materia nº 113/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
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INDICAÇÃO Nº 113/2023.
Ementa: Fornecimento de absorventes
higiênicos e/ou calcinhas higiênicas e/ou
coletores menstruais e aumento do valor
anual destinado a atender o Programa de
Assistência Social.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do att. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar ao Executivo Municipal, vem solicitar ao Executivo Municipal que seja incluído na Lei
Municipal n.º 1758/2007, em seu artigo 2º o fornecimento de absorventes higiênicos e/ou
calcinhas higiênicas e/ou coletores menstruais, bem como solicitar ao Executivo que aumente o
valor anual destinado a atender o Programa de Assistência Social — PAS a fim de dar condições de
aplicação das referidas ações.
Justificativa: É de conhecimento público a luta da classe política feminina para
promoção da saúde menstrual de mulheres e meninas. Há muito tem se falado na promoção de
políticas públicas que minimize os transtornos que o período menstrual causa a mulheres e
meninas, desde o desconforto com cólicas e ciclos, até a dificuldade para aquisição de produtos
para adequada higiene íntima, cuja falta dos mesmos acatteta muitas vezes na ausência do trabalho
e/ou escola, ou ainda proporcionando o aparecimento de doenças, conforme inúmeros relatórios
estatísticos já publicados. Esta Vereadora que subscreve há muito vem conversado com as
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como com a Assessoria
Jurídica desta Casa para regulamentar neste Município políticas públicas que venham a suprir esta
carência e garantir as mulheres Rionegrenses em situação de vulnerabilidade um período menstrual
digno. Após estudar as regulamentações já existentes a nível Federal e Estadual apresentou o
Projeto de Lei que visa regulamentar no Município tais ações, a fim de garantir o acesso a produtos
de higiene íntima contemplando todas as faixas etárias de mulheres em situação de vulnerabilidade
social em nosso Município.
Rio Negro 05 dejunho de 2023.
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
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