CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 067/2021.
Institui no Município de Rio Negto/PR o Programa Adote o
Verde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Rio Negto/PR, o PROGRAMA ADOTE O
VERDE, com o objetivo de viabilizar e promover em espaços públicos, o ajardinamento, o
paisagismo, O plantio de árvores, a conservação, a manutenção de praças, rotatórias, trevos,
canteiros, parques, podendo, pata tanto, o Município de Rio Negro celebrar Termo de
Cooperação com empresas, entidades ou pessoas físicas.
Parágrafo único. Entre outras formas de participação no PROGRAMA ADOTE O
VERDE, o interessado deverá executar serviços de conservação e manutenção do logradouro, de
limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação
existente, de poda, de cobertura morta, de corte do gramado junto à guia, plantar flores de época,
dentre outros.
Ast 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou outro órgão ou
unidade que a suceder, será a responsável pela edição das normas técnicas, viabilização,
fiscalização e formalização dos Termos de Cooperação.
Parágrafo único. Os Termos de Cooperação serão celebrados pelo prazo de até 24 (vinte
e quatro) meses, podendo as partes denunciá-los justificadamente, a qualquer tempo, mediante
notificação prévia, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art 3º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, interessadas em
firmar Termo de Cooperação, deverão através de requerimento a ser protocolizado na Prefeitura,
manifestar seu interesse, e, através de simples exposição, descrever Os serviços que pretendem
realizar, podendo ou não apresentar projetos técnicos relativos ao local por eles escolhido.
$1º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com:
1 - cópia do documento de identidade;
HI - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - cópia do comprovante de residência.
S2º Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com:
I- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ/MF);
II — certidão simplificada de atividade na Junta Comercial do Estado do Paraná;
III - cópia do Contrato Social e alterações.
$3º Não se aplicam os itens II e III, do $ 2º, aos Microemptreendedores Individuais
(MEIs).
Art. 4º Recebido o requerimento, caberá à Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Uzbanos e Habitação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade
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que as substituírem, avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos
previstos nesta legislação e nos atos que sucederem.
g1º Caso o interessado proponha criar algum novo espaço público deverá vit
acompanhado de projeto pata análise e aprovação das respectivas Secretarias.
$2º No caso do interessado não apresentar projeto, mas manifestar O interesse em criar
algum dos espaços públicos definidos no art. 1º desta Lei, poderá fazê-lo desde que siga projeto
das Secretarias Competentes apontadas no caput deste artigo, sob supervisão das referidas
Secretarias.
Ast. 5º No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a
Prefeitura expedirá edital destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação,
contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
g1º O edital deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
(DOM/PR) e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Rio Negro, na Internet.
$2º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação,
para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
43º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido
no $ 2º, deste artigo, o novo proponente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar a
documentação referida no artigo 3º, desta Lei.
Art.6º Expirado o prazo de que trata O $2º, do artigo 5º, desta Lei, ou na hipótese de
requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do $3º, a Comissão de Análise
Competente da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação ou da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade que as sucederem,
apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e
analisará a viabilidade das propostas.
$1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida preferência às pessoas
físicas e jurídicas que possuírem domicílio ou Sede no bairro onde se pretende fazer a
intervenção.
$2º Em caso de empate das propostas a Comissão de Análise designada escolherá a
melhor proposta, e, no caso das propostas serem semelhantes, fará um sorteio entre os
proponentes empatados, na presença dos interessados e o vencedor do sorteio será contemplado
com a sua proposta.
43º Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área, objeto da
cooperação, ou que impliquem alteração de seu uso.
$4º O prazo máximo de análise, pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou outto órgão ou unidade que as
substituírem, será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento.
Art. 7º Após a celebração, o Termo de Cooperação será publicado, na íntegra, no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná (DOM/PR), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da
sua assinatura.
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Art. 8º Anualmente, até o dia 10 (dez) no mês de junho, a Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação, ou outro órgão ou unidade que a suceder, encaminhará, ao
Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis à celebração de Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná (DOM/PR), no mês de julho de cada exercício, Decreto Municipal
contendo a relação das áreas disponíveis à celebração do Termo de Cooperação, contendo
também as condições mínimas para O interessado poder se inscrever no Programa Adote o
Verde.
Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, deste artigo, ou havendo rescisão do
Termo de Cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente
instalados, ficando sujeitas à retirada pela prefeitura municipal de Rio Negro.
Ast. 10 Do Termo de Cooperação "Adote o Verde" deverão constar:
I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e, em se
tratando de pessoa jurídica, o CNPJ/MF, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de
atividade e a qualificação completa dos seus dirigentes;
II - denominação do local escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e
serviços que O interessado pretende nele executar;
II - o prazo de vigência da adoção.
Art. 11 Os participantes do PROGRAMA ADOTE O VERDE terão o direito de colocar
publicidade e/ou divulgar o seu nome como responsável pela área adotada indicada no Termo de
Cooperação.
g1º A publicidade ou divulgação a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá
obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação, ou outro órgão ou unidade que a substituir, com referência às suas dimensões, cores e
demais requisitos:
a) para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com largura menor de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) será permitida a colocação de, no máximo, 01 (uma) placa
indicativa para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com dimensões máximas de 0,60m
(sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura
máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;
b) para praças, parques e áreas verdes, com ou sem denominação oficial, e canteiros
centrais e laterais de vias públicas com largura igual ou maior que 1,00m (um metro), será
permitida a colocação de 01 (uma) placa com dimensões máximas de 0,50m (cinquenta
centímetros) de largura por 0,35m (trinta e cinco centímetros) de altura, afixada à altura máxima
de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada 1.500m? (mil e quinhentos metros quadrados)
ou fração.
$2º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa, entidade ou pessoa física a
instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos, dentre outros
equipamentos urbanos, desde que apresentado projeto assinado por profissional de engenharia e
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tramitado projeto junto ao Setor Usbanístico Municipal e órgão de trânsito para verificação da
compatibilidade com o ordenamento municipal vigente.
ç3º É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas
alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as suas formas.
g4º É facultado às empresas, entidades ou pessoa física, durante a execução dos trabalhos,
utilizarem uniformes padrão com a denominação PROGRAMA ADOTE O VERDE.
Ast 12 O Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
I- pelo interesse das partes;
II - pelo descumprimento, pela empresa, entidade ou pessoa física, das condições do
Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros.
Art. 13. O Termo de Cooperação para a execução de serviços de ajardinamento,
conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, terá vigência máxima de 24
(vinte e quatro) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período havendo interesse das partes, devendo manifestar o interesse em até 30 dias antes do
término do contrato.
Parágrafo único. Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais, definições e obrigações
trabalhistas, tributárias e criminais.
Ast. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar e
dispor acerca de possíveis casos omissos a presente Lei.
Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O objetivo do Programa Adote O Verde é promover, através de parceria do Poder Público
Municipal com a participação da sociedade civil organizada, das pessoas físicas ou jurídicas, sejam
elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, e na manutenção as suas expensas, sem
qualquer ônus ao erário, de áreas públicas, tais como praças, parques, canteiros e demais áreas
verdes do Município de Rio Negro, ampliando a sua área de atuação através de parcerias.
Em contrapartida, o Executivo Municipal autorizará o convenente, mediante regras pré-
estabelecidas, pelo prazo de duração do contrato, fazer divulgação de marketing ou do padrinho
que adotou a área verde.
Por fim, é importante ressaltar que o maior mérito do presente Projeto de Lei é criar na
sociedade civil o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com
participação efetiva na manutenção e preservação das praças, áreas de lazer e esporte e área
verdes.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
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Bico Virense Machado. 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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CNPJ Nº 80.789.948/0001-00
Ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Dando cumprimento ao que determina o Artigo 22, inciso XXV, letra L, do
Regimento Interno da Casa estou encaminhando à Vossa Senhoria o Projeto
de Lei nº 067/2021, que Institui no Município de Rio Negro/PR o Programa
Adote o Verde, e dá outras providências, para análise e parecer dentro do
prazo regimental.
Atenciosamente.
Rio Negro, 05 de outubro de 2021.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente
O TULIO Munada VAR » Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