PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISRN 2023
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFISRN 2023, a reger-se
por esta Lei, destinado a promover a regularização e liquidação de créditos tributários e não
tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou
judicial com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles protestados, ressalvados o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica as multas fixas previstas na Lei
nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, Código Tributário Municipal.
Seção II
Da Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFISRN 2023
Art. 3º A adesão ao REFISRN 2023 far-se-á mediante:
I - assinatura de Termo de Confissão de Dívida, de caráter irrevogável e irretratável; e;
II - quitação total ou da primeira prestação do parcelamento; e;
III - desistência de ações, defesas e recursos administrativos e judiciais.
§1º Considera-se formalizada a Adesão ao REFISRN 2023 no momento da assinatura
do Termo de Confissão de Dívida, surtindo desde então todos os efeitos legais;
§2º A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e a retirada da guia de
recolhimento para pagamento da primeira prestação deverão ser realizadas presencialmente, junto
ao guichê próprio na Prefeitura Municipal de Rio Negro.
§3º Na adesão ao REFISRN 2023 deverá ser apresentado:
I – Documento de identificação com foto e CPF, no caso de pessoa física;
II – Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração e documento de
identificação que comprove vinculação ou representação da pessoa jurídica;
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III – Instrumento de mandato com poderes específicos, no caso de representante
legal;
Art. 4º A adesão ao REFISRN2023 implica:
I - havendo ação, defesa ou recurso judicial em trâmite, o sujeito passivo deverá deles
desistir expressamente e de forma irrevogável, bem como renunciar a quaisquer alegações de fato e
de direito sobre as quais se fundem, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
II - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
III - suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;
IV - o conhecimento e aceitação dos executivos fiscais e respectivos valores nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§1º A opção pelo REFISRN2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal, das garantias prestadas e constrições judiciais realizadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 5º A adesão ao REFISRN 2023 dar-se-á por opção do contribuinte, de seu
representante legal ou de terceiro interessado, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento de débitos.
§1º A adesão ao REFISRN 2023, instituído por esta Lei, deverá ser realizada até o dia
27 (vinte e sete) de outubro de 2023.
§2º O terceiro interessado, que desejar aderir ao REFISRN 2023, relativamente ao
débito de outrem, deverá justificar sua condição e assinar Termo de Compromisso próprio,
responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento total do débito assumido.
§3º Existindo parcelamento concedido sob outra modalidade, poderá este ser
cancelado e seu saldo devedor, devidamente corrigido e atualizado na forma da legislação tributária
vigente, transferido para a modalidade prevista nesta Lei.
§4º Aplica-se ao REFISRN 2023, instituído por esta Lei, no que couber, as disposições
da Lei nº 1139, de 1998 - Código Tributário Municipal.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos, para os efeitos desta Lei, terá por base a data da
adesão ao REFISRN 2023 e resultará da soma dos seguintes valores:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas e juros pelo não recolhimento de
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuições,
Taxas de Serviços e de Poder de Polícia;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
§1º A adesão ao REFISRN 2023 não implica em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada ou da penhora levada a efeito em ação judicial ou
execução fiscal ajuizada, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento
requerido.
Art.7º O valor do débito consolidado, por adesão ao REFISRN 2023, deverá ser pago
pelo aderente conforme as regras e benefícios seguintes:
§1º De acordo com o número de prestações por que optar o aderente, este fará jus aos
seguintes e respectivos percentuais de anistia da multa e remissão dos juros moratórios:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, Taxas de Serviços e de Poder de Polícia:
I - redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para
pagamento à vista, independente de valor apurado;
II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
para pagamento em até 12 (doze) parcelas, independente de valor apurado;
III - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, independente de valor apurado;
V - redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, independente de valor apurado;
VI - Valores superiores a 7.000 (sete mil) Unidade Fiscal do Município - UFM, com
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento
em até 72 (setenta e duas) parcelas.
b) Contribuições de Melhoria:
I - redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para
pagamento à vista, independente de valor apurado;
II - redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e 75% (setenta e cinco por
cento) do valor da dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
independente de valor apurado;
III – redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e 50% (cinquenta por cento)
do valor dos juros de mora, para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, independente de
valor apurado.
§2º As custas e despesas de processos judiciais, bem como qualquer outro valor que,
por força de Lei, possua essa natureza, não poderão ser objeto do parcelamento instituído por esta
Lei e deverão ser recolhidos junto aos respectivos emitentes.
§3º Serão devidos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor do débito ajuizado consolidado na forma do art. 6º, respeitado o desconto concedido nos
§§1º e 2º deste artigo, quando se tratar de primeiro parcelamento aderido pelo contribuinte, os
quais integrarão parcelamento apartado, em até 10 (dez) prestações.
§4º Tratando-se de dívida que já foi objeto de parcelamento anterior, os honorários
advocatícios serão aqueles fixados judicialmente nos autos de execução fiscal.
§5º Em caso de débito protestado, as custas cartoriais não serão parceladas e deverão
ser recolhidas pelo aderente para que ocorra o cancelamento do protesto.
Seção IV
Das Formas e Condições de Pagamento
Art. 8º O débito consolidado, com os benefícios e prestações acessórias previstos no
artigo 7º desta Lei, poderá ser quitado:
I - à vista, sem acréscimos; e
II - de 2 (duas) até 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas, conforme
prevê §1º do artigo 7º, com acréscimo de atualização monetária de 50% (cinquenta por cento) do
índice previsto no artigo 68 da legislação tributária vigente, a partir da 1ª (primeira) parcela.
