PROJETO DE LEI N.º _____/2023
Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata
o artigo 11 da Lei nº 3214, de
30 de junho de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2023.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 - LDO, que passam a ter nova
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 2022.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3214, de 2022.
Rio Negro, 31 de março de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
016
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções
dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 – LDO. O acréscimo das ações, previstas
no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual –
PPA 2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Asssistência Social, de Cultura
e Turismo, de Educação, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e da Procuradoria Geral do
Município. Ademais as alterações também são para adequação e compatibilização dos
Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o
prazo de execução dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, bem como
atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Município, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.082 10.002 0006 Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Aquisição Realizada 02 P 300.500,00
1.121 10.002 0006 Pavimentar Estradas Rurais. Pavimentação Realizada 200M P 500,00
2.037 10.003 0006 Controle Ambiental. Atividade Mantida 01 A 336.188,00
2.038 10.004 0006 Manutenção do FUNDEMA. Atividade Mantida 01 A 132.000,00
2.092 10.003 0006 Coleta de Resíduos Sólidos. Atividade Mantida 01 A 2.050.187,00
2.093 10.001 0006 Serviço de Administração Geral – Agricultura e Meio Ambiente. Atividade Mantida 01 A 1.788.065,00
2.094 10.002 0006 Infra-estrutura Agropecuária. Atividade Mantida 01 A 407.700,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Atividades Mantidas Global A
02 Manter e conservar as instalações de responsabilidade da Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global A
03 Capacitar e Manter em Funcionamento o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR.
Conselho Capacitado Global A
04 Desenvolver ações para capacitar, promover e apoiar o
Desenvolvimento social, político e econômico das famílias rurais.
Ações Desenvolvidas Global A
05 Manter o Programa de Inseminação Artificial – PIA, para
atendimento aos pequenos e médios produtores rurais.
Programa Mantido Global A
06 Manter e ampliar o Programa de Hora Máquina e Programa
da Pedra no atendimento a Agricultura familiar em:
terraplenagem, preparo de solo e empedramento do acesso à
propriedade.
Programa Mantido e
Ampliado
300
horas
A
07 Atender, inspecionar e controlar abatedouros e demais produtos de Abatedouros e Produtos Global A
2
origem animal, garantindo a qualidade dos produtos colocados à
disposição do consumidor, através do Serviço de Inspeção
Municipal
– SIM em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde
.
Inspecionados
08 Manter e ampliar o número de produtores feirantes
. Produtores
Ampliados e
Mantidos
Global
A
09 Firmar convênios e/ou parcerias com o Governo Federal, Estadual,
Municipal, Iniciativa Privada e Entidades na área da Agricultura e
Meio Ambiente.
Convênios Firmados Global
A
10 Apoiar a organização das cooperativas e associações de classe de
produtores rurais
.
Associações e Cooperativas Apoiadas e Organizadas
Global
A
11 Promover a capacitação do pessoal da Sama. Servidores Treinados Global
A
12 Adquirir equipamentos, mobiliários e literatura específica para a
Sama.
Equipamentos e
Mobiliários Adquiridos
Global
A
13 Manter, melhorar, incrementar do Viveiro Florestal
Municipal e o Centro Ambiental Casa Branca.
Viveiro e Centro
Ambiental Mantido e
Melhorado
Global
A
1
4 Orientar e fiscalizar a implantação dos recuos e faixas de aceiro nas
propriedades conforme determina a lei de Uso e Ocupação do Solo
Municipal.
Propriedades Fiscalizadas Global
A
15 Manter e capacitar o Conselho do Meio ambiente. Conselho
Mantido e
Capacitado
Global
A
16 Promover a recuperação e recomposição de áreas públicas
degradadas e de preservação permanente com espécies florestais
nativas na zona rural e urbana.
Áreas Recuperadas e
Preservadas
Global
A
17 Manter e implementar os instrumentos de gestão ambiental (Planos
Municipais, Planos de Manejo Ucs, legislação, etc
.).
Gestão Ambiental
Mantida
Global
A
18 Fomentar a atividade florestal em pequenas e médias propriedades
rurais,
tanto para fins produtivos como conservacionistas
.
Atividade
Fomentada Global
A
19 Incentivar a criação de novas Unidades de Conservação públicas e
privadas
e apoiar a implementação do Plano de Manejo das mesmas
.
Unidades
Criadas e Plano
Apoiado
Globa
l
A
20 Manter e ampliar a ação “Cidade Limpa”, coleta seletiva e limpa Programa Mantido e Global
A
3
fossa em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Ampliado
21 Incentivar Projetos e Programas de melhoria da Gestão dos
recursos, na diversificação e agregação de valor dos produtos
agrícolas.
Projetos e Programas
Incentivados
Global A
22 Incentivar a criação de novos microssistemas de água tratada e
apoiar os microssistemas existentes.
Microssistemas
Incentivado e Apoiado
Global A
23 Efetuar distribuição de calcário direcionado para agricultura familiar. Distribuição Efetuada Global A
24 Incentivar a produção de leite. Produção Incentivada Global A
25 Monitoramento, manutenção do antigo lixão. Monitoramento,
manutenção Mantido
Global A
26 Atender a inspeção sanitária com chancela do SISBI-POA (Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal)
credenciamento da Prefeitura junto a ADAPAR.
