materia nº 86/2023

A: SSL ATIVO
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ES] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
5)
INDICAÇÃO Nº 086/2023.
Ementa: Novo Refis pata as
Empresas prestadoras de serviços
no Município, que encontram-se
com débitos atrasados.
A O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento
Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que seja aberto um novo
REFIS pata as empresas prestadoras de serviços no Município que
encontram-se com débitos atrasados, e desta forma consigam cumprir
totalmente com os seus deveres, expandindo o prazo de pagamento e redução
de multas e juros.
Justificativa: Por determinação do Tribunal de Contas do Paraná, a
Prefeitura de Rio Negro tefez o cálculo para cobrança do ISS cobrado das
empresas prestadoras de serviço do Município, onde foi apurado um valor a
maior a ser cobrado, incluindo juros e multa sobre os valores que as empresas
recolhiam. Com isso, levantou-se valores de cobranças expressivas o que vêm
dificultando a quitação destes débitos pelos prestadores de serviços.
Atualmente temos parcelamento convencional em apenas 24 vezes o qual
inviabiliza o cumprimento da obrigação pelo contribuinte. Já é sabido que há
pouco tempo saímos de uma pandemia, a qual iniciou uma crise afetando
gravemente a continuidade das empresas. Cabe ao Setor Público o
entendimento e ajuda a esse setor prejudicado, para que não acabe
inviabilizando a continuidade de suas atividades.
Rio ng 24 de abril de 2023.
RICARDO NES FURQUIM - PP
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