PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
TO DE LEI N.º0S,/2021
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2659, de 10 de agosto de 2016 e na
Lei nº 2805, de 19 de outubro de
2017, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, c cu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados|
agosto de 2016, que institui o €
o $2º do art. 1º e $1º do art. 17-C, da Lei nº 2569, de 10 de
nselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
Comsea, que passam a vigorar com qs seguintes redações:
“Art. 1º...
$2º O Conselho ejué vinculado diretamente à Secretatia Municipal de
Agricultura e Meio
Art.17-C....
$1º A Caisan Municip)
Agricultura e Meio
biente.
al, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Ambiente e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da Caisan Municipal” (NR)
Ast. 2º Ficam alterados |p inciso II do art. 9º e $1º, inciso IV do art. 9º, da Lei nº 2805,
de 19 de outubro de 2017, que cria
Nutricional, define os parâmetros
Segurança Alimentar e Nutticional
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º...
s componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar c
para elaboração e implementação do Plano Municipal de
do município de Rio Negro, estado do Paraná, que passam a
II — O Comsea, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
IV-..
gi A qdo Municipal será presidida pelo titular da secretaria Municipal de
Agricultura e Meio
Ambiente e seus procedimentos operacionais setão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da Caisan Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará|
em vigor na data de sua publicação.
egro, 14 de outubro de 2021.
| DOAR) Vou Ulao
ES KARSON VALÉRIO
REFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei inclus
2016 e na Lei nº 2805, de 19 de outul
As legislações tratam do
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTAVA VQ PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
| JUSTIFICATIVA
|
|
dispõe sobre alterações na Lei nº 2659, de 10 de agosto de
bro de 2017.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
Comsea e da criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
define os parâmetros para elabor
Alimentar e Nutricional do municípi
De acordo com o art. 3º
ação e implementação do Plano Municipal de Segurança
p de Rio Negro, estado do Paraná, respectivamente.
da Lei Federal nº 11346, de 15 de setembro de 2016, que cria
o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o
direito humano à alimentação adedj
direito á todos ao acesso regular
juada; “a segurança alimentar consiste na realização do
e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o atesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
ptáticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural c que seja
ambiental, cultural, econômica e gocialmente sustentáveis.”
As alterações nas legil
Segurança Alimentar e Nutricional +
Secretaria Municipal de Agricultura
Municipal de Meio Ambiente esta d
como órgão fomentador da produçã
Ainda, incentiva a utilização desses Pp)
|
blações municipais vinculando o Conselho Municipal de
|Comsea, da Secretaria Municipal de Assistência Social para a
e Meio Ambiente, se justifica pelo fato de que a Secretaria
liretamente relacionada aos produtores municipais, por atuar
de produtos variados e de qualidade pela agricultura familiar
rodutos na merenda escolar e é a secretaria responsável pela
fiscalização de produtos de origem agimal através do Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Salienta-se que a Secret;
integrante e ativo do Comsea, pass;
para a Secretaria Municipal de Agricy
|. oe A. . nn
Aria Municipal de Assistência Social permanece como órgão
ando apensa a vinculação titularidade do referido Conselho
tura e Meio Ambiente.
Esperando contar com 4 costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
J
O)
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
od