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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributaria, ajuizados ou não, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, do Decreto Judiciário n° 520, 30 de outubro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, na forma que especifica.
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

A Câmara
Municipal, sanciono a
Art. 1º Fica
natureza tributária, ajuiz
Judiciário nº 520, 30 d
Resolução nº 303, de 18
Art. 2º A co
1 - na extinç
compensado;
N
honorários advocatícios
na ex
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNP) N.º 76.002.641/0001-47
| PROJETO DE LEI N.º03 9/2021
Autoriz
a compensação de créditos
em precatórios com débitos de
natureza tributária, ajuizados ou não,
do art. 100
Constituição Federal, Decreto
Judiciário nº 520, 30 de outubro de
2020, do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná e da Resolução nº
303, de 18 de dezembro de 2019 do
Conselho Nacional de Justiça, na
forma que especifica.
nos termos da
do
Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou c cu, Prefeito
seguinte Lei:
autorizada a compensação de créditos em precatórios com débitos de
ados ou não, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, do Decreto
outubro de 2020, do Tribunal de Justiça do E
ide dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça.
stado do Paraná e da
impensação de que trata esta Lei implica:
|
o do crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente
tinção das execuções fiscais correspondentes, após o pagamento dos
e das custas;
II - renúncia expressa e irretratável quanto à apresentação de defesa, recursos
administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ao precatório,
assim como ao débito 1
IV - renún
administrativa ou judicia
crédito de precatório uti
a) renúncia
fiscal, que tenham por o
b) a desistê
administrativo.
Art, 3º
I-a previsã
Aq
scrito em divida ativa; e
ia expressa a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede
1, e de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao
fado na compensação:
o direito sobre o qual se fundem eventuais ações ou embargos à execução
jeto o débito inscrito cuja compensação se pretende;
cia de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito ”
ompensação de que trata esta Lei condiciona-se, cumulativamente:
o do precatório no Orçamento vigente do Município;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
| ESTADO DO PARANÁ
| CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
II — certidão do Departamento Municipal de Finanças, sobre os valores e o interesse e
a conveniência na realização da compensação pela Administração Pública;
II - No caso de debito ajuizado, pelo comprovante de pagamento dos honorários
advocatícios e das custas processuais.
|
Art. 4º As compensações serão perfectibilizadas após a homologação judicial pelo
Juízo do processo que deu origem ao precatório.
1º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito tributário,
o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistentes,
conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
|
42º Após efetivada a transação e a utilização do precatório, total ou parcial, a
Procuradoria Geral do | Município, através dos procuradores responsáveis pelo controle dos
precatórios judiciais, deverá oficiar o Presidente do “Tribunal competente comunicando a quitação
(total ou parcial) do re ferido precatório, para abatimento do valor compensado do estoque de
precatórios, com objetivo de permitir a alteração, se for o caso.
|
43º Atendidas todas as exigências desta Lei, caberá ao Diretor do Departamento de
Arrecadação dar as devidas baixas, mediante a anuência do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
|
| . . -
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de novembro de 2021.
R , .
Uni QMASM lu
| | JAMES KARSON VALERIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
/
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
O projeto de
com débitos de naturez
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CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Ed
Lei incluso objetiva Autoriza a compensação de créditos em precatórios
a tributária, ajuizados ou não, nos termos do art.100 da Constituição
Federal, do Decreto Judiciário nº 520, 30 de outubro de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná e da Resolução n
que especifica.
O presente
artigo 150, inciso 1, amb
inciso VI, 156, inciso II
Constituição Federal:
“Art. 5º Todo:
e aos estrangé
segurança e à
II - Ninguém
303, de 18 de dezembro de 2019, Conselho Nacional de Justiça na forma
projeto de Lei tem fundamento constitucional no artigo 5º, inciso IH e
os da Constituição Federal, bem assim infraconstitucional nos artigos 97,
e 170, todos do Código Tributário Nacional, a saber:
$ são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
iros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
ropriedade, nos termos seguintes:
iserá obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ”
|
Código Tributário Nacional
“Art. D7. Somi
VI - as hipóti
de penalidades.
“Art. 156. Exl
IH - a compei
“Art. 170. A
atribuir à au
líquidos e cer
O conceito
uma das formas de e»
toridade administrativa, autorizar a compensaç
ente a lei pode estabelecer:
eses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução
inguem o crédito tributário:
sação; ”
lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso
ão de créditos tributários com créditos
os, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”
da compensação é fornecido pelo Direito Civil. Para este a compensação é
tinção das obrigações em geral. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo
credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem
368, Código Civil). Conquanto não se trate de instituto peculiar ao campo da legislação tributár
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(art.
A
esta consagra a compensação, disciplinando-a de modo diferenciado da norma privada.
O Código Tributário Nacional acolheu o instituto, com algumas particularidades,
dispondