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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI N° 80.789.548/000| -00
PROJETO DE LEI N° 030/2023
2023.
"DISPÕE sOBRE o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO PARANÁ".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Concede, a partir de 1° de maio de 2023, "Auxíio-Alimentaço" no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais, para os Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - PR.
S 1O Servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição fará jus a
percepção de um único Auxílio-Alimentação". S 2° A concessão do "Auxílio-Alimentação" não importará en reconhecimento de salário "in
natura'" e não será considerado para fins de cálculos de remuneração,
Art. 2° As despesas decoentes da aplicação desta Lei correräo por conta do orçamento próprio
do Poder Legislativo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço, com efeitos a partir de 1° de maio de
Art. 4° Ficam revogadas as Leis n° 2954, de 29 de maio de 2019, n° 2994, de 02 de dezembro de
2019 e n° 3251, de 11 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGR0, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023.
Vice-Presidente
MARCELO WOTROBA
eGISLATVo
JOÃO PEDRO DE AMORIM
2° Secretário
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400
Presidente
MARIA CÉLIA CONTE
1 Secretária
RUA Da. VicENTE MAchado, 148 - CENTRO -CEP; 83.880-000 -CaixA PosIal N° 5 | RIO NEGRO - PARANA
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
984648606 98464-8607
MUN,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N° 80.789.548/0001-00
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação dos Servidores da
Câmara Municipal de Rio Negro, concedido através da Lei n° 2.954/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NERo, ESTADO DO PARANA.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 DE MAIO DE 2023.
Vice-Presidente
Considerando que a Lei n° 2.954/2019, que trata do valor do auxílio alimentação pago aos
Servidores, fxa o valor atual de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, a proposição pretende
conceder reajuste de R$ 50,00 (Cinquenta reais) a partir de 1° de maio de 2023, alcançando o valor de R$
420,00 (Quatrocentos e vinte reais) mensais.
MARCELO WOTROBA
Ressaltamos que a alimentação é condição essencial para suptir uma necessidade básica da pessoa
humana, assim, o Legislativo Municipal está buscando a atualização do valor concedido, garantindo aos
servidores a qualidade da alimentação.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
2° Secretário
LEGISATIV MUNI
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 641-7400
EOR
MARIA CÉLIA CONTE
1 Secretária
EMAIS Fo
RUA DR. VicENTE Machado, 148 - CENTRO -CEP: 87.880-000 -CaixA PosiAl N° 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
98464-8606-98464-8607
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