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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n° 3041, de 27 de março de 2020, conforme especifica.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.º 043/2021
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 3041, de 27 de março de
2020, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3041, de 27 de março de
2020, que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração na carga horária dos servidores
municipais ocupantes dos cargos de médico, conforme especifica, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à ampliação que trata o
caput, sempre que houver necessidade, conforme motivação da Secretaria Municipal
de Saúde.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 3041, de 27
de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
maio de 2021.
Rio Negro, 03 de novembro de 2021.
DESA NATAS Vain dg ua
(JAMES KARSON VALER (0)
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641 /0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 3041, de 27 de março de 2020,
que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração na carga horária dos servidores municipais
ocupantes dos cargos de médico, conforme especifica.
A presente alteração é específica no parágrafo único, do art. 1º, que trata por qual
período que a ampliação pode ocorrer. Contudo, quando a Lei em questão foi sancionada, a
pandemia estava em seu início e acreditava-se que no máximo ao final de 2020 ou início de 2021,
tudo estaria sob controle. Porém, como a pandemia se estende até o momento atual, é necessária a
readequação da Lei, possibilitando que os servidores municipais ocupantes do cargo de “médico”?
que optaram pela ampliação da carga horária, no número de 04 (quatro), possam permanecer nesta
ampliação, considerando a essencialidade dos atendimentos à população, e ainda, a exoneração de
profissionais que ocorreram no decorrer deste período, que acabou deixando o quadro de pessoal
mais restrito.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
+) ) Uh:
Erta AV Ol
| JAMES KARSON VALÉRIO
/ PREFEITO MUNICIPAL

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