Inspeção Sanitária
Mantida
Global A
27 Regularização ambiental e monitoramento dos cemitérios
com parceria com a Secretaria de Obras.
Regularização Realizada Global A
28 Sistema de Drenagem, ampliação e melhorias, com parceria com a
Secretaria de Obras.
Ações Desenvolvidas Global A
29 Programa de combate ao abandono de animais domésticos. Programa mantido Global A
30 Manter e capacitar o Conselho do Municipal de Segurança
Alimentar COMSEA.
Conselho Mantido e
Capacitado
Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 5.015.140,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.075 12.001 0009 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área desapropriada 211,55M² P 16.300,00
1.115 12.004 0009 Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil. Construção Realizada 500M² P 175.100,00
1.117 12.003 0009 Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social) em áreas não atendidas.
Construção Realizada 200M² P 100,00
1.118 12.003 0009 Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt. Reforma Realizada 400M² P 100,00
2.008 12.001 0009 Defesa Civil. Atividade Mantida 01 A 35.050,00
2.045 12.001 0009 Serviço de Administração Geral – Assistência Social. Atividade Mantida 01 A 950.279,28
2.048 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Básica. Atividade Mantida 01 A 396.412,46
2.049 12.004 0009 Programa de Assistência ao Idoso – PAI. Atividade Mantida 01 A 100,00
2.064 12.001 0009 Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências. Atividade Mantida 01 A 2.800,00
2.068 12.002 0009 Atendimento à População Usuária. Atividade Mantida 01 A 15.000,00
2.096 12.003 0009 Bloco da Gestão do SUAS. Atividade Mantida 01 A 18.030,77
2.097 12.003 0009 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Atividade Mantida 01 A 108.902,73
2.098 12.006 0009 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso – FMI. Atividade Mantida 01 A 421.444,77
2.099 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Atividade Mantida 01 A 443.316,97
6.002 12.001 0008 Conselho Tutelar. Atividade Mantida 01 A 265.100,00
6.005 12.004 0008 Programa de Assistência Social – PAS. Atividade Mantida 01 A 30.000,00
6.010 12.005 0008 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atividade Mantida 01 A 639.376,83
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter todos os Serviços da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Atividades Mantidas Global A
02 Manter os Programas existentes na Secretaria de Assistência Social,
bem como, viabilizar a adesão a novos Programas e Projetos
Sociais.
Programas Atendidos Global A
03 Implementar ações do Plano de Assistência Social em consonância
com as leis municipais, estaduais e federais.
Ações Implementadas Global A
2
04 Manter parcerias voluntárias com Organizações da Sociedade Civil
habilitadas, com registro no Conselho Municipal de Assistência
Social
, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente Con
selho Muni
cipal do Idoso, através do Fundo
Municipal de Assistência Social
, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Fundo municipal do Idoso, com
Projetos aprovados através de chamamento público, pelos
respectivos Conselhos, para serem i
ncluídos n
o Projeto de Lei
Orçamentária e/ou viabilizar reunião.
Projetos apoiados Global
A
05 Programar, realizar cursos de atualização e treinamentos para
melhoria dos recursos humanos, na área da assistência social.
Cursos Realizados 05
A
06 Ma
nter o atendimento dos programas de habitação popular. Atendimento Mantido Global
A
07 Promover encontros, cursos e seminários, que incentive o
associativismo como forma coletiva de solucionar problemas
comuns.
Encontros, Cursos e
Seminários
Promovidos
Global
A
08 Oferecer apoio técnico e estrutural para implantação e
implementação das Associações de Moradores.
Apoio Ofertado 15
A
09 Apoiar as ações da COMDEC
– Comissão Municipal de Defesa
Civil, desenvolvendo programas de reassentame
nto de fam
ílias
atingidas pelas enchentes do Rio Negro.
Ações do COMDEC
Apoiadas
Global
A
10 Dar atendimento ao Programa de Atenção ao Idoso. Programa Atendido Global
A
11 Manter e conservar as instalações sob responsabilidade da
Secretaria de Assi
stência So
cial.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
12 Manter ou ampliar parcerias ou convênios com a União, Estados,
Municípios, iniciativa privada e outras entidades congêneres.
Convênios Mantidos e
Ampliados
Global
A
13 Manter e apoiar o Centro de Referência da Assistência Social
–
CRAS, na Vila São Judas Tadeu.
CRAS Mantido e
Apoiado
Global
A
14 Manter e apoiar o Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
- CREAS para atendimento a vítimas de
violência.
CREAS Mantido e Apoiado
Gl
obal
A
15 Manter Casa de Passagem da Mulher Vítima de Violência. Casa de Passagem
Mantida.
Global
A
16 Manter e apoiar as atividades do Centro de Convivência Henrique
Witt.
Centro de Convivência
Henrique Witt mantido
Global
A
3
17
A
dquirir eq
uipamentos e mobiliários para Secretaria de Assistência
Social.
