CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N° 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI N° 032/2023.
(Iniciativa: Vereadora Maria Célia Conte)
Institui a Semana de Enfrentamento ao Feminicídio, e
dá outras providências."
CAPÍTULO I
A C£mara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
DA SEMANA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Rio Negro, a "Semana de Enfrentamento ao
Feminicidio", voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e
meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das nomas internacionais de direitos humanos sobre
a matéria, especialmente, da Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de
2006 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
"Convenção de Belém do Pará" (1994).
LEGISL
$1° O feminicídio consiste no homicidio de mulheres e meninas em situação de violência
doméstica e familiat, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime
antecedido por violência fisica ou sexual.
ATIVO MUA
S2° O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenço a toda e qualquer forma de
violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e
seus dependentes.
3° As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres säo marcadas também
pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de gênero, de otientação sexual, de
deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.
s4° A Semana de Enfrentamento ao Feminicídio", fica definida para a primeira semana do
segundo semestre do ano letivo das Escolas Municipais, Escolas Estaduais, Escolas Particulares, indústrias
e estabelecimentos comerciais.
$5° As escolas poderão trabalhar através de teatros, histórias, cartilhas, desenhos e campanhas
publicitarias que envolvam a população.
CAPÍTULO II
S6° O Município de Rio Negro já possuia Lei N°3.253/2022, que institui no Calendário Oficial do
Munícipio a semana do dia 25 de novemnbro dedicado à conscientização para redução da violência contra
mulher.
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2° Saão objetivos do Semana de Enfrentamento ao Feminicídio:
I- reduzir o número de feminicídios no Município de Rio Negro.
98464-8607
Rua DR. VicENTE MachAdo, 148 - CENTRO CEP: 83.880-000 - CaixA Postal N° $1 - RIO NEGRO -PARANA
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
FoNES: (47) 3641-7400 - 98464-8606
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I -promover o fortalecimento da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação
de violência;
IV
III - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência;
estimular parcerias entre órgäos governamentais, ou entre estes e entidades não
governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistncia social, saúde,
educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as
formas de violências contra as mulheres;
V - promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços de atendimento às
mulberes em situação de violência sediada no Município de Rio Negto - PR;
VI - fortalecer e ampliar a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência:
VII - motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e
responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as mulheres;
VIII -impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico
especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
IX -estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito dos Orgãos competentes municipais, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim de propor politicas públicas para elirminar
todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
X fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de
segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as
mulheres, em suas articulações com raça, etnia e sexual, nos termos do art. 8°, VII, da Lei n. 11.340/2006;
XI -evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de
violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XII - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XIII - implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de
feminicidio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências fisicas e psicológicas; XIV -garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de
violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia
individual através da atenção básica em saúde;
XV - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem
em ótgãos de atendimento.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo, por meio da
Procuradoria da Mulher, autorizado a elaborar um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio,
voltado à prevenção ao feminicídio eà consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em
situação de violência.
Art. 4° São ações a serem implementadas para Enfrentamento ao Feminicídio:
I -promoção de palestras, teatros, cartilhas que promovam a conscientização e combate ao
feminicidio, através do ensino público e privado. II -promnoção de ações de formação e sensibilização contínuas de servidores públicos na temática
de gênero e violência contra as mulheres;
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III formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde,
GISLATIVO MUNIV-criação de mecanismos de identificação e coibiço das práticas que vitimizam as mulheres na
rede de atendimento às mulheres enm situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia
de direitos;
V- implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres
em situação de violência, incluindo campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência fisica
ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal n° 13.836/2019.
e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo
com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros);
VI - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de
Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas
atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;
VII -acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às
mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e Poder Legislativo, através de
Comite de Monitoramento; VII criação e/ou ampliação de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus
dependentes, vítimas de violência; IX -elaboração de acordos de cooperação, ou outro mecanistno cabível, entre o Município, Estado
do Paraná e a União para criar um Cadastro Unico para os casos de violência contra as mulheres, visando
atendimento mais célere e integral; X - realização de campanbas e ações educativas permanentes, que favoreçam a desconstrução dos
mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a naturalização da violência contra as
mulheres;
XI - realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres nos
espaços públicos;
XII -ciação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências
contra as mulheres e feminicídios no Município de Rio Negro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publcação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ,
SALA DAS SESSOES, EM 15 DE MAIO DE 2023.
MAYS
MARIA CÉLIA CONTE
Vereadora
tUA DR. VicENTE MAcHAdo, 148 - CENTROCEP: 83.880-000- CAiXA PosTAl N° 5| RIO NEGRO. PRANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br " E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br
98464-8606-98464-8607 FoNES: (47) 3641-7400
educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;
JUSTIFICATIVA:
C¦MARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
ESTADCO DO PARANA
realidade.
CNPJ N° 80.789.548/0001-00
A magnitude do fenômeno do feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez
mais alarmantes. E observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão
desses crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também aumentar a rede de proteção à
mulher.
Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura
que trata a mulher como coisa de propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será
resolida. Para tanto, proponho a instituição da Semana de Enfrentamento ao Feminicídio", para que se
promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.
matéria.
No Brasi, estima-se que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vitimizadas em 2022. De
acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos
próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%).
oSATIVO M,
RUNDO
Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dart um basta a essa triste
Portanto, é de suma importåncia que o Município tenha uma semana especialmente destinado
à conscientizaçãoe ao combate ao feminicídio.
Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para
combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, submeto o presente Projeto de Lei
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÖES, EM 15 DE MAIO DE 2023.
MARIA CÉLIA CONTE
Vereadora
FoNES: (47) 3641-7400
4
Rua DR. VicENTE Machado. 148 - CENTRO - CEP: 87.880-000 - CaixA PosTal N° 51 - RIO NEGRO PARANÀ
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