materia nº 73/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 073/2023.
Ementa: Levantamento de
terrenos baldios na área
urbana para aplicação das
cláusulas da Lei
Complementar nº 045/2021.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do
Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que seja
tealizado o levantamento de terrenos baldios na área urbana para aplicação das
cláusulas da Lei Complementar 045/2021, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município, complementada pela Lei Complementar 056/2023 que
em seu artigo 19 autoriza o Município a executar obras e serviços de limpeza
de terrenos com ou sem edificações, baldios e abandonados, com cobrança da
limpeza impetrada ao proprietário.
Justificativa: Além das justificativas da Lei que se referem a proliferação
do mosquito da dengue, alguns terrenos baldios na área urbana tem causado
problemas aos transeuntes pois o mato tomou conta além dos limites do mesmo,
invadindo calçadas e até meios-fios, em alguns casos obstruindo a visão dos
motoristas e também impossibilitando pedestres de transitarem pelos passeios.
Pedestres, pessoas com deficiência, mães com carrinhos de bebe, têm que se
deslocar das calçadas para o estacionamento, e por vezes quando há carros
estacionados percorrerem pela via de veículos, trazendo risco iminente de
acidentes. (Fotos em anexo).
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro )
ESEBIN 103 12093 Rio Negro 27 de março de 2023.
RESEBIDO, Wiojo E:
Vanessa Czaika
CPF 082 419 369-58
ISABEL CRISTI GROSSL - PDT
“Ver ra
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnOcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607