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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id70

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

A Câmara Municipal de Rio Negro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFENURA MUNiLTAD DA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 0d 6/2021
Dispõe sobre
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal au
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor
mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos
relacionadas:
02
002
0618200022.004
3.3.90.93.00
Fonte 515
06
003
1236700032.091
3.3.90.37.00
Fonte 102
07
004
2369500051.110
4.4.90.51.00
Fonte 10.145
2369500051.120
4.4.90.61.00
Fonte 000
10
002
2060800062.094
3.3.90.35.00
Fonte 000
11
003
1030500071.109
4.4.90.52.00
Fonte 000
Fonte 497
Fonte 10.071
Gabinete do Prefeito - GAP
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
FUNREBOM
Indenizações e Restituições
FUNREBOM
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
FUNDEB 40%
Locação de Mão-de-Obra
FUNDEB 40%
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECTUR
Departamento de Turismo —- DETUR
Restauração da Casa Bucovina
Obras e Instalações
Contr. Repasse 91 4457/21 /MTUR/CX/Revitaliz. Casa
Bucovina
Criar Memorial Luxemburgo
Aquisição de Imóveis
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
Departamento de Agropecuária — DAG
Infra-Estrutura Agropecuária
Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento T écnico Apoio as Ações de Saúde — DATS
Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Vigilância em Saúde
VIGIASUS Investimento
abertura
adicional especial.
de crédito
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
torizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
de R$ 545.717,38 (quinhentos e quarenta € cinco
), destinados a atender as despesas abaixo
500,00
10.000,00
238.856,00
22.162,80
20.000,00
46.542,26
3.707,01
29.146,14
Fonte 10.095
004
1030200072.044
3.3.50.43.00
Fonte 000
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, n
P >
trinta e dois reais e vinte e seis centavos), apurados de acordo com
e março de 1964 decorrerão do
(duzentos e sete mil, duzentos e
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 d
o artigo 43, 4 1º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENURA MUNiILIAD DT ————
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Qualificação das Ações de Vig. Em Saúde — Investimento
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção Especializada em Saúde
Subvenções Sociais
Recursos Ordinários (Livres)
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06
003
1236100031.004
4.4.90.51.00
Fonte 102
1
003
1030500072.042
4.4.90.52.00
Fonte 10.071
004
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 000
1030100072.087
3.3.90.39.00
Fonte 000
1030200072.044
3.1.90.11.00
Fonte 000
Art. 3º Os recursos pat:
(noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e deze
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
Construir e Ampliar Unidades de Ensino Fundamental
Obras e Instalações
FUNDEB 40%
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento Técnico Apoio as Ações de Saúde — DATS
Vigilância Epidemiológica
Equipamentos e Material Permanente
VIGIASUS Investimento
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Atenção Primária em Saúde
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Atenção Especializada em Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, n
24.803,17
150.000,00
o valor de R$ 207.232,26
10.000,00
690,00
18.542,26
28.000,00
150.000,00
a atender parte do presente crédito, no valor de R$ 98.859,16
sseis centavos), decorrerão do
1º, inciso I, da Lei
o valor de R$ 239.625,96
(duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), decorrerão
de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo co:
4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rig Negro, E de outu «de 2021.
DIR Ueansm ão) mm po
JAMES KARSON VALERIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
À
x
m o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FPREPENUVARA MUuviA co —
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 545.717,38 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e
dezessete reais e trinta e oito centavos), destinado a atender despesas com as Secretarias Municipais
de Educação, de Cultura e Turismo, de Agricultura e Meio Ambiente, de Saúde /Fundo Municipal de
Saúde e do Gabinete do Prefeito.
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 207.232,26
(duzentos e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), apurados de acordo com
o artigo 43, $ 1º, inciso TI, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorterão do
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 98.859,16 (noventa e
oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO | VALOR | NOME FONTE
00000 42.162,80 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
00497 3.661,80 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE
00515 E 500,00 | FUNREBOM
10071 - 28.053,46 | VIGIASUS INVESTIMENTO
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE-
10095 » 24.481,10 | INVESTIMENTO
0,00
TOTAL 98.859,16
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 239.625,96
(duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), decorrerão
de Excesso de Arrecadação, aputado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE | | CÓDIGO | vALOR RECEITA
00497 4132100110104 45,21 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10071 4132100110166 402,68 | VIGIASUS INVESTIMENTO .
