quando estäo menstruadas. No Brasil, cstina-se que scjam uma em
cada quatro.
Falta de condição financeira para comprar absorventes e de estruturas sanitárias esto entre as
causas do problema batizado de pobreza menstrual e reconhecido pelo Fundo das Nações Unidas
para a intncia.
RUA DR. VicENTE Machado, 148 CENTRO CEP: 83.880-00o Caixa PosTal n° 5 1 RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.brE-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400 98464-8606 98464-8607
MUN
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRo
ESTADO DO PARANÁ
CNPI N° 80.789.548/0001-00 PooER UNDO
A pobreza menstrual, como o nome diz, tem a ver com a pobreza no sentido literal.
É caracterizada pela falta de accsso a recursos, infracstrutura c até de conhecimento por parte
das meinas e mulheres que envolvam a própria menstruação.
tanto no âmbito do Governo Federal como Es tadual de pautas similares, c também a tecente cntrada
na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná de Projeto de Lei para redução da alíquota de ICMSS
sobre os referidos produtos que forem destinados a venda para órgâos públicos, o que facilitará por
parte do Governo Municipal a aquisição dos mesmos.
Some-se a toda cssa argumentaço o tempo já decorrido entre váarios debates e ediçõcs de Leis
Face ao exposto, apresento este Projeto de Lei na certeza de sua aprovaçao pelos Nobres
Colegas.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA.
SALA DAS SESSPES, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Vereadora
RUA DR. VicEnTE Machado, 148 CENTRO CEP: 83.880-000 Caixa PosTAl N° 51 RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 5641.7400 98464-8606 98464-86077