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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre o auxílio-alimentação para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná
native_id686

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —
2023-05-23 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. U —
2023-05-23 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO S —
2023-05-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P —
2023-05-12 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-05-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-05-09 Aguardando Parecer Jurídico P —
2023-05-08 Aguardando inclusão no Expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-26T08:21:37.258030-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2023-05-24T09:28:32.601381-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPI N° 80.789.548/000| -00 
PROJETO DE LEI N° 030/2023 
2023. 
"DISPÕE sOBRE o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO PARANÁ". 
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Concede, a partir de 1° de maio de 2023, "Auxíio-Alimentaço" no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais, para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - PR. 
S 1O Servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição fará jus a 
percepção de um único Auxílio-Alimentação". S 2° A concessão do "Auxílio-Alimentação" não importará en reconhecimento de salário "in 
natura'" e não será considerado para fins de cálculos de remuneração, 
Art. 2° As despesas decoentes da aplicação desta Lei correräo por conta do orçamento próprio 
do Poder Legislativo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, com efeitos a partir de 1° de maio de 
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n° 2954, de 29 de maio de 2019, n° 2994, de 02 de dezembro de 
2019 e n° 3251, de 11 de novembro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGR0, ESTADO DO PARANÁ. 
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023. 
Vice-Presidente 
MARCELO WOTROBA 
eGISLATVo 
JOÃO PEDRO DE AMORIM 
2° Secretário 
ELCIO JOSUÉ COLAÇO 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400 
Presidente 
MARIA CÉLIA CONTE 
1 Secretária 
RUA Da. VicENTE MAchado, 148 - CENTRO -CEP; 83.880-000 -CaixA PosIal N° 5 | RIO NEGRO - PARANA 
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
984648606 98464-8607 
MUN, 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhoras Vereadoras: 
Senhores Vereadores: 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ N° 80.789.548/0001-00 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação dos Servidores da 
Câmara Municipal de Rio Negro, concedido através da Lei n° 2.954/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NERo, ESTADO DO PARANA. 
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023. 
Vice-Presidente 
Considerando que a Lei n° 2.954/2019, que trata do valor do auxílio alimentação pago aos 
Servidores, fxa o valor atual de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, a proposição pretende 
conceder reajuste de R$ 50,00 (Cinquenta reais) a partir de 1° de maio de 2023, alcançando o valor de R$ 
420,00 (Quatrocentos e vinte reais) mensais. 
MARCELO WOTROBA 
Ressaltamos que a alimentação é condição essencial para suptir uma necessidade básica da pessoa 
humana, assim, o Legislativo Municipal está buscando a atualização do valor concedido, garantindo aos 
servidores a qualidade da alimentação. 
JOÃO PEDRO DE AMORIM 
2° Secretário 
LEGISATIV MUNI 
ELCIO JOSUÉ COLAÇO 
Presidente 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br 
FoNES: (47) 641-7400 
EOR 
MARIA CÉLIA CONTE 
1 Secretária 
EMAIS Fo 
RUA DR. VicENTE Machado, 148 - CENTRO -CEP: 87.880-000 -CaixA PosiAl N° 51 - RIO NEGRO - PARANÁ 
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
98464-8606-98464-8607 

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