materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1328, 
de 10 de janeiro de 2003, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003, que autoriza Chefe do Poder 
Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com Associação de Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de RioMafra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 14 de março de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso trata da revogação da Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003.
A referida lei autorizou o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com a 
Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de RioMafra, pelo prazo de 10 (dez) anos, com 
a finalidade de construção e instalação de um condomínio com outras associações, destinado a sede e 
centro de eventos; contudo após 20 (vinte) anos a finalidade não foi concretizada, ou seja, o imóvel 
não foi utilizado para a finalidade prevista na lei de cessão de uso.
Sendo assim, enviamos o presente projeto de Lei solicitando a revogação da Lei nº 1328, 
de 2003, conforme previsão constante no art. 3º da mesma lei, considerando que não houve nenhuma 
alteração na matrícula respectiva do imóvel (matrícula atualizada anexa), para que o Município possa 
utilizar/disponibilizar o imóvel para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
POER~ ~ SERVIÇO DE EGISTRO DE IMÓVE RECISTr ' da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná o DE E r 
IMÕVE,5 Fernanda Blalistieri da Natividade — Titular 
94RANPI 
CERTI ÃO DE INTEIRO TEOR 
CERTIFICO, nos termos do artíg 19 § 1° da Lei Federal n°6015 de 31/12/1973 que a 
presente cópia reprográfica de liteiro Teor de Matricula número 10.086, conforme 
imagem abaixo 
LIVRO N.° 2 
REGISTRO GERAL 
10086 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
da Comarca de Rio Negro • Paraná 
Rio Negro, 3 de Agosto de 1993 
IMÓVEL:- Lote Nr. 2, ur 
Bairro Campo do Gado, a 
te para a rua Brasilia 
do 40,QOm. do lado par 
com frente para a rua a 
de 39,00m. Lado direito 
da Becker, 22,00m. com 
terras de Maria Domingul 
imóvel nr.3 do mesmo de 
divisa em 39,O0m. com o 
cluindo-se assim as lia 
PROPRIETARIOS:- RADIO D 
ca, com sede nesta cida 
0001-87, neste ato repri 
chez de Aquino. 
TITULO AQUISITIVO:- Mat 
te Cartório.- 0 Oficiai 
ano com a área de í.969,50m2, situado no 
to da Pirambeira,nesta cidade. Faz fren￾elestino de Oliveira, lado impar,distan￾da rua Dr. Edgar Slay, tem-se: O imóvel/ 
asilio Celestino de Oliveira na extensao 
divisa em 24,OOm. com terras de Margari 
erras de Wilsom Domingues e 6,00m. com 
s. Lado esquerdo divisa em 50,00m. com o 
membramento. E finalmente nos fundos faz 
imóvel nr.l do mesmo desmembramento.Con￾es divisórias do presente im6vel. 
FUSORA DE RIO NEGRO LIDA, pessoa juridi￾e, inscrita no CGC/MF sob Nr.75.192.153/ 
sentada por sua titular Sjp. Helena San￾ícula Nr. 9630 do L 21Tde qag. Geral des-
(a) Waldemiro Weiss 
8.1/10086 - Rio Negro, 
DIO DIFUSORA DE RIO MEG 
TE:-PREFEITURA MUNICIPA 
to público, inscrita na 
te ato representada po 
Swarowski.- TITULO:- Pa 
ca lavrada em data de 1'. 
belionata desta cidade, 
45.000.000,00.- OBS:- O 
foi permutado com o ter 
OFICIAL (a) Waldemiro W 
3 de Agosto de 1993.-{ TRANSMITENTE:-RA￾O LTDA, acima qualificada.- ADQUIREM￾DE RIO NEGRO,pessoa jurídica de direi￾cGC/MF sob Nr.76.002.641/0001-47, nas￾seu atual Prefeito Sr. Alceu Ricardo / 
muta- FORMA DO TITULO:-Escritura púbìi-
/07/1993, no 8131-D, fls.42v/44,no Ta￾pelo Tab. A io Pereira.- VALOR:- Cr$ 
terr santa da presente matricula 
ano co stantê da matrícula Nr.5292 LQ2. 
iss 
AV.2/10086 - Protocolo 
DESMEMBRAMENTO: - Pelo 
e memorial descritivo,o 
brado em 2 lotes: LOTE 
28m2, sendo que o lote" 
o lote "2A" passou a te 
LOTE 2-A urbano, com a 
ra a rua Brasilia Celas 
OOr., distando a 52,00m 
nesta cidade. Divisa pe 
~ 
nQ2279 de 23j07/1996.- 
requerimento Ie 15/07/1996, anexo planta 
imóvel da presente matricula foi desmem-
'2A" com 1.349,22m2 e LOTE "2B" com 620, 
tB"foi matriculado sob nº11.292 do Lº2 e 
as seguintes características:-
trea de 1.349,22m2, situado de frente pa-
:ino de Oliveira lado impar,onde mede 27, 
da esquina da rua Edgar Bley, lado par, 
Lo lado direito em 51,38m.,com o lote de￾saque no versa... 
Rua Coronel Joayuírn Teixeira Sabá a 55 - Loja - Centro - CEP 83880-í1t30 - Telefone (47) 3642-0614 
Arquivo Assinado Digitalmente 
FERNANDA BALISTIERI DA NATIVIDADE 
CPF: 29464246855 e 10/03/2023 13:26:25 
nominado 2B do mesmo desmembramento; Divisa pelo lado esquerd 
em 50,0Dm. com o imóvel da Prefeitura Municipal de Rio Megro.Fa 
fundos de 27,0Dm. com o imóvel da Prefeitura Municipal de Ri 
Negro; Dou _;, g Xz~~! ' • e Julho de 1..996.- Oficial ( a ) Ro 
mio Otto We 
Custas 
E mol umerltos... R$34,24 
funrejus R$10,78 
Selo R$0,00 
&+scas R$8,86 
1SSQN RS1,29 
FADEP R$2.16 
Rio Negro, 10 de março de 2023 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL 
1055V.aggPQ.fUTn 
2-dEAN4.)4M4R 
htt+s:!/selo.funar.en.com.br 
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, n° 55 - Loa Centro - CEP: 83880-OO0 - Telefone (47) 3642-0614 
Para cOnMWlar e autentkrdade, Informe na ferramenta 
www.anpw ocgfa-wfidedar o CNS: 541-5 
e o código de veftfkaç/o do documento. 184347071 
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