materia nº 26/2021

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a A
É
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 026/2021
Assunto: Alvará
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal e a Secretaria da Fazenda, a concessão de isenção da
Taxa de Alvará dos Microempreendedores Individuais, em observância a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar
Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014.
Justificativa: Apesar da cobrança da referida taxa por parte do Município, vai na
contramão do 83º, do art. 4º da Lei Complementar nº 147 de 2014, que garante aos
Microempreendedores Individuais (MEI) a tramitação simplificada para a abertura
dos empreendimentos e a isenção das taxas para obtenção de alvarás, incluindo as
renovações, e outras autorizações junto a diversas entidades licenciadoras.
Apesar de não existir hierarquia entre Leis Federais e Municipais, quando a
Constituição Federal concede competência concorrente aos entes públicos, cabe à Lei
Municipal legislar apenas sobre assuntos complementares à legislação federal.
Iniciativa: Vereador
E Secret-da Câmara LA de Rio Negro
fee RECEBIDO
PAULO R ALMEIDA - PDT
Data: 21/01/2021
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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Secret, da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO 43.102 Lear
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PF 867.728.709-25
Diretor Legislativo
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PARECER JURÍDICO N.º: 022021
REQUERENTE: SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
ASSUNTO: COBRANÇA DE TAXAS PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Em ResfosTa 4 Ianicação nº ope [021 dos Venganones
Luis Bosco Mm
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Trata-se de requerimento solicitando parecer jurídico sobre a cobrança de
taxas de alvará dos microempreendedores individuais em razão do contido no 8 3º do artigo
4º da Lei Complementar n.º 123/2006.
É o relatório.
Fundamentação
Em 14 de dezembro de 2006 foi editada a Lei Complementar n.º 123/2006
que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte cujo
objetivo encontra-se em seu artigo 1º, que possui a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente no que se refere:
1 - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias;
I - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive
obrigações acessórias;
JJ - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições
de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras
de inclusão. E
IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do
parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.
Referida lei complementar possui seu Capítulo | destinado às disposições
preliminares; seu Capítulo Il destinado à definição de microempresa e de empresa de Dejueno
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porte e, então, seu Capítulo Ill destinado à inscrição e baixa das microempresas e empresas
de pequeno porte. E é justamente no Capítulo Ill que se encontra localizado o dispositivo legal
que fundamenta o presente requerimento. Tal dispositivo possui a seguinte redação:
Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo,
deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências
próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
$ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa
de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento,
deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional
para o empreendedor, observado o seguinte: (Parágrafo com redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 7/8/2014)
I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o
capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e
regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo
CGSIM; e
II - (Revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014, publicada no DOU de
8/8/2014, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do segundo ano
subsequente ao da publicação)
$ 2º (REVOGADO)
$ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero)
todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro,
ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade
técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
(Parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)
[...] (grifes).
Faz-se necessário entender a estrutura formal de uma lei para poder ,
interpretá-la corretamente. Nesse passo veja-se que o custo zero a que se refere o 8 3º do
artigo 4º da Lei Complementar n.º 123/2016 refere-se, única e exclusivamente, nos casos de
inscrição e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, já que ifserido o
dispositivo legal que trata desse assunto e não decorrente de seu funcionamento.
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A Jurisprudência entendeu pela interpretação restritiva do dispositivo legal
em análise:
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO. AVISO DE LANÇAMENTO E GUIA DE COBRANÇA.
EXERCÍCIO DE 2016. MUNICÍPIO DE CALDAS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.235, DE 2013. TAXA DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER TRIBUTOS
E TAXAS. ARTIGO 4º, 8 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2014. ESTATUTO
NACIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
NÃO CABIMENTO. I. O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 2006, no artigo 4º, $ 3º, com redação
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, trouxe tratamento especial ao
microempreendedor individual, com redução a O (zero) de custos relativos ao
licenciamento para funcionamento, compreendendo os atos iniciais de abertura, os
atos de renovação e os atos de baixa e de encerramento. Daí a ilegalidade das taxas
de cadastro e de prestação de serviços exigidas no exercício de 2016 por parte do
Município de Caldas. II. As verbas exigidas e derivadas do exercício do poder de
polícia, a exemplo da taxa de licença para funcionamento e de vigilância sanitária,
na forma da Lei Complementar do Município de Caldas nº 2.235, de 2013, são
preservadas mesmo frente ao microempreendedor individual. Interpretação restritiva
da previsão do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
Lei Complementar nº 123, de 2006, no seu artigo 4º, $ 3º, com redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014. (TJ-MG - AC: 10103160001287001 MG, Relator:
Washington Ferreira, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Cíveis / 1º
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017)
Do corpo do acórdão extrai-se:
As verbas exigidas e derivadas do exercício do poder de polícia, a exemplo da taxa
de licença para funcionamento e de vigilância sanitária, na forma da Lei
Complementar do Município de Caldas nº 2.235, de 2013, são preservadas mesmo
frente ao microempreendedor individual. Interpretação restritiva da previsão do
Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei
Complementar nº 123, de 2006, no seu artigo 4º, $ 3º, com redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014.
Dita interpretação, diverso da sustentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça,
data venia, melhor guarda coerência com o propósito da previsão legal especial e de
alcance nacional. Do contrário, seria escudar o microempreendedor indiyiqual de
modo irrestrito, além de interferência legislativa nacional no próprio ex: ig do
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poder de polícia indicativo da atuação de cada ente da Federação, o que é
inadmissível.
Isso guarda coerência com o entendimento externado, pelo colendo STF, no
julgamento do RE nº 627543, em repercussão geral reconhecida, sob relatoria do
eminente Ministro DIAS TOFFOLI (j. 30.10.2013, DJe 29.10.2014). O precedente é
mencionado no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive (f. 83,
anverso e verso).
Em arremate, a taxa de alvará a que se refere o presente requerimento
encontra-se assim disciplinada no Código Tributário Municipal de Rio Negro-PR:
Art. 303 A Taxa de licença para localização e funcionamento é devida em
decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder
de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato em razão do
interesse público, concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos
costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do
poder público.
Parágrafo Único. No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o
planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em
conta, entre outros fatores:
I- O ramo de atividade a ser exercida;
W - A localização do estabelecimento, se for o caso;
HI - Os benefícios resultantes para a comunidade.
A taxa, conforme estatui a lei municipal, “tem como fato gerador o exercício
regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço
municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição” (artigo
287), sendo devida sua cobrança inclusive da microempresa e da empresa de pequeno porte:
MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ARTIGOS 4º, 8 3º, 13, 8 1º, XV -
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DISPENSA
DO PAGAMENTO DE TAXAS NA ABERTURA DO ALVARÁ - SENTENÇA
CONFIRMAD*..E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1. A LC 126/03 *
estabelece que o tratame. 10 tributário diferenciado que fixa não exclui a incidência
de tributos da competência dos Municípios (art. 13, 8 1º, XV), de modo que em que
pese os microempreendedores individuais terem sido dispensados dos custos com os
procedimentos administrativos de abertura, registro, alteração, funcionamento e
baixa de suas atividades (art. 4º, $ 3º), não há isenção dos tributos relacio h bg ao
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exercício do poder de polícia, devendo ser observada a legislação tributária do ente
federado. 2. Se a legislação do ente tributante prevê a dispensa do pagamento das
taxas na abertura do alvará, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança
efetuada no primeiro ano de atividade do microempreendedor individual. (TJ-MG -
AC: 10103160003655001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento:
13/12/2016, Câmaras Cíveis / 6º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
25/01/2017)
Conclusão
Posto isso, entendemos pela manutenção da cobrança de taxa de licença
para localização e funcionamento do microempreendedor individual, exceto quando da sua
inscrição e baixa.
É o parecer.
Rio Negro (PR), 27 de janeiro de 2021.
UÚNEL SPAGNOL
Procuradora do Município
OAB/PR 88.479
Matrícula 25798
tn
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