CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 028/2023.
CNPI N° 80.789.548/000|-00
CONCEDE
2023.
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA C¤MARA MUNICIPAL
DE RIO NEGR0-PARANÁ"
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido a partir de 1° de maio de 2023 reposição inflacionária na ordem de 5,79% (Cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração de todos os Servidores da
Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná.
Vice-Presidente
Art. 2° A reposição inflacionátia de que trata o artigo 1° da presente Lei refere-se à inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Precços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período
de janeiro a dezembro de 2022.
MARCELO WOTROBA
2° Secretário
SOBRE
Art. 3° O índice de reposição, previsto no artigo 1° da presente Lei, deverá ser aplicado
individualmente sobre os vencimentos básicos dos servidores pagos na competência abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023.
PODE
Parágrafo único. Com a presente reposiçã, fica o Poder Legislativo autorizado à compatibilizar
as tabelas constantes no Anexo II da Lei n° 3203, de 05 de maio de 2022 e no Anexo I da Lei n° 3028, de
09 de janeiro de 2020.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio
do Poder Legislativo.
GISLA TIVC
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de maio de
A
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente
MARIA CÉLIA CONTE
1 Secretária
MUN
RUA DR. VicENTE MAcHAdo, 148 CENTRO CEP; 83.880-000 CA0XA PosTAl N 51 - RI0 NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro. pr.gov. br " E-mail: cmn@camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 3641-7400 98464-8 606 - 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vercadores:
ESTADODO PARANÁ
Art. 37 (.)
CNPJ N° 80.789.548/000|-00
O Projeto de Lei visa conceder reposição inflacionária sobre a remuneração de todos os Servidores
da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove
centésimnos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022,
totalizando em 5,79% calculada com base no Indice Nacional de Preços do Consumidor Amplo IPCA.
A Revisão Geral anual é unm direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal,
objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação que corroeu o poder
aquisitivo da remuneração, conforme disposto n0 art. 37, inciso X:
X- a remuneração dos servidores públicos eo subsídio de que trata o 4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
A concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão de que a última
reposição concedida foi referente ao período de Junho a Dezembro de 2021. Diante disso, a presente
proposição visa conceder a reposição dos doze meses do ano de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ,
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023.
Vice-Presidente
Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal permanece dentro dos
limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
MARCELO WOTROBA
PODE LEC GISUAIVO ,.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
2° Secretário
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente
MARIA CÉLIA CONTE
1ª Secretária
RIO NEGRO PARANA RUA DR. VicENIE MAcHAdo, 148 - CENIRO CEP: 83.880-000 - CAiXA PosTAl N° 51
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 3641-7400 - 98464-8606 . 98464-8607
N° DE
VAGAS
01
01
01
01
01
03
02
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
01
CARGO
Diretot
Diretor
Assessor
Jurídico
Chefe de Gabinete
Assessor de
Imprensa
Assessor
Parlamen tar
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
Assessor de
Gabinete
CNPJ N° 80.789.548/0001 -00
ANEXO II
LEI N° 3203/2022
QUADRO ÚNICo
MAIO 5,79%
UNIDADE
ADMINISTRAIIVA
Diretoria Administrativo
Financeira
Diretoria Legislativa
Assessoria Jurídica da Presidência
Gabinete da Presidência
Gabinete da Presidência
Gabinete Parlamentar
Diretoria Legislativa
Gabinete da Presidência
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br
sÍMBOLO
FoNES: (47) 3641-7400
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-2
CC-2
CC-3
CC-3
VALORDOS
VENCIMENTOS
R$ 9.752,15
R$ 9.752,15
R$ 9.752,15
R$ 9.752,15
R$ 6.458,11
R$ 6.458,11
R$ 4.608,75
EGISTATIVO oMUNI
R$ 4.608,75
RUA DR. VicENTE MAcHAdo, 148 - CENTRO CEP: 83.880-000- CA0XA PosAL N° 51- RIO NEGRO PARANA
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
98464-8606 98464-8607
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PADRÃO
A
B
C
D
INICIALR$ 1.397,16
E
F
G
K
M
ESTADO DO PARANA
zoa
CNPJ N° 80.789.548/0001-00
1
LEI N° 3028/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
R$ 1.453,04
R$ 1.511,17
R$ 1.571,61
R$ 1.634,48
R$ 1.699,86
ANEXOI
R$ 1.767,85
R$ 1.838,56
MAIO 5,79%
NÍVEIS
R$ 1.862,85
R$ 1.937,36
R$ 2.014,85
R$ 2.179,27
R$ 2.266,44
R$ 2.095,45R$ 4.714,79
R$ 2.357,09
R$ 2.451,38
R$ 1.912,11
R$ 1.988,59 R$ 2.651,41
R$ 2.549,43
3
R$ 4.191,43
R$ 2.326,37 R$ 3.101,77,
R$ 2.419,43 R$ 3,225,85
R$ 2.516,20 R$ 3.354,88
R$ 4.359,09
R$ 4.533,45
RS$ 4.903,38
R$ 5.099,52
R$ 5.303,50
R$ 5.515,64
R$ 5.736,26
R$ 5.965,71
R$ 2.068,14 R$ 2.757,47
R$ 2.150,86 R$ 2.867,77 R$ 6.452,52
R$ 6.204,34
R$ 6.979,04
R$ 7.258,20
R$ 7.548,53
R$ 2.616,85 R$ 3.489,07 R$ 7.850,47
EGISL UATIVO A MUN
RUA DR. VicENTE MAcHado, 148 - CENTRO CEP: 83.880-000- CA0XA PosTAL N° 51- RIO NEGRO PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br " E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov. br
FoNES: (47) 3641-7400 - 8464-8606 98464-8607
R$ 2.236,89 R$ 2,982,48| R$ 6.710,62