| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Preservação Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Negro. |
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880 Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br + E-mail: cmrnQcamaraderionegro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 028/2023. Ementa: Preservação Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Negro. O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que que realize estudos junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN), bem como, promova emenda na Lei Municipal 2.390/13, com a alteração do art. 18, para que as obras ou edificações tombadas pelo Executivo Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou o Governo Federal (IPHAN), para conservação e reparo da coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/53 e art. 19 do Decreto-Lei nº 25/37, para que não seja responsabilidade única do proprietário a manutenção do imóvel tombado. Necessária ainda a regulamentação da referida Lei Municipal, no sentido de especificar quais os incentivos os proprietários de imóveis tombados receberão do Poder Público Municipal. Sugiro a isenção de IPTU. Sugerimos ainda, a reedição da Lei Ordinária de Rio Negro-PR, nº 1312 de 07/11/2002, a qual foi revogada pela Lei 2047/2010. Justificativa: Tal pedido se justifica em razão da Lei Municipal nº 2.390/13 prever que cabe apenas ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do bem, não prevendo nenhum tipo de auxílio, ainda que o proprietário não tenha condições de arcar com este ônus. Embora haja a previsão de incentivo na Lei, não há até o momento um real incentivo aos proprietários de bens com valor histórico e/ou cultural, o que, obviamente, poderá inviabilizar a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município. Necessária pois, a regulamentação da Lei Municipal. O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo Poder Público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita de autorização prévia do órgão tombador para fazer modificações na edificação. Entretanto, ultimamente Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 LATIV 48 vo - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Cai Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 esse estado de coisas tem mudado bastante e cada vez mais se tornam comuns os incentivos e benefícios outorgados pelo Poder Público aos proprietários de bens tombados, o que de todo se justifica posto que um dos princípios que orientam a política de preservação é exatamente o da justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes da proteção do patrimônio cultural. Além do mais, como há interesse da manutenção de um bem com valor histórico ou cultural que beneficia a Cidade como um todo, nada mais justo que o Poder Público dê a sua cota de contribuição. Neste sentido, o Estatuto das Cidades incorporou expressamente a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros como instrumento orientador das políticas de gestão urbana e estabeleceu no art. 47 que “Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social” Reconhecendo, pottanto, que o patrimônio cultural é um dos elementos mais importantes para as Cidades. Exatamente por isso diversos Municípios têm instituído isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de bens tombados que os mantém em bom estado de conservação. Há também aqueles que disponibilizam profissionais públicos para a elaboração de projetos de restauro ou intervenções em edificações de valor cultural, em programas da chamada arquitetura pública. A Legislação Municipal pode ainda regulamentar a Transferência do Direito de Construir, instituto de grande alcance compensatório para quem tem seu imóvel tombado, uma vez que o potencial construtivo que deixa de poder ser exercido no local pode ser alienado a terceiros. Assim, grosso modo, o proprietário de um bem tombado de dois andares por exemplo, que em razão da proteção fica impedido de demolir a casa e construir um prédio de cinco andares no local, pode vender o direito relativo aos três andares perdidos para uma construtora, que pode utilizar esse potencial construtivo em outro lugar da Cidade. Outro benefício que existe em âmbito nacional, é a possibilidade da iluminação pública, e, portanto, gratuita para o proprietário de bens culturais protegidos. Previsto no art. 5º, 6º. da Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o benefício prevê que a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas insere-se no conceito de iluminação pública, cuja prestação toca ao Poder Público. Assim, é possível que a iluminação externa de igrejas, capelas e Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 [nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ araderionegro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 casarios tombados, que podem ser fruídos coletivamente, seja ligada à rede pública de iluminação, sem ônus para os proprietários. Por fim, vale ressaltar que nos termos do art. 24 da Lei 8.313/91 o proprietário ou titular de posse legítima de bens móveis e imóveis tombados pela União, após apreciação de projeto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, pode deduzir do Imposto de Renda o valor das despesas efetuadas com o objetivo de conservar ou restaurar tais bens. Verifica-se, desta forma, que são vários os incentivos e benefícios que podem ser usufruídos pelos proprietários a de bens tombados. Importante que o Município através da Secretaria de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Políticas Culturais promovam o mais breve possível o tombamento das construções que tenham valor histórico e cultural, evitando que os imóveis sejam aos poucos demolidos. A historiadora Emília Viotti da Costa certa vez disse que “Um povo sem memória é um povo sem história. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”. Rig Negro 27 de fevereiro de 2023. Mm => = RICARDO S FURQUIM - PP ereador Secret, da Câmara pune Rio Negro cecetd DOLE LOLLAGES j Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607