texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Elcio Josué Colaço
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 005/2023.
Ementa: Requerem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.
As Vereadoras e os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, considerando a resposta do ofício nº 026/2022 recebido da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Negro vêm requerer o encaminhamento do ofício à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, solicitando cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.
Justifica-se este Requerimento considerando a resposta que a Câmara Municipal de Rio Negro recebeu da Vigilância Sanitária Municipal, a qual relatou que a Vigilância em Saúde Rio Negro, onde está inserida a Vigilância Sanitária, tem elenco de ações 2 a relação do VigiaSUS. Assim, não cabe a Vigilância Sanitária Municipal realizar a inspeção em hospitais de 30 ou mais leitos, que é a condição do Hospital Bom Jesus. Portanto essas informações referente a Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro deverá ser solicitada diretamente a Secretaria Estadual de Saúde, a qual é a responsável pela Liberação Sanitária para funcionamento.
No intuito de oferecer proteção à saúde das pessoas, assim como de prevenção a doenças evitáveis. A Vigilância Sanitária atua (com poder de polícia) na regulação dos produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde. O poder de polícia aqui mencionado diz respeito à autoridade da Vigilância Sanitária (como órgão de Estado) de fazer valer, no ato das inspeções, todas as exigências legais por meio de procedimentos que incluem (nos casos de infração) a interdição de estabelecimentos, a apreensão de produtos e equipamentos, a aplicação de multas, dentre outros. Por este motivo a atuação correta da Vigilância Sanitária é de suma importância.
Rio Negro, 27 de Fevereiro de 2023.
MARIA CÉLIA CONTE Vereadora____________________
MARCELO WOTROBA Vereador_____________________
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vereador_____________________
JOÃO ALVES Vereador_____________________
LUIS BOSCHETTO Vereador_____________________
ODAIR PEREIRA Vereador_____________________
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador_____________________
RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vereador_____________________
ISABEL CRISTINA GROSSL Vereadora____________________
open original →