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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaEstima receita e fica a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2022.
native_id59

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honta de submeter, á apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Programa pata o exercício financeiro de 2.022,
em cumptimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320, de 1.964.
O Projeto de Lei ota encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de
governo estabelecidos no Plano Plutianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário,
bem como todas as alterações de estrutura orçamentária, previstas pelas Portarias da Sectetaria do
Tesouro Nacional. |
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. à proposta orçamentária pata O exercício
financeiro de 2.022, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encertamento
dos trabalhos legislativos do exercício de 2.021.
Aproveito a oportunidade para reiterar |a Vossa Excelência o protesto de elevada
estima e consideração. I
Rio Negro, 30 de setembro de 2021.
hos DU
Tá JAMES KARSON VALÉRIO
[ |PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENUVAA MUiviil-
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN”, 065 /2021
Estima teceita e fixa a despesa geral do
Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2.022.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro pata o
exetcício financeiro de 2.022, e obedecerá as Diretrizes Orçamentárias previstas na Lei Municipal n.
º 3.139, de 02 de julho de 2021, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e disposições
constitucionais vigentes, compreendendo: |
I — Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público. |
1 — O Otçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados. |
Art. 2º Pata o Orçamento Geral do Município de Rio Negro, fica estimada a receita
bruta em R$ 143.050.647,92 (cento e quarenta e três milhões, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e
sete reais, noventa e dois centavos), e deste valor há uma dedução para a formação do FUNDEB e
outras deduções da teceita de R$ 12.333.851,88 (doze milhões, trezentos e trinta e três mil,
oitocentos e cinquenta e um reais, oitenta e oito centavos), apresentando-se com valor total da
receita líquida de R$ 130.716.796,04 (cento e trinta milhões, setecentos e dezesseis mil, setecentos e
noventa e seis reais, quatro centavos), este valor fixa a despesa pata O exercício financeiro de 2.022.
O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 88.869.485,37 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta €
nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco teais, trinta e sete centavos) e o Orçamento da Seguridade
Social em R$ 41.847.310,67 (quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e dez
reais, sessenta e sete centavos). |
Ast. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de
Setviços e Outras Receitas Cottentes e através das Transferências Cottentes, oriundas da nossa
pasticipação na atrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e
do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 02,
da Lei Federal 4.320, de 1.964, com os seguintes valores: |
1 Receitas Correntes | R$ 125.911.561,39
1100 Receita Tributária i R$ 20.235.867,63
1200 Receita de Contribuições | R$ 6.484.635,58
1300 Receita Patrimonial | R$ 8.633.557,12
1600 Receita de Serviços | R$ 71.535,63
1700 Transferências Correntes i R$ 90.231.251,68
1900 Outras Receitas Correntes ' R$ 254.713,75
Da —
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
7 Receitas Correntes Intraorçamentárias : R$ 6.904.824,03
7200 Receita de Contribuições Intraorçamentárias R$ 3.663.975,45
7900 Demais Receitas Intraorçamentárias R$ 3.240.848,58
2 Receitas de Capital R$ “ 10.234.262,50
2100 Operação de Crédito R$ 5.000.000,00
2200 Alienação de Bens R$ 34.739,62
2400 Transferências de Capital | R$ 5.199.522,88
Total da Receita Bruta R$ 143.050.647,92
(-) Deduções da Receita R$ 12.333.851,88
Total da Receita Líquida R$ 130.716.796,04
Patágrafo Único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo
02.
Art. 4º A despesa será realizada segundo à discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e sub-funções, por programa, por unidade gestora, por unidade, por categorias
econômicas e grupos da natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ÓRGÃOS
I Orçamento Fiscal
0100 Câmara Municipal R$ 3.462.492,00
0200 Gabinete do Prefeito - GAP . R$ 1.123.889,58
0300 Procuradoria Geral do Município - PGM R$ 4.024.200,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN ' R$ 832.485,00
0500 Secretaria Municipal de Administração - SADM R$ 4.577.075,00
0600 Secretaria Municipal de Educação - SMED R$ 34.964.339,88
0700 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR R$ 1.554.305,62
0800 Secretaria Municipal de Esportes - SES : R$ 1.771.239,54
0900 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC R$ 1.011.194,50
1000 Sectetatia Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SAMA R$ 3.776.460,25
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.000,00
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 33.050,00
1300 Secretaria Municipal de Obras, Serviços ; Urbanos e
Habitação - SOSU R$ 15.760.689,97
1400 Desconcentração Territorial ; R$ 415.700,00
1600 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro R$ 6.865.921,23
1700 Secretaria Municipal da Fazenda — SMF R$ 8.490.726,80
1800 Controle Interno — CI i R$ 204.716,00
"Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENUVRMAMULDLIO-
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
H Orçamento da Seguridade Social
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 27.792.969,22
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 1.873.566,75
1600 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro R$ 12.180.774,70
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
POR FUNÇÕES
I Orçamento Fiscal !
01 Legislativa R$ 3.462.492,00
03 Essencial a Justiça R$ 853.100,00
04 Administração : R$ 10.519.823,25
06 Segutança Pública R$ 52.815,13
11 Trabalho | R$ 230.700,00
12 Educação R$ 34.964.339,88
13 Cultura | R$ 1.033.355,62
15 Urbanismo ! R$ 8.608.788,83
16 Habitação | R$ 129.141,14
17 Saneamento R$ 1.000,00
18 Gestão Ambiental | R$ 2.323.942,00
20 Agricultura R$ 1.452.518,25
22 Indústria R$ 1.011.194,50
23 Cometcio e Serviços R$ 520.950,00
25 Energia R$ 3.141.550,00
26 Transporte É R$ 3.113.210,00
27 Desporto e Lazer | R$ 1.771.239,54
28 Encargos Especiais R$ 9.017.904,00
99 Reserva de Contingência | R$ 6.661.421,23
Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
H Orçamento da Seguridade Social
08 Assistência Social R$ 1.873.566,75
09 Previdência Social R$ 12.180.774,70
10 Saúde R$ 27.792.969,22
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município | R$ 130.716.796,04
POR SUBFUNÇÕES
I Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa R$ 3.462.492,00
091 Defesa da Ordem Jurídica R$ 554.800,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial i R$ 298.300,00
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FREPENVAANmMADIOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPIN, º 76.002.641/0001-47
121 Planejamento e Orçamento R$ 1.495.485,00
122 Administração Geral R$ 9.309.829,29
123 Administração Financeira R$ 1.860.665,12
124 Controle Interno , R$ 204.716,00
125 —Notmatização e Fiscalização R$ 1.100,00
126 Tecnologia da Informação R$ 266.200,00
128 Formação de Recursos Humanos R$ 206.500,00
129 — Administração de Receitas ; R$ 613.293,34
131 Comunicação Social : R$ 15.604,50
182 Defesa Civil R$ 52.815,13
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 230.700,00
361 Ensino Fundamental R$ 20.628.442,04
362 Ensino Médio | R$ 389.927,96
363 Ensino Profissional R$ 1.000,00
364 Ensino Superior ' R$ 14.715,00
365 Educação Infantil . R$ 9.189.910,88
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 22.000,00
367 Educação Especial R$ 1.264.774,00
391 Patrimônio Histórico, Astístico e Arqueológico R$ 9.000,00
3922 Difusão Cultural ' R$ 1.024.355,62
451 Infra-Estrututa Utbana R$ 5.304.066,86
452 Serviços Urbanos R$ 3.304.721,97
482 Habitação Urbana : R$ 129.141,14
511 Saneamento Básico Rutal R$ 1.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 595.971,00
542 Controle Ambiental R$ 1.727.971,00
608 Promoção da Produção Agropecuária . R$ 1.452.518,25
661 Promoção Industrial | R$ 1.011.194,50
695 — Tutismo R$ 520.950,00
752 Energia Elétrica R$ 3.141.550,00
782 — Transporte Rodoviário , R$ 3.113.210,00
812 Desporto Comunitário R$ 926.139,54
813 Lazer R$ 845.100,00
843 Serviço da Dívida Interna R$ 4.525.328,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 4.492.576,00
997 Reserva de Contingência R$ 6.561.421,23
999 —Resetva de Contingência R$ 100.000,00
'Total do Orçamento Fiscal : R$ 88.869.485,37
Orçamento da Seguridade Social :
122 Administração Geral R$ 4.424.814,94
241 — Assistência ao Idoso R$ 108.445,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 333.697,75
244 — Assistência Comunitária R$ 1.581.424,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 11.478.157,20
301 Atenção Básica R$ 12.736.870,69
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 9.798.456,09
303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 814.502,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FREPENVARA MDL —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
IH
H
304 Vigilância Sanitária R$ 432.608,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 138.335,00
Total do Orçamento da Seguridade Social | R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
POR PROGRAMA
Orçamento Fiscal
0000 Obrigações Especiais R$ 9.017.904,00
0001 Ação Legislativa R$ 3.462.492,00
0002 Apoio Administrativo R$ 27.627.272,85
0003 Educação de Qualidade R$ 34.466.858,63
0004 Difusão da Cultura R$ 1.033.355,62
0005 Turismo R$ 520.950,00
0006 Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental R$ 3.776.460,25
0007 Saúde Cutativa e Preventiva, Humanizada R$ 1.000,00
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 497.481,25
0009 Assistência Social pata “Todos R$ 33.050,00
0011 Esporte e Lazer R$ 1.771.239,54
9999 Resetva de Contingência e Orçamentária R$ 6.661.421,23
Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
Orçamento da Seguridade Social
0002 Apoio Administrativo R$ 12.180.774,70
0007 Saúde Cutativa e Preventiva, Humanizada R$ 27.192.969,22
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 333.697,75
0009 Assistência Social pata Todos R$ 1.539.869,00
Total do Orçamento da Seguridade Social , R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
POR UNIDADE GESTORA
Orçamento Fiscal
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 78.541.072,14
0001 Câmara Municipal R$ 3.462.492,00
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 6.865.921,23
Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
Orçamento da Seguridade Social
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 29.666.535,97
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 12.180.774,70
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENURA MuUNILiITAL nto
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
POR UNIDADE
I Orçamento Fiscal
01.001 Câmara Municipal R$ 3.462.492,00
02.001 Gabinete de Assessoramento — GA R$ 1.088.519,95
02.002 Fundo de Reequipamento de Bombeiros — FUNREBOM R$ 19.765,13
02.003 Assessoria de Comunicação — AC R$ 15.604,50
03.001 Procuradoria Jurídica — PJ R$ 298.300,00
03.002 Assessoria Jutídica - AJ : R$ 3.724.800,00
03.003 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD | R$ 1.100,00
04.001 Gabinete de Assessoramento — GA R$ 316.500,00
04.002 Departamento Técnico - DT R$ 515.985,00
05.001 Gabinete de Assessoramento — GA R$ 796.575,00
05.002 Departamento Administrativo - DA R$ 2.810.100,00
05.003 Departamento de Licitações e Compras - DLC R$ 267.000,00
05.004 Departamento de Recursos Humanos - DRH, R$ 206.500,00
05.005 Departamento de Informática — DINFO R$ 266.200,00
05.006 Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - R$ 230.700,00
DMST
06.001 Departamento de Getência Operacional - DGO R$ 13.446.569,00
06.002 Departamento de Educação Permanente e R$ 11.429.204,04
Profissionalizante - DEPP
06.003 Departamento de Estrutura e Funcionamento - DEF R$ 5.762.743,50
06.004 Departamento de Infra-Estrututa - DIE R$ 4.325.823,34
07.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 596.538,62
07.002 Departamento de Acervo e Patrimônio Histórico Cultural R$ 104.300,00
- DAPHC
07.003 Departamento de Ação Cultural - DAC R$ 326.317,00
07.004 Departamento de Turismo - DETUR R$ 520.950,00
07.005 Fundo Municipal da Cultura - FMC R$ 6.200,00
08.001 Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento - GAG R$ 404.413,75
08.002 Departamento de Esportes e Lazer — DEL , R$ 1.346.882,79
08.003 Fundo Municipal de Esportes — FME R$ 19.943,00
09.001 Gabinete de Assessoramento - GA ' R$ 194.754,00
09.002 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços - DICS R$ 816.440,50
10.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.161.495,00
10.002 Departamento de Agropecuária - DAG ; R$ 291.023,25
10.003 Departamento de Meio Ambiente - DEMA R$ 1.916.772,00
10.004 Fundo Municipal de Meio Ambiente —- FUNDEMA R$ 407.170,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde - R$ 1.000,00
DATS
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 33.050,00
13.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.053.154,00
13.002 Departamento de Utbanismo e Serviço Público - DUSP R$ 5.493.317,97
13.003 Departamento de Obras Públicas - DOP R$ 5.290.088,11
13.004 Departamento Rodoviário Municipal - DRM: R$ 3.013.010,00
13.005 Fundo Municipal de Transito — EMT ' R$ 18.978,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFENHURA MUNiILiPAL o o =
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
13.006 Departamento de Projetos — DP R$ 763.000,00
13.007 Fundo Municipal de Habitação — FMH R$ 2.141,14
13.008 Departamento de Habitação — DH R$ 127.000,00
14.001 Administração do Lageado R$ 350.200,00
14.002 Administração da Fazendinha R$ 65.500,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do R$ 6.865.921,23
Município de Rio Negro - IPRERINE
17.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 383.756,34
17.002 Departamento Financeiro — DF R$ 5.854.281,76
17.003 Departamento de Arrecadação — DAR R$ 619.293,34
17.004 Departamento de Contabilidade —- DEC R$ 1.538.787,36
17.005 Departamento de Patrimônio — DPA R$ 94.608,00
18.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 178.173,00
18.002 Departamento de Controle Interno — DCI R$ 26.543,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
Orçamento da Seguridade Social
11.001 Gabinete do Gestor do Fundo — GG R$ 3.363.078,44
11.002 Departamento de Municipalização - DEM R$ 359.119,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações deiSaúde - R$ 570.943,00
DATS
11.004 Departamento de Assistência a Saúde - DAS | R$ 23.499.828,78
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.002.725,00
12.002 Departamento de Atendimento a População Usuária - R$ 15.000,00
DAPU :
12.003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 667.053,00
12.004 Departamento de Atendimento a Rede de Entidades R$ 31.045,00
Sociais - DARES
12.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do R$ 49.743,15
Adolescente - FMDCA
12.006 Fundo Municipal do Idoso — FMI : R$ 108.000,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do R$ 12.180.774,70
Município de Rio Negro - IPRERINE :
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
3 Despesas Cottrentes R$ 68.003.251,32
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 33.718.883,30
32 Juros Encargos da Divida R$ 1.541.840,00
33 Outras Despesas Cotrentes R$ 32.742.528,02
4 Despesas de Capital R$ 14.204.812,82
44 Investimentos R$ 11.221.324,82
A6 Amottização da Divida R$ 2.983.488,00
9 Reserva de Contingência R$ 6.661.421,23
a”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENURA MU o
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
99 Reserva de Contingência R$ 6.661.421,23
Total do Orçamento Fiscal R$ 88.869.485,37
o! Orçamento da Seguridade Social
3 Despesas Correntes R$ 41.745.349,67
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 29.223.339,89
33 Outras Despesas Correntes R$ 12.522.009,78
4 Despesas de Capital R$ 101.961,00
44 Investimentos R$ 101.961,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.847.310,67
Total Geral da Despesa do Município R$ 130.716.796,04
Parágrafo Único. Os Demonstrativos de que trata este artigo estão apensados no Anexo
02.
Ast 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2.022 seguirá o disposto na
Lei Orgânica Municipal, de 09 de dezembro de 2002, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.139,
de 2.021, na Lei Municipal n.º 1.346, de 27 de março de 2.003 - Estrutura Básica, e as suas
alterações, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2.000 - Programação Financeira e O
Cronograma de Desembolso.
Art. 6º Fica fixado o valor da Reserva de Contingência em R$ 6.661.421,23 (seis
milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais, vinte e três centavos)
cottespondendo a 5,0961% do Total Geral da Receita Líquida para utilização no exercício de 2.022.
Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até
o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa autorizada de cada poder da
Administração Direta, autarquias e fundações da Administração Indireta.
g 1º Fica também computado no percentual deste artigo, autorizado a:
a) proceder por Decreto à transpor, remanejat ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um ótgão para outro, nos
termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
b) proceder por Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de
uma categoria de programação para outta ou de um órgão para outro, das despesas definidas na
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de
despesa nos projetos/ atividades/ operações especiais, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei.
$2º Os Créditos Adicionais de que tratam este attigo poderão ocorrer de uma categoria
de programação para outra, de um órgão para outro, de um ptojeto /atividade/operação especial
pata outro, dentro da estrutura orçamentária.
$ 3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Ast. 8º No decorrer da execução otçamentária pata O exercício de 2.022, o Município de
Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por antecipação da receita,
conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n. º 4.320, de 1.964, nos limites e termos fixados
pela legislação pertinente. o”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFEITURA MUNILIPAL im Mi =
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar por Decreto, a alteração de função,
subfunção, programa, projeto/ atividade /operação especial, categoria econômica e fonte de recurso,
da receita e da despesa, no que couber constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de
Contas divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do
Tesouto Nacional — STN, após envio deste ao Legislativo e na execução orçamentária de 2022.
Parágrafo Único. As categotias econômicas da receita que fazem parte do orçamento
municipal serão agrupadas ou desdobradas por decteto, pata se adequar as atualizações do novo
plano de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de
2022.
Ast. 10 - Esta Lei entratá em vigor em 1º de janeiro de 2.022.
Rio Negro, 30 de setembro de 2021.
/ JAMES KARSON VALÉRIO
[| PREFEITO MUNICIPAL
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FREPENHNURA MuivitcoD o —
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei dispõe sobre o Orçamento Programa para O Exercício
financeiro de 2022.
O teferido Projeto foi elaborado de acordo com as normas constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO n.º 3.139, de 2.021, que estabelece as prioridades e metas pata O
exercício financeiro de 2022.
O orçamento anual visa, entre outras coisas, dar continuidade às obtas e projetos em
andamento.
Outro aspecto, importante, é a continuidade dos incentivos pata a instalação de novas
empresas em Rio Negro.
Convém esclarecer aos Senhores Vetreadotes, que o Município continua investindo forte
na Educação e na Saúde, pois somente nessas duas áreas serão aplicados (gastos), no mínimo 40%
(quarenta por cento) do Orçamento Municipal.
Contando com a costumeira atenção e aprovação deste Projeto, antecipadamente
o om
(JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO Mi UNICIPAL
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agradecemos.

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