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE-
10095 | — 4132100110166 322,07 | INVESTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
CONTRATO REPASSE 914457/21/MTUR/CX/REVITALIZAÇÃO
10145| 4241810910115 | 238.856,00 | CASA BUCOVINA
0,00
TOTAL 239.625,96
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Educação
- Criar na ação 2.091, a natureza 3.3.90.37 na Fonte 102, no valor de R$ 10.000,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas pata as categorias econômicas no
exercício 2021 para pagamento de locação de mão de obra.
* Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Criar na ação 1.110, na natureza 44.90.51 a Fonte 10.145, no valor de R$ 238.856,00 por Excesso.
- Criar a ação 1.120, na natureza 4.4.90.61 na Fonte 000, no valor de R$ 22.162,80 por Superávit.
Para andamento encaminhamos o Contrato de Repasse 914457 /2021/MTUR/CAIXA, tendo como
Objeto da Revitalização da Casa da Memória Bucovina.
A desapropriação é de interesse público, pois sua finalidade é a instalação do Memorial de
Luxemburgo. A criação do referido Memorial será uma homenagem, marco histórico e cultural de
Rio Negro, uma cidade que valoriza a sua história e reconhece a saga e imigrantes que lutaram,
trabalharam, empreenderam e prosperaram.
A região de Rio Negro recebeu há mais de 190 anos, imigrantes oriundos do Grão Ducado de
Luxemburgo, sendo hoje muitos de seus descendentes reconhecidos por seus sobrenomes e também
pela integração com famílias de outras origens.
Atualmente o imóvel encontra-se sem uso e localizado em área sujeita a inundações. Com a
finalidade do estabelecimento do valor de indenização aos herdeiros de Julio Stritzenger, foi
solicitado à Comissão de Avaliação de Imóveis nomeada pelo Decreto nº 158 / 2013 que realiza-se a
avaliação do mesmo, cuja a
decisão conforme ata: “Terreno urbano, correspondente a Transcrição nº 5.786, com área total de
13.700,m2, situado de frente para as ruas Francisca de Almeida e rua Cel. Nicolau Bley Neto, lado
par, no bairro Vila Paraná, nesta cidade. O imóvel foi avaliado considerando a sua posição
geográfica, topografia, tipo de solo local, ponto comercial e as infraestruturas disponíveis, tais como:
Rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água potável e esgoto, rede de telefonia,
considerando também que o imóvel em questão está em sua totalidade abaixo da cota 776, sendo
proibido qualquer tipo de construção ou reforma com riscos iminente de inundação pelo rio Negro
e apurando o saldo remanescente desta transcrição resultou em um área real de 7.384,60m2, isto
exposto a comissão atribui cm base no cadastro imobiliário municipal o valor de R$3,00/m2 (três
reais o metro quadrado) totalizando R$22.162,80 (vinte e dois mil cento e sessenta e dois reais e
oitenta centavos)”
* Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Criar a ação 2.094, na natureza 3.3.90.35 na Fonte 000, no valor de R$ 20.000,00 por Superávit.
Esta alteração é necessária para dar atendimento a Contratação do SEBRAE para Consultoria para a
regulamentação do SIM.
* Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Criar a ação 1.109, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 46.542,26 por Redução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FREPENVARA MuiiLvit DD
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Criar a ação 1.109, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 497, no valor de R$ 3.707,01, sendo R$ 3.661,80
por Superávit e R$ 45,21 por Excesso.
- Criar a ação 1.109, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.071, no valor de R$ 29.146,14, sendo R$
28.053,46 por Superávit, R$ 402,68 por Excesso e R$ 690,00 por Redução.
- Criar a ação 1.109, na natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.095, no valor de R$ 24.803,17, sendo R$
24.481,10 por Superávit e R$ 322,07 por Excesso.
- Criar na ação 2.044, a natureza 3.3.50.43 na Fonte 000, no valor de R$ 150.000,00 por Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, para celebração do
Termo de Fomento com a Sociedade Hospital Bom Jesus, também tem o intuito de adequar as
dotações para pagamento de prestação de serviços, bem como utilizar os recursos de superávit,
excesso de arrecadação e também parte de recursos próprios para complementação de dotação para
abertura do processo licitatório para aquisição de veículo pata Vigilância Epidemiológica.
* Gabinete do Prefeito
- Criar na ação 2.004, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 515, no valor de R$ 500,00 por Superávit.
É necessária a alteração orçamentária vista a necessidade para atividades do Corpo de Bombeiros de
Rio Negro.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista O prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, bem como atividades no âmbito
do Gabinete do Prefeito, consequentemente tendo necessidade dos recursos para execução dos
mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
MES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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