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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 054/2022
Altera a Lei nº 2519, de 26 de
março de 2015, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, que reestrutura o Conselho Tutelar de
Rio Negro, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...
Art. 12 Os candidatos habilitados serão capacitados antes da aplicação da prova
escrita, por no mínimo 40 (quarenta) horas sobre as questões relacionadas ao
Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionamento interpessoal, função,
atribuições do Conselho Tutelar, entre outros.
...
Art. 34. ...
...
§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas.
I – O período para realizar o processo de escolha suplementar será de até 45
(quarenta e cinco) dias.
...
Art. 41....
...
III – Revogado.
...” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2519, de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar a redação da Lei nº 2519, de 26 de março de
2015, que reestrutura o Conselho Tutelar de Rio Negro/PR.
As alterações foram solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando
adequar a legislação municipal ao que foi abordado em reuniões realizadas com o Ministério
Público e secretários municipais da comarca (Rio Negro, Quitandinha, Campo do Tenente e Piên).
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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