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materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequerem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.
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2023-03-08T08:22:58.695666-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Excelentíssimo Senhor 

Elcio Josué Colaço

Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro. 







REQUERIMENTO Nº 005/2023. 







Ementa: Requerem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.





As Vereadoras e os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, considerando a resposta do ofício nº 026/2022 recebido da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Negro vêm requerer o encaminhamento do ofício à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, solicitando cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.



Justifica-se este Requerimento considerando a resposta que a Câmara Municipal de Rio Negro recebeu da Vigilância Sanitária Municipal, a qual relatou que a Vigilância em Saúde Rio Negro, onde está inserida a Vigilância Sanitária, tem elenco de ações 2 a relação do VigiaSUS. Assim, não cabe a Vigilância Sanitária Municipal realizar a inspeção em hospitais de 30 ou mais leitos, que é a condição do Hospital Bom Jesus. Portanto essas informações referente a Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro deverá ser solicitada diretamente a Secretaria Estadual de Saúde, a qual é a responsável pela Liberação Sanitária para funcionamento.

No intuito de oferecer proteção à saúde das pessoas, assim como de prevenção a doenças evitáveis. A Vigilância Sanitária atua (com poder de polícia) na regulação dos produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde. O poder de polícia aqui mencionado diz respeito à autoridade da Vigilância Sanitária (como órgão de Estado) de fazer valer, no ato das inspeções, todas as exigências legais por meio de procedimentos que incluem (nos casos de infração) a interdição de estabelecimentos, a apreensão de produtos e equipamentos, a aplicação de multas, dentre outros. Por este motivo a atuação correta da Vigilância Sanitária é de suma importância.



Rio Negro, 27 de Fevereiro de 2023.





MARIA CÉLIA CONTE 			Vereadora____________________

MARCELO WOTROBA 			Vereador_____________________

JOÃO PEDRO DE AMORIM 		Vereador_____________________

JOÃO ALVES 				Vereador_____________________

LUIS BOSCHETTO 			Vereador_____________________

ODAIR PEREIRA 			Vereador_____________________

ELCIO JOSUÉ COLAÇO 		Vereador_____________________

RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vereador_____________________

ISABEL CRISTINA GROSSL 		Vereadora____________________

		





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