Equipamentos e
Mobiliários Adquiridos
Global
A
18 Manter e apoiar as atividades do Conselho Tutelar. Conselho Tutelar
Mantido e Apoiado
Global
A
19 Manter e implementar o FMA
S
- Fundo
Municipal de Assistência
Social.
FMAS Mantido e
Implementado
Global
A
20 Manter os programas e convênios existentes para auxílios
emergenciais a pessoas/famílias, usuárias da Assistência Social pelo
Programa de Assistência Social
– PAS.
Progr
amas e Con
vênios
Mantidos
Global
A
21 Atender adolescentes envolvidos com o ato infracional, bem como
suas famílias, como medida sócio
-educativa no CREAS
.
Adolescentes Atendidos Global
A
22 Atender crianças e adolescentes em situação de risco p
essoal e
s
ocial, temporariamente no Abrigo Institucional Professora Jane
Sabino Ferreira.
Crianças e Adolescentes
Atendidos
Globa
l
A
23 Manter e ampliar cursos de iniciação profissional para atender
pessoas com mais de 14 anos em parceria.
Cursos Mantidos e
Amp
liados
15 cursos
A
24 Apoiar e subsidiar o funcionamento dos Conselhos de: Assistência
Social, Criança e Adolescente; Idoso; Pessoa Portadora de
Deficiência, Segurança Alimentar e Nutricional e dos Direitos da
Mulher.
Conselhos Apoiados Globa
l
A
25 Apoiar as ações do Programa Bolsa família. Bolsa Família Apoiada Global
A
26 Manter e ampliar os Programas: Adolescente Aprendiz, Pronatec e
SCFV
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Programas Mantidos e
Ampliados
Global
A
27 Col
aborar com a Regularização Fundiária. Regularização Efetuada Global
A
28 Manter e implementar o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Fundo Mantido e
Implementado
Global
A
29 Manter o pagamento de desapropriação durante 10 ano
s para
aqu
isição de imóvel do IRBEM, área de 2.114,50m² divididos em
120 parcelas corrigidas anualmente
- 09 em 2014, para uso da Casa
de Passagem Professora Jane Sabino Ferreira e Casa da Mulher
Vítima da Violência Doméstica.
Área Desapropriada 12 meses
P
30
M
anter e implementar o Fundo do Idoso. Fundo Mantido e
Implementado
Global
A
31 Implantar e manter o Espaço da Acolhida para pessoas em Programas Mantidos e Global
A
4
situação de rua. Obter serviços de Acolhimento na modalidade de
Abrigo Institucional de caráter provisório para pessoas em situação
de rua.
Ampliados
TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.517.413,81
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.010 07.004 0005 Construir/implantar centro de evento do município. Construção Realizada 100M² P 807.104,00
1.066 07.004 0005 Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa. Reforma Realizada 100M² P 1.000,00
1.085 07.004 0005 Revitalizar Parte do Centro Histórico. Melhorias Executadas 100M² P 1.000,00
1.091 07.004 0005 Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas. Aquisição Realizada 20 P 500,00
1.112 07.004 0005 Revitalizar Casa da Memória Bucovina. Melhorias Executadas 165,03M² P 243.856,00
1.113 07.004 0005 Criar Ciclovia Entreparques. Implantação Realizada 700M P 500,00
1.114 07.004 0005 Elaborar/Criar/Construir Mirante. Construção Realizada 50M² P 500,00
1.123 07.004 0005 Construir Receptivo. Construção Realizada 60M² P 400.500,00
2.026 07.001 0004 Serviço de Administração Geral – Cultura e Turismo. Atividade Mantida 01 A 783.138,62
2.027 07.002 0004 Museu Municipal. Atividade Mantida 01 A 9.000,00
2.028 07.002 0004 Biblioteca Pública Municipal. Atividade Mantida 01 A 114.300,00
2.029 07.003 0004 Ação Cultural. Atividade Mantida 01 A 356.000,00
2.033 07.004 0005 Promoções e Eventos Turísticos. Atividade Mantida 01 A 753.500,00
2.107 07.005 0004 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura. Atividade Mantida 01 A 5.400,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria Municipal. Atividades Mantidas Global A
02 Adquirir equipamentos, mobiliários e acervos para as diversas
áreas da Secretaria Municipal.
Secretaria Equipada Global A
03 Promover a capacitação das equipes de trabalho que compõem
a secretaria de cultura e turismo, empreendedores das áreas
rurais e participantes de projetos e /ou ações realizadas pela
Secretaria de Cultura e Turismo, visando à qualidade no
desenvolvimento e execução dos projetos.
Servidores Capacitados Global A
04 Desenvolver ações para incentivar, promover, manter, apoiar e
implementar projetos e programas da Secretaria de Cultura e
Ações Desenvolvidas Global A
2
Turismo, Turismo Religioso, Turismo Rural, Inventário
Cultural, atividades artísticas, culturais e turísticas, nas áreas de
arte cênica, cinema, teatro, produção artísticas e manifestações culturais, manifestações populares, artes plásticas, livro e leitura,
música, concertos, visitas orientadas a museus, bibliotecas,
eventos turísticos, mostras, festivais, encontros, exposições,
feiras, festas populares, roteiros e caminhadas visando o
desenvolvimento dos produtos turísticos e culturais.
05
Incentivar a preservação do patrimônio histórico, turístico,
artístico e cultural, através de ações que: Resgatem o acervo do
município; Restaurem, mantenham e adequem Monumentos e Obras de Artes, Espaços Culturais e Turísticos; Estimulem,
Viabilizem e ocupação de equipamentos públicos, assim como
Parques, Praças, Ruas, Logradouros, Museus, Bibliotecas,
Escolas e o Parque Ecoturistico São Luiz de Tolosa.
Patrimônio Histórico
Preservad
o
Global
A
06 Firmar convênios com os Governos Federais, Estaduais,
Municipais, Iniciativa Privada e Entidades na área da Cultura e
Turismo. Estabelecer parcerias entre as demais secretarias
municipais, iniciativa privada, pr
oprietários de áreas rurais e
outros para desenvolver ações de interesse turístico e cultural,
eventos, mostras, festivais, encontros, exposições, feiras, festas
populares, atividades artísticas, culturais e turísticas, nas áreas de
arte cênica, produção artística e manifestações culturais,
manifestações popul
ares, artes plásticas, livro e leitura, música
ou para restauração, adequação de espaços, monumentos e
obras de arte.
Convênios e parcerias
Firmados
Global
A
07 Garantir o custeio para acesso a ambientes culturais, turísticos e
transporte de equip
amentos e pessoal assim como: etnias,
corais, associações e afins.
Custeio Garantido Global
A
08 Criar mecanismos para contratação de profissionais habilitados
para orientações de cursos, desenvolvimento de projetos nas
diversas áreas culturais, artísticas e turísticas.
Mecanismos
Criados Global
A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.
4
7
6.298,62
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.004 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental. Construção Realizada 100M² P 3.000,00
1.005 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação
Infantil.
Ampliação Realizada 100M² P 83.000,00
1.006 06.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil. Construção Realizada 991,68M² P 20.000,00
1.032 06.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação. Veículo Adquirido 01 P 30.000,00
1.074 06.003 0003 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 2.275,30M² P 269.580,00
1.104 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental. Construção Realizada 3.328,08M² P 4.511.880,88
1.116 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial. Construção Realizada 100M² P 20.000,00
2.016 06.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 11.440.223,00
2.017 06.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 6.188.019,24
2.019 06.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 993.060,00
2.020 06.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 327.160,65
2.022 06.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.625.338,00
2.023 06.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 1.767.149,61
2.025 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação
Infantil/Creche.
Atividade Mantida 01 A 19.000,00
2.046 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 01 A 633.000,00
2.063 06.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 01 A 66.400,00
2
2.067 06.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.082 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 4.398.813,00
2.083 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 1.204.168,00
2.090 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 617.000,00
2.091 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 301.982,00
2.102 06.002 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 950.320,00
2.103 06.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e
Adultos.
Atividade Mantida 01 A 20.000,00
2.104 06.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 303.663,00
2.105 06.004 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 1.197.791,00
2.108 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 2.498.996,00
2.109 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 427.919,41
2.110 06.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 1.457.358,00
2.111 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/PréEscola.
Atividade Mantida 01 A 30.865,00
2.112 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 01 A 262.810,00
2.113 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 305.280,00
6.006 06.002 0008 Merenda Escolar do Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 170.985,00
6.007 06.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 01 A 2.000,00
6.008 06.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 01 A 149.100,00
6.009 06.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 108.000,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Educação. Atividades Mantidas Global A
02 Oferecer suporte técnico, pedagógico e administrativo as Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, em vigência em todas as Escolas
Municipais, e na Educação Infantil, garantindo a qualidade e a
Suporte Garantido Global A
3
eqüidade do ensino
.
03 Firmar convênios e/ou parcerias entre os entes federados, com
instituições públicas, privadas e não govern
amentais.
Convênios Firmados Global
A
04 Disponibilizar vagas em todas as Unidade
s Escolares da rede
municipal visando atender as políticas de planos educacionais:
Municipal, Estadual e Federal.
Vagas Disponibilizadas Global
A
05 Efetuar a manutenção, conservação e adequação de todos os
prédios, aparelhos e equipamentos públicos da rede municipal de
ensino.
Manutenção e Conservação Efetuada
Global
A
06 Renovar equipamentos e mobiliários das Unidades Escolares da
rede municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Renovação
Efetuada Global
A
07 Oportunizar a formação con
tin
uada dos profissionais da educação,
formalizando convênios com instituições públicas, privadas e não
governamentais.
Profissionais Formados Global
A
08 Manter Programas Específicos com MEC
-FNDE definidos em
resoluções Ministeriais e implementar os
Programas Municipais e
Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas Mantidos Global
A
09 Realizar o Seminário de Educação de Rio Negro e o Congresso
Int
erestadual de Educação e o Seminário de Práticas Pedagógicas,
o Encontro de Educação Especial e o Seminário de Educação
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10 Manter Programa com o governo do Estado do Paraná, para a
efetivação do transporte Escolar para os alunos do Ensino
Fundame
ntal e Médio, das escolas da rede estadual.