Art. 9º A primeira prestação, bem como as verbas previstas no §2º do artigo 7º desta
Lei, deverão ser pagas:
I - Com vencimento no próximo dia 20 (vinte) para os parcelamentos realizados no
período entre os dias 1º (primeiro) a 15 (quinze);
II- Com vencimento no próximo dia 05 (cinco) para os parcelamentos realizados no
período entre os dias 16 (dezesseis) a 31 (trinta e um).
Art. 10. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:
I – Pessoa Física: 15 (quinze) UFM, equivalentes a R$ 65,40 (sessenta e cinco reais e
quarenta centavos);
II – Pessoa Jurídica: 30 (trinta) UFM, equivalentes a R$ 130,80 (cento e trinta reais e
oitenta centavos).
Art. 11. No pagamento de prestação em atraso, incidir-se-á sobre a parcela vencida os
acréscimos previstos na Lei nº 1139, de 1998 - Código Tributário Municipal.
SEÇÃO V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 12. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, configurando-se
o inadimplemento da obrigação, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias corridos da data do vencimento de qualquer
prestação; e/ou
II – cancelamento de protesto extrajudicial do parcelamento em questão;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto
do REFISRN 2023.
Art. 13. O cancelamento do parcelamento, nos termos do artigo anterior, independerá
de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em
relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma
da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa dos débitos eventualmente ainda não inscritos que não
foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução
fiscal, em prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência
administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa referentes
aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - nas penalidades previstas na Lei nº 1139, de 1998 - Código Tributário Municipal;
IV – na alienação dos bens que garantam os débitos parcelados.
Seção VI
Da Quitação do Parcelamento e da Extinção das Ações Judiciais
Art. 14. O pagamento da totalidade da dívida não acarreta a extinção imediata das
ações judiciais e execuções fiscais propostas pelo Município para recebimento de seus créditos,
competindo à parte interessada requerer administrativamente a referida providência através de
simples petição direcionada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, indicando os números
dos processos judiciais relativos ao débito quitado, quando conhecidos, acompanhada de cópia das
guias de recolhimento e comprovantes de pagamento.
§1º A petição deverá ser subscrita pelo próprio devedor, pelo terceiro interessado ou
por seu Procurador legalmente constituído, endereçada à Procuradoria Geral do Município e
protocolada na Prefeitura Municipal de Rio Negro.
§2º Após o recebimento da petição e a confirmação administrativa da liquidação do
débito, a Municipalidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para informar ao Juízo a satisfação das
obrigações e requerer a extinção dos correspondentes feitos, salvo motivo plenamente justificado.
§3º A quitação do débito consolidado, na forma da presente Lei, não exime o devedor
do pagamento das custas processuais e das verbas honorárias exigidas nos autos das ações judiciais
em trâmite, ficando condicionada a extinção dos feitos ao adimplemento dos referidos encargos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A aplicação do disposto nesta Lei não implicará em restituição ou
compensação de quantias pagas.
Art.16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art.17. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
por meio de Decreto Municipal.
Art.18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 1º
(primeiro) de dezembro de 2023.
Rio Negro, 25 de maio de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Rio Negro – REFISRN 2023”.
O apenso Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal
como um incentivo fiscal para pagamento de Dívida Ativa, para a regularização dos créditos
tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de
dezembro de 2022.
Na presente proposta será beneficiado o contribuinte que efetivar o pagamento à vista,
dos créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 2022, bem como oportunizará o
pagamento com os descontos em juro e multa para os cidadãos que tenham parcelamento de
dívidas em andamento. Tal política governamental visa o incremento da arrecadação, a diminuição
do volume de créditos vencidos e evitar junto ao contribuinte o desgaste e as despesas advindas da
cobrança desses créditos em ações judiciais de execução.
A prática de oportunizar programas de recuperação fiscal é amplamente utilizada na
administração pública nas variadas esferas, mostrando-se um instrumento eficaz de recuperação de
receitas. Para fazer a adesão ao Programa será necessário que o contribuinte interessado esteja em
dia com os créditos lançados em seu favor no exercício 2023, de forma a não impactar na
arrecadação prevista do exercício vigente e, ainda, não gerar nova dívida ao final do exercício.
Reforçamos ainda que está em análise para implantação em 2024 a possibilidade de
incentivo percentual e/ou premiação para aqueles contribuintes que estão com suas obrigações
tributárias em dia, de modo a incentivar essa pratica junto aos demais contribuintes do Município.
Assim, esta administração municipal apresenta a presente proposta de Lei, como
alternativa para ampliar a capacidade financeira do Município, reduzir o montante de tributos em
atraso, bem como ferramenta de validação dos processos administrativos que estão sendo
executados pela Secretaria da Fazenda, sejam eles, a disponibilidade online para impressão e
pagamento de tributos, a instalação de posto de atendimento no prédio da antiga Prefeitura, a
criação de uma unidade de Gestão da Dívida Ativa com coordenadoria exclusiva para realizar o
acompanhamento das pendências existentes, realizar contato com contribuintes, atualização de
cadastros, realizar procedimentos de cobrança administrativa e encaminhamento a procuradoria
para cobranças judiciais.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL