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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id71

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFEINVURA MUNILITAL DD
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº oY4 72021
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa €
um sil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
11
004
1030200072.088
3.3.90.39.00
Fonte 000
13
002
1545200022.054
3.3.90.39.00
Fonte 000
003
1545100022.056
3.3.90.30.00
Fonte 000
004
2678200022.057
3.3.90.30.00
Fonte 000
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Atenção às Urgências e Emergências
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 316.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Serv. Urbanos e Habitação -
SOSUH
Depto de Urbanismo e Ser. Público —- DUSP
Limpeza Pública
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
Departamento de Obras Públicas - DOP
Execução e Manutenção de Obras Públicas
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
Departamento Rodoviário Municipal - DRM
Manutenção e Controle da Frota Municipal
Material de Consumo
40.000,00
Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
13
002
1545200022.053
3.3.90.37.00
Fonte 000
1545200022.054
Secretaria Municipal de Obras, Serv. Urbanos e Habitação -
SOSUH
Depto de Urbanismo e Ser. Público - DUSP
Núcleo de Serviços Urbanos
Locação de Mão-de-Obra
Recursos Ordinários (Livres)
Limpeza Pública
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENURA MULA DDD A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100021.020 — Urbanizar a Cidade — Centro e Bairros do Município
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
004 Departamento Rodoviário Municipal - DRM
2678200022.057 | Manutenção e Controle da Frota Municipal
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livre) 30.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 316.000,00
(trezentos e dezesseis mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado
de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 22 de outubro de 2021.
N
A
e | 1
Que cs Esum 15 a o?
JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFPELNUVRA MUNiILiADDDA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), destinado
a atender as despesas com as Secretarias Municipais de Obras, Serviços Urbanos e Habitação e de
Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil reais), apurados de acotdo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária
especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e
dezesseis mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo
com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00000 - 316.000,00 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
0,00
TOTAL 316.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Suplementar na ação 2.054, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000, no valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.057, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 40.000,00 por
Redução.
* Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.088, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 316.000,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, para celebração
do Termo de Fomento com a Sociedade Hospital Bom Jesus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENVRA MUuiLviAcD
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, O Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
TÁ RN
oa sa TS
“Queria Mova
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
L

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