Convênio
Firmado Global
A
11 Estimular o processo de inclusão dos alunos portadores de
necessidades educacionais especiais, nas Escolas da Rede Regular
de Ensino.
Processo Estimulado Global
A
12 Garantir o apoio técnico, pedagógico e acompanham
ento a todos
os alunos do ensino regular da rede municipal, através da
manutenção do Centro M
unicipal de Avaliação e
Acompanhamento Psicoeducac
ional.
Alunos Apoiados Global
A
4
13 Realizar anualmente Avaliação do desempenho Escolar dos alunos
do Ens
ino
Fundamental, em todas as Unidades Escolares, n
o
último do 1º Segmento.
Avaliação Realizada Global
A
14 Desenvolver ações que visem a realocação de alunos das redes
estadual e municipal.
Alunos Realocados Global
A
15 Manter e Ampliar as parcerias e convênios com instituições
públicas, privadas ou autarquias e a Universidade Aberta do Brasil,
para continuidade de oferta de cursos profissionalizantes, de
qualificação e re
-qualificação, bem como de cursos de graduação e
pós
-graduação
– Latu Sensu, na
s diversas áreas demandadas, através
de cursos presenciais e mídia interativa à di
stância.
Convênios e
Parcerias
Mantidos e Ampliad
o
s
Global
A
16 Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação, Co
nselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Soc
ial do FUNDEB e
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Conselhos
Fortalecidos 03
Conselhos
A
17 Fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, com toda a auton
omia
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global
A
18 Executar, imple
mentar e avaliar o Plano Municipal de Educação,
de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global
A
19 Acompanhar através da Comissão Permanente de Valorização do
Magistério
o Plano de Carreira do Magistério P
úblico Municipal.
P
lano de Carreira Revisado
Global
A
20 Subsidiar a elaboração e divulgação de materiais produzidos pelos
alunos e professores das unidades escolares e da equipe técnica
Pedagógica da S
ecretaria Municipal de Educação.
Divulgação
Subsidiada Global
A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de i
nformática pedagógica. Laboratórios
Ampliados
e
Mantidos
14 Unidades
Escolares
A
22 Firmar parceria com as Secretarias da Ação Social, Cultura e
Turismo e Esporte e Lazer, possibilitando a continuidade de
projetos de ações complementares, e outros programas.
Parceria
s
Firmada
s Global
A
23 Propiciar um Ensino com metodologia diferenciada, destinada aos
alunos da rede que apresentam dificuldades de aprendizagem após
diagnóstico.
Ensino Diferenciado
Propiciado
Gl
obal
A
5
24 Manter o pagamento de Aportes para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente a aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 22.752,83m² divididos em 120 parcelas
corrigidas anualmente - 09 em 2014, para uso da Escola Municipal
de Educação Integral Ana Zornig – Educação Infantil e Integral.
Pagamento Mantido 12 meses P
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global A
27 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 42.404.861,79
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
0.011 03.002 0000 Sentenças Judiciais. Atividade Mantida 01 O 195.000,00
0.013 03.002 0000 Precatórios. Atividade Mantida 01 O 1.960.000,00
2.005 03.002 0002 Manutenção da Assessoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 686.400,00
2.065 03.001 0002 Manutenção da Procuradoria Jurídica. Atividade Mantida 01 A 553.400,00
2.066 03.003 0002 Manutenção do PROCON. Atividade Mantida 01 A 1.300,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter o pagamento das Sentenças Judiciais. Pagamento Mantido Global O
02 Manter o pagamento dos Precatórios. Pagamento Mantido Global O
03 Manter as atividades da Assessoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
04 Manter as atividades da Procuradoria Jurídica. Atividades Mantidas Global A
05 Manter as atividades do Fundo Municipal dos Direitos Difusos. Atividades Mantidas Global A
06 Adquirir equipamentos e mobiliário para a Procuradoria. Procuradoria Equipada Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 3.396.100,00
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.039 11.004 0007 Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde. Veículo Adquirido 05 P 840.000,00
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento Desenvolvido 01 P 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção Realizada 636,12M² P 1.000.480,23
1.076 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 37,74M² P 3.080,00
1.108 11.004 0007 Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal. Melhorias Executadas 1.512,36M² P 250.117,36
1.122 11.004 0007 Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita). Pagamento Mantido 900M² P 27.795,00
1.124 11.004 0007 Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM. Construção Realizada 809,11M² P 1.810.624,65
1.125 11.004 0007 Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde. Ampliação/Reforma
Realizada
306,88M² P 522.796,44
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 01 A 3.675.095,70
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Atividade Mantida 01 A 415.171,00
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 01 A 560.755,00
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 01 A 269.729,00
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 01 A 975.815,00
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 01 A 5.560.477,32
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 01 A 2.743.533,00
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 01 A 150.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 01 A 14.089.639,05
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 01 A 7.279.246,00
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 01 A 856.274,89
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 01 A 130.894,00
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência COVID19. Atividade Mantida 01 A 842.949,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da
Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global A
2
02 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da rede
pública municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global
A
03 Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global
A
04 Manter e/ou implementar os ser
viços de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria do SUS.
