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materia nº 28/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaPreservação Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Negro.
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Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 028/2023.
Ementa: Preservação
Patrimônio Histórico e
Cultural de Rio Negro.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento
Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que que realize estudos
junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, no sentido de
possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o
Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN), bem como, promova emenda
na Lei Municipal 2.390/13, com a alteração do art. 18, para que as obras ou
edificações tombadas pelo Executivo Municipal, possam receber recursos do
Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou
o Governo Federal (IPHAN), para conservação e reparo da coisa tombada,
conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/53 e art. 19 do Decreto-Lei nº
25/37, para que não seja responsabilidade única do proprietário a manutenção
do imóvel tombado. Necessária ainda a regulamentação da referida Lei
Municipal, no sentido de especificar quais os incentivos os proprietários de
imóveis tombados receberão do Poder Público Municipal. Sugiro a isenção de
IPTU. Sugerimos ainda, a reedição da Lei Ordinária de Rio Negro-PR, nº 1312
de 07/11/2002, a qual foi revogada pela Lei 2047/2010.
Justificativa: Tal pedido se justifica em razão da Lei Municipal nº
2.390/13 prever que cabe apenas ao proprietário do bem tombado a proteção
e conservação do bem, não prevendo nenhum tipo de auxílio, ainda que o
proprietário não tenha condições de arcar com este ônus. Embora haja a
previsão de incentivo na Lei, não há até o momento um real incentivo aos
proprietários de bens com valor histórico e/ou cultural, o que, obviamente,
poderá inviabilizar a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município.
Necessária pois, a regulamentação da Lei Municipal. O senso comum em geral
associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta
pelo Poder Público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade
limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita de autorização prévia do
órgão tombador para fazer modificações na edificação. Entretanto, ultimamente
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esse estado de coisas tem mudado bastante e cada vez mais se tornam comuns
os incentivos e benefícios outorgados pelo Poder Público aos proprietários de
bens tombados, o que de todo se justifica posto que um dos princípios que
orientam a política de preservação é exatamente o da justa distribuição dos ônus
e bônus decorrentes da proteção do patrimônio cultural. Além do mais, como
há interesse da manutenção de um bem com valor histórico ou cultural que
beneficia a Cidade como um todo, nada mais justo que o Poder Público dê a
sua cota de contribuição. Neste sentido, o Estatuto das Cidades incorporou
expressamente a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros como
instrumento orientador das políticas de gestão urbana e estabeleceu no art. 47
que “Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a
serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social”
Reconhecendo, pottanto, que o patrimônio cultural é um dos elementos mais
importantes para as Cidades. Exatamente por isso diversos Municípios têm
instituído isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os
proprietários de bens tombados que os mantém em bom estado de conservação.
Há também aqueles que disponibilizam profissionais públicos para a elaboração
de projetos de restauro ou intervenções em edificações de valor cultural, em
programas da chamada arquitetura pública. A Legislação Municipal pode ainda
regulamentar a Transferência do Direito de Construir, instituto de grande
alcance compensatório para quem tem seu imóvel tombado, uma vez que o
potencial construtivo que deixa de poder ser exercido no local pode ser alienado
a terceiros. Assim, grosso modo, o proprietário de um bem tombado de dois
andares por exemplo, que em razão da proteção fica impedido de demolir a casa
e construir um prédio de cinco andares no local, pode vender o direito relativo
aos três andares perdidos para uma construtora, que pode utilizar esse potencial
construtivo em outro lugar da Cidade. Outro benefício que existe em âmbito
nacional, é a possibilidade da iluminação pública, e, portanto, gratuita para o
proprietário de bens culturais protegidos. Previsto no art. 5º, 6º. da Resolução
Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o benefício
prevê que a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de
arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas
públicas insere-se no conceito de iluminação pública, cuja prestação toca ao
Poder Público. Assim, é possível que a iluminação externa de igrejas, capelas e
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casarios tombados, que podem ser fruídos coletivamente, seja ligada à rede
pública de iluminação, sem ônus para os proprietários. Por fim, vale ressaltar
que nos termos do art. 24 da Lei 8.313/91 o proprietário ou titular de posse
legítima de bens móveis e imóveis tombados pela União, após apreciação de
projeto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,
pode deduzir do Imposto de Renda o valor das despesas efetuadas com o
objetivo de conservar ou restaurar tais bens. Verifica-se, desta forma, que são
vários os incentivos e benefícios que podem ser usufruídos pelos proprietários
a de bens tombados. Importante que o Município através da Secretaria de Cultura
e Turismo e do Conselho Municipal de Políticas Culturais promovam o mais
breve possível o tombamento das construções que tenham valor histórico e
cultural, evitando que os imóveis sejam aos poucos demolidos.
A historiadora Emília Viotti da Costa certa vez disse que “Um povo sem
memória é um povo sem história. E um povo sem história está fadado a
cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado”.
Rig Negro 27 de fevereiro de 2023.
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= RICARDO S FURQUIM - PP
ereador
Secret, da Câmara pune Rio Negro
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