materia nº 88/2023

eISLATIVO,
A
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 088/2023.
Ementa: Encaminhamento de
Ofício.
Os Vereadores e as Vereadoras que abaixo subscrevem, nos termos do
att. 107 do Regimento Interno, vêm reiterar o pedido contido na Indicação nº
386, datada de 08.11.2021, de autoria do Vereador Elcio Josué Colaço,
== solicitando à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao
Secretário de Administração e Previdência do Estado do Paraná, solicitando seu
empenho em disponibilizar imóvel, pertencente ao Patrimônio Estadual, para
instalação da Delegacia de Polícia Civil no Município de Rio Negro. Conforme
Decreto Estadual nº 8784/21, transfere os Setores de carceragem temporária
das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná para o Departamento
Penitenciário e proíbe a custódia de pessoas privadas de liberdade nas
dependências de prédios do Departamento de Polícia Civil. No Art. 11 do
Decreto 8784/21 determina a transferência dos bens móveis e imóveis,
informática, despesas de custeio (água, luz, telefone, internet, entre outros)
contratos de alimentação com respectiva dotação orçamentária do
Departamento de Polícia Civil para o Departamento Penitenciário, sem
prejuízos das suplementações orçamentárias necessárias.
$1º Os imóveis que atualmente abrigam as Delegacias de Polícia, tão logo sejam
desocupados pelo Departamento de Polícia Civil, serão transferidos ao
Departamento Penitenciário.
4 2º Nas localidades em que não haja possibilidade de transferência imediata do
imóvel, ambas as unidades permanecerão no mesmo prédio, o qual deverá
apresentar entrada distinta para a Cadeia Pública, tornando as estruturas físicas
independentes.
Justificativa: Foi uma boa iniciativa do Govetno Estadual em adotar
tal prática, porém são necessárias adequações urgentes na estrutura física dos
imóveis, para ofertar ambiente adequado aos Profissionais de Segurança Pública
no exercício de suas atribuições e dignidade mínima aos privados de liberdade
e seus familiares. Em visita "in loco", verificamos falta de espaço e ptivacidade
pata os Policiais Civis exercerem seus trabalhos, com entrada única, trazendo
sérios transtornos à ambos Departamentos. Solicitamos que a Secretaria de
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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Fones: (47) 3641-7400 - 984643606 - 984648607
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
ODAIR PEREIRA
MARCELO WOTROBA
JOÃO PEDRO DE AMORIM
JOÃO ALVES
LUIS BOSCHETTO
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
MARIA CÉLIA CONTE
ISABEL CRISTINA GROSSL
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Administração e Previdência e Secretaria de Segurança Pública, aloquem
imóveis pertencentes ao Patrimônio Público existentes neste Município para
funcionamento da Delegacia de POLÍCIA CIVIL desta Comarca de Rio Negro,
Quitandinha, Campo do Tenente e Piên.
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607
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Rio Negro 28 de abril de 2023.
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Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO. 124105 | 22)
867/128.709-25
Diretor Legislativo
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