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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais na internet da Prefeitura Municipal de Rio Negro e Câmara Municipal de Rio Negro, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Aguardando sanção governamental — —
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluso na Ordem do Dia para Segunda Votação.
2022-09-14 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-13 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-13 Proposição aprovada em 1º turno B —
2022-09-13 Aprovado o Parecer da Com. Finanças e Orçamento U —
2022-09-12 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. S —
2022-09-06 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-09-06 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-09-05 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-08-31 Aguardando Parecer Jurídico — Matéria Aguardando Parecer Jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T20:27:13.783126-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2022-09-13T19:43:49.673069-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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SLATIvO
s Ku,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 053/2022.
(Iniciativa dos Vereadores Ricardo Gonçalves Furquim, Odair
Pereira, Isabel Cristina Grossl e Luis Boschetto)
“Dispõe sobre a divulgação de informações dos
Conselhos Municipais nas páginas oficiais na
internet da Prefeitura Municipal de Rio Negro e
Câmara Municipal de Rio Negro, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um
ícone para acesso público contendo as seguintes informações dos Conselhos Municipais:
1 — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que
cada membro representa;
II — dados para contato com o conselho como e-tnail ou telefone;
II — calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — arquivos contendo as atas das reuniões com as decisões e matérias aprovadas pelo
Conselho.
Parágrafo único — Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal de Rio Negro até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º À Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado
“Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE AGOSTO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
fº Secretária 2º Secretário
1
Rua De Vicente Machado TARA A Ra nem
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrnQ)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 7641-7400 - 984648606 - 984648607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a
participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos
mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quais os Conselhos Municipais existentes, quem são
os seus membros, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião e muito
menos quais assuntos são discutidos e votados.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e
participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio-constitucional
da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como-a Lei Federal 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação).
Por todo o exposto, esperam os autores a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE AGOSTO DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM ODAIR PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL LUIS BOSCHETTO
1º Secretária 2º Secretário
2
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(D)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
GISLATIVO
Sa “a,

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