Serviços Mantidos Global
A
05 Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria Municipal
de Saúde.
Secretaria Equipada Global
A
06 Manter o pagamento dos salários e encargos dos servi
dores
efetivos, contratados e estagiários da Secretaria Municipal de
Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
07 Manter e conservar as instalações da Secretaria Municipal de
Saúde.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
08 Manter e ampliar convênios
ou parcerias com a União, Estados,
Municípios, iniciativa privada e outras entidades congêneres.
Convênios Mantidos e
Ampliados
Global
A
09 Viabilizar e Promover cursos de capacitação e atualização aos
funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores Treinados Global
A
10 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços Médico
-
Hospitalar, Odontológico e Laboratorial; Serviços Técnicos
Profissionais; e outras.
Empresas Contratadas Global
A
11 Manter e/ou ampliar as ações e serviço
s de cunho preventivo e
curativo da rede de atenção primária em saúde, mantendo os
Programas e Estratégias prioritárias do Ministério da Saúde, entre
outros, o Programa Rede Cegonha/Mãe Paranaense; ESF
-
Estratégia de Saúde da Família; Estratégia de Saúde B
ucal e
Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
12 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde
bucal, com ênfase nas atividades de prevenção.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
13 Manter e/ou am
pliar as ações e serviços de atenção à saúde
mental, com ênfase no fortalecimento da RAPS
-Rede de Atenção
Psicossocial no que tange aos pontos de atenção em saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
14 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho p
reventivo e
curativo da rede de atenção especializada em saúde, em especial
os serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento, bem como os
atendimentos e serviços prestados no Complexo de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
15 Manter e/ou amplia
r as ações e serviços de atenção às urgências Ações e Serviços Mantidos Global
A
3
e emergências, em especial, aquelas destinadas ao atendimento
médico ambulatorial de emergência 24horas/dia e ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192.
16 Ampliar e/ou manter as ações e serviços de Vigilância em SaúdeSanitária e Epidemiológica.
Ações e Serviços Mantidos Global A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global A
18 Manter ações e serviços de Saneamento Básico. Ações e Serviços Mantidos Global A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Consórcio Mantido Global A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de Assistência a Saúde-PAMS. Programa Mantido Global A
24 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente á aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 377,40m² divididos em 120 parcelas
corrigidas anualmente, para uso da Unidade de Saúde Jorge
Ricardo Hirt.
Pagamento Mantido 12
meses
P
26 Manter e/ou implementar as ações e serviços da Ouvidoria Geral
da Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global A
27 Manter e/ou implementar ações e orientações gerais quanto ao
Enfrentamento da Emergência COVID-19, com ênfase na
redução do impacto da pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços Mantidos Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 42.006.472,64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2023-Alteração Legal 08
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 014/2023 -
ANEXO ao Projeto de Lei nº _______/2023
PÁGINA: 1 DE 4
2023 Total
6.276.039,17 6.276.039,17
60.000,00 60.000,00
1.321.156,00 1.321.156,00
6.000,00 6.000,00
5.000,00 5.000,00
300.000,00 300.000,00
195.000,00 195.000,00
69.196,14 69.196,14
1.960.000,00 1.960.000,00
10.000,00 10.000,00
69.562,92 69.562,92
41.301,84 41.301,84
60.000,00 60.000,00
3.000,00 3.000,00
83.000,00 83.000,00
20.000,00 20.000,00
807.104,00 807.104,00
20.000,00 20.000,00
4.501.000,00 4.501.000,00
491.306,59 491.306,59
1.000,00 1.000,00
36.000,00 36.000,00
30.000,00 30.000,00
1.000,00 1.000,00
1.000,00 1.000,00
840.000,00 840.000,00
1.000,00 1.000,00
29.893,41 29.893,41
1.000,00 1.000,00
1.000.480,23 1.000.480,23
269.580,00 269.580,00
16.300,00 16.300,00
3.080,00 3.080,00
300.500,00 300.500,00
1.000,00 1.000,00
500,00 500,00
500,00 500,00
100,00 100,00
100,00 100,00
4.511.880,88 4.511.880,88
250.117,36 250.117,36
500.000,00 500.000,00
1.002.000-Adquirir Veículo
1.097.000-Construir Ponte na localidade de Lençol
Valores
0.001.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
0.003.000-Dívida Contratada - PASEP
0.004.000-Contribuição Pasep
Ação
0.005.000-Indenizações e Restituições
1.049.000-Desenvolver o Saneamento Básico
1.023.000-Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
0.009.000-Contribuição PASEP - CIDE
0.010.000-Contribuição PASEP - IPRERINE
0.011.000-Sentenças Judiciais
0.028.000-Divida GILRAT – FAP
1.010.000-Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
0.012.000-Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
0.013.000-Precatórios
1.019.000-Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
0.023.000-Precatórios IPRERINE
1.018.000-Ampliar Rede de Energia Elétrica
0.025.000-Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE
1.100.000-Construir Moradias Populares
1.085.000-Revitalizar Parte do Centro Histórico
1.039.000-Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
1.020.000-Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
1.091.000-Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas
1.037.000-Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas
1.082.000-Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.076.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.068.000-Construir Unidade Básica de Saúde
1.075.000-Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM
1.074.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.066.000-Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa
1.101.000-Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares
1.035.000-Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
1.063.000-Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de Novembro
1.111.000-Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial
1.108.000-Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal
1.027.000-Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros públicos
1.004.000-Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
1.005.000-Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação Infantil
1.006.000-Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil
1.032.000-Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
1.104.000-Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental
Dados Enviados ao Legislativo
2023 Total
Valores Ação
243.856,00 243.856,00
500,00 500,00
500,00 500,00
175.100,00 175.100,00
20.000,00 20.000,00
100,00 100,00
100,00 100,00
500,00 500,00
27.795,00 27.795,00
400.500,00 400.500,00
1.810.624,65 1.810.624,65
522.796,44 522.796,44
3.945.000,00 3.945.000,00
1.501.720,00 1.501.720,00
10.000,00 10.000,00
34.300,00 34.300,00
686.400,00 686.400,00
25.000,00 25.000,00
302.200,00 302.200,00
35.050,00 35.050,00
552.000,00 552.000,00
825.000,00 825.000,00
3.067.000,00 3.067.000,00
354.000,00 354.000,00
257.500,00 257.500,00
780.161,60 780.161,60
565.305,80 565.305,80
11.440.223,00 11.440.223,00
6.188.019,24 6.188.019,24
993.060,00 993.060,00
327.160,65 327.160,65
513.000,00 513.000,00
1.625.338,00 1.625.338,00
1.767.149,61 1.767.149,61
297.700,00 297.700,00
19.000,00 19.000,00
783.138,62 783.138,62
9.000,00 9.000,00
114.300,00 114.300,00
356.000,00 356.000,00
534.884,50 534.884,50
269.747,00 269.747,00
1.125.000-Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde.
1.121.000-Pavimentar Estradas Rurais
1.123.000-Construir Receptivo
2.019.000-Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
2.022.000-FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
2.023.000-Educação Infantil/Creche
2.028.000-Biblioteca Pública Municipal
2.029.000-Ação Cultural
2.024.000-Medicina e Segurança do Trabalho
2.025.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche
2.027.000-Museu Municipal
2.014.000-Arrecadação de Receitas
2.015.000-Contabilidade Municipal
2.016.000-FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
2.010.000-Serviço de Administração Geral - Administração
2.011.000-Serviço Administrativo
2.012.000-Licitações e Compras
2.030.000-Administração Geral - Esportes
2.006.000-Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
2.005.000-Manutenção da Assessoria Jurídica
2.008.000-Defesa Civil
2.009.000-Assessoramento Técnico
2.013.000-Administração de Pessoal
2.017.000-Ensino Fundamental
2.007.000-Serviço de Administração Geral - Planejamento
2.031.000-Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
2.026.000-Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
2.020.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.021.000-Serviço de Informática
2.004.000-FUNREBOM
2.002.000-Supervisão e Coordenação Superior
2.003.000-Junta do Serviço Militar
1.117.000-Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em áreas não atendidas
1.118.000-Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
2.001.000-Processo Legislativo
1.115.000-Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
1.112.000-Revitalizar Casa da Memória Bucovina
1.113.000-Criar Ciclovia Entreparques
1.114.000-Elaborar/Criar/Construir Mirante
1.124.000-Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM
1.116.000-Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial
1.122.000-Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2023-Alteração Legal 08
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 014/2023 -
ANEXO ao Projeto de Lei nº _______/2023
PÁGINA: 3 DE 4
2023 Total
Valores Ação
579.350,00 579.350,00
753.500,00 753.500,00
336.188,00 336.188,00
132.000,00 132.000,00
3.675.095,70 3.675.095,70
415.171,00 415.171,00
560.755,00 560.755,00
269.729,00 269.729,00
975.815,00 975.815,00
5.560.477,32 5.560.477,32
950.279,28 950.279,28
633.000,00 633.000,00
2.743.533,00 2.743.533,00
396.412,46 396.412,46
100,00 100,00
1.076.360,00 1.076.360,00
969.260,00 969.260,00
1.202.565,00 1.202.565,00
1.470.515,00 1.470.515,00
3.340.500,00 3.340.500,00
2.573.700,00 2.573.700,00
2.282.690,00 2.282.690,00
20.750,00 20.750,00
899.350,00 899.350,00
806.000,00 806.000,00
14.299.260,31 14.299.260,31
66.400,00 66.400,00
2.800,00 2.800,00
553.400,00 553.400,00
1.300,00 1.300,00
1.000,00 1.000,00
15.000,00 15.000,00
1.140.360,00 1.140.360,00
1.000,00 1.000,00
176.760,00 176.760,00
598.005,26 598.005,26
1.727.152,38 1.727.152,38
51.000,00 51.000,00
224.045,00 224.045,00
44.360,00 44.360,00
622.600,00 622.600,00
145.065,00 145.065,00
2.039.000-Gestão do SUS
2.047.000-Atenção à Saúde Bucal
2.032.000-Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
2.033.000-Promoções e Eventos Turísticos
2.038.000-Manutenção do FUNDEMA
2.048.000-Bloco da Proteção Social Básica
2.040.000-Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
2.041.000-Vigilância Sanitária
2.042.000-Vigilância Epidemiológica
2.043.000-Atenção à Saúde Mental
2.045.000-Serviço de Administração Geral - Assistência Social
2.046.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
2.044.000-Atenção Especializada em Saúde
2.051.000-Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
2.049.000-Programa de Assistência ao Idoso – PAI
2.062.000-Inativos e Pensionistas
2.063.000-Manutenção do Ensino Superior
2.079.000-Manutenção do Departamento de Habitação
2.075.000-Controle Patrimonial
2.052.000-Terminal Rodoviário
2.053.000-Núcleo de Serviços Urbanos
2.061.000-Atividades do IPRERINE
2.056.000-Execução e Manutenção de Obras Públicas
2.055.000-Iluminação Pública
2.058.000-Fundo Municipal de Trânsito
2.054.000-Limpeza Pública
2.065.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica
2.059.000-Serviço de Administração Geral - Lageado
2.066.000-Manutenção do PROCON
2.068.000-Atendimento à População Usuária
2.071.000-Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
2.037.000-Controle Ambiental
2.070.000-Manutenção do Departamento de Projetos
2.078.000-Manutenção do Esporte
2.077.000-Assessoramento Técnico
2.074.000-Controle Financeiro
2.073.000-Serviço de Administração Geral - Fazenda
2.076.000-Serviço de Administração Geral - Controle Interno
2.072.000-Serviço de Administração Geral - Fazendinha
2.067.000-Manutenção do Ensino Profissional
2.064.000-Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências
2.057.000-Manutenção e Controle da Frota Municipal
Dados Enviados ao Legislativo
2023 Total
Valores Ação
30.100,00 30.100,00
23.843,00 23.843,00
4.398.813,00 4.398.813,00
1.204.168,00 1.204.168,00
150.000,00 150.000,00
1.000,00 1.000,00
14.089.639,05 14.089.639,05
7.279.246,00 7.279.246,00
856.274,89 856.274,89
617.000,00 617.000,00
301.982,00 301.982,00
2.050.187,00 2.050.187,00
1.788.065,00 1.788.065,00
407.700,00 407.700,00
18.030,77 18.030,77
108.902,73 108.902,73
421.444,77 421.444,77
443.316,97 443.316,97
130.894,00 130.894,00
842.949,00 842.949,00
950.320,00 950.320,00
20.000,00 20.000,00
303.663,00 303.663,00
1.197.791,00 1.197.791,00
5.400,00 5.400,00
2.498.996,00 2.498.996,00
427.919,41 427.919,41
1.457.358,00 1.457.358,00
30.865,00 30.865,00
262.810,00 262.810,00
305.280,00 305.280,00
265.100,00 265.100,00
30.000,00 30.000,00
170.985,00 170.985,00
2.000,00 2.000,00
149.100,00 149.100,00
108.000,00 108.000,00
639.376,83 639.376,83
6.479.551,42 6.479.551,42
100.000,00 100.000,00
168.335.104,20 168.335.104,20
2.112.000-Cota Parte do Salário Educação Creche
2.113.000-Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola
2.089.000-Assistência Farmacêutica
2.084.000-Programa de Assistência a Saúde - PAMS
2.087.000-Atenção Primária em Saúde
2.096.000-Bloco da Gestão do SUAS
2.098.000-Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
2.099.000-Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.083.000-FUNDEB 70% - Educação Especial
6.002.000-Conselho Tutelar
2.082.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
2.086.000-Controle Social
2.093.000-Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
2.107.000-Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2.102.000-Administração
2.080.000-Manutenção do Lazer
2.088.000-Atenção às Urgências e Emergências
2.103.000-Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
2.100.000-Ouvidoria Geral da Saúde
2.081.000-Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
2.094.000-Infra-estrutura Agropecuária
2.092.000-Coleta de Resíduos Sólidos
2.090.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
2.091.000-FUNDEB 30% - Educação Especial
TOTAL DA LDO
6.007.000-Merenda Escolar Jovens e Adultos
6.008.000-Merenda Escolar Creche
6.009.000-Merenda Escolar Pré-Escola
6.010.000-Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
9.998.000-Manter Reserva de Contingência
9.999.000-Manter Reserva de Contingência
6.005.000-Programa de Assistência Social - PAS
6.006.000-Merenda Escolar do Ensino Fundamental
2.109.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.110.000-Educação Infantil/Pré-Escola
2.111.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola
2.097.000-Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
2.101.000-Enfrentamento da Emergência COVID19
2.104.000-Educação Especial
2.105.000-Administração
2.108.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola