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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 1482, de 17 de dezembro de 2004, conforme especifica.
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S —
2023-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S —
2023-05-16 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO P —
2023-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P —
2023-05-12 Aguardando Parecer da Comissão P —
2023-05-10 Aprovado o Parecer da Com. de Legislação, Justiça e Redação P Parecer Jurídico exarado, Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-05-09 Aguardando Parecer Jurídico P —
2023-05-05 Aguardando inclusão no Expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-24T09:24:36.155835-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-05-18T20:35:03.256904-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1482, 
de 17 de dezembro de 2004, conforme 
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1482, de 17 de dezembro de 2004, que autoriza a Concessão 
de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Rio Negro à empresa 
Start-Up Solution Provider Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 02 de maio de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
022
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso trata da revogação da Lei nº 1482, de 17 de dezembro de 2004, 
conforme especifica.
A referida lei autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Rio Negro à empresa Start-Up Solution Provider Ltda. A concessão em 
questão possui prazo indeterminado desde que a empresa esteja em funcionamento, realizando suas 
atividades, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1482, de 2004.
Constatou-se que a empresa Start-Up Solution Provider Ltda não se encontra em 
funcionamento, podendo desta maneira o Município rescindir a Concessão de Direito Real de Uso 
através da revogação da lei.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
05/07/2022 08:24 Lei Ordinária 1482 2004 de Rio Negro PR 
Leis 
~f IL r ' .. 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N° 1482/2004 
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO DE RIO NEGRO À EMPRESA START-UP 
SOLUTION PROVIDER LTDA': 
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ary Siqueira, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente o Direito Real de Uso, do 
imóvel com área total de 3.095,75m2 (três mil noventa e cinco metros e setenta e cinco decímetros 
quadrados), formado pelas matriculas sob nº 11.506, nº 11.507, nº 11.510 e nº 11.511 do livro nº 2 de 
Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, pertencentes ao Patrimônio 
Público do Município de Rio Negro, com dispensa de concorrência pública, em razão da indústria já estar 
instalada no imóvel mediante cessão de uso há mais de dois anos, à Empresa START-UP SOLUTION 
PROVIDER LTDA, com sede a rua Afonso Petschow, n.º 4040, Bairro Industrial, nesta cidade de Rio Negro, 
inscrita no CNPJ sob n.º 01.216.286/0001-00. 
Parágrafo único - Os imóveis a que se refere o caput possuem as seguintes características: 
a) Matricula nº 11.506: Lote 1-1, urbano, com área de 700,00m2, situado de frente para rua Afonso 
Petschow, lado par, a 20,00m, da esquina com a rua Regina Kuchiminski Pereira, lado ímpar, no Bairro 
Alto, nesta cidade. Faz frente de 20,00m, para rua Afonso Petschow, lado par. Divisa pelo lado direito em 
35,00m, como lote 1-3. Divisa pelo lado esquerdo em 35,00m, com o lote 1-1. Faz fundos de 20,00m, com 
o lote 1-5, todos do mesmo desmembramento: Há uma faixa Non Aedificandi de 15,00m de 
profundidade. 
b) Matricula nº 11.507: Lote 1-2, urbano, com área de 700,00m2, situado de frente para rua Afonso 
Petschow, lado par, esquina com a rua Regina Kuchiminski Pereira, lado ímpar, no Bairro Alto, nesta 
cidade. Faz frente de 20,00m, para rua Afonso Petschow, lado par. Divisa pelo lado direito em 35,00m, 
como lote 1-2. Divisa pelo lado esquerdo em 35,00m, com a rua Regina Kuchiminski Pereira lado ímpar. 
Faz fundos de 20,00m, com o lote 1-5, todos do mesmo desmembramento: Há uma faixa Non Aedificandi 
de 15,00m de profundidade. 
c) Matricula nº 11.510: Lote 1-5, urbano, com área de 600,00m2, situado de frente para rua Regina 
Kuchiminski Pereira, lado ímpar, a 35,00m da esquina com a rua Afonso Petschow, lado par, no Bairro 
Alto, nesta cidade. Faz frente de 15,00m, para rua Regina Kuchiminski Pereira, lado ímpar. Divisa pelo lado 
direito em 20,00m, como lote 1-1 e 20,00m com o lote 1-2. Divisa pelo lado esquerdo em 40,00m, com o 
lote 1-6. Faz fundos de 15,00m, com o lote 1-3, todos do mesmo desmembramento. 
d) Matricula nº 11.511: Lote 1-6, urbano, com área de 1.095,75m2, situado de frente para rua Regina 
Kuchiminski Pereira, lado ímpar, a 50,00m da esquina com a rua Afonso Petschow, lado par, no Bairro 
Alto, nesta cidade. Faz frente de 15,00m, para rua Regina Kuchiminski Pereira, lado ímpar. Divisa pelo lado 
direito em 40,00m, com o lote 1-5, 12,00m com o lote 1-3, 23,75m com o lote 1-4. Divisa pelo lado 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/lei-ordinaria/2004/149/1482/lei ordinaria-n-1482-2004-autoriza-a-concessao-de-direito-real-de-uso d... 1/2 
05/07/2022 08:24 Lei Ordinária 1482 2004 de Rio Negro PR 
esquerdo em 70,35m, com o lote 1-7. Faz fundos de 16,00m, pelo córrego e com terras da Prefeitura 
Municipal de Rio Negro, todos dó mesmo desmembramento. Há nos fundos uma faixa Non Aedificandi de 
15,00m de profundidade. . 
Art. 22 Que os imóveis descritos no artigo 12 serão utilizados pela Empresa START UP SOLUTION 
PROVIDER LTDA, para fins de fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos do sistema eletrônico 
dedicados a automação industrial, fabricação de subestações quadros de comando, reguladores de 
voltagem e outros equipamentos para distribuição e controle de energia, fabricação de diversos 
equipamentos elétricos, instalações elétricas e sua manutenção, comércio de materiais eletro-eletrônicos 
e cursos e treinamentos na área de automação e acionamento industrial. 
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso será por prazo indeterminado, enquantó realizar 
suas atividades. 
Art. 32 Em caso de dissolução ou inativação da Empresa, ou desvio de finalidade, a Concessão de Direito 
Real de Uso será rescindida e o imóvel revertido, sem qualquer ônus para o Município. 
Art. 42 A partir do Registro da Concessão de Direito Real de Uso, a Empresa Concessionária fruirá 
plenamente do terreno para os fins estabelecidos na presente Lei e responderá por todos os encargos 
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. 
Art. 52 A concessionária fica sujeita ao cumprimento das disposições constantes da Lei Municipal nº 
1426/2004, de 29 de abril de 2004, no que couber. 
As despesas decorrentes desta Concessão de Direito Real de Uso serão por conta da Empresa. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 62 
Art. 72 
Rio Negro, 17 de dezembro de 2004. 
ARY SIQUEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL L 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserç5o no Sistema LeisMunicipais: 05/04/2005 
https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/Iei-ordinaria/2004/149/1482/lei ordinaria-n-1482-2004-autoriza-a-concessao-de-direito-real-de-uso-d... 2/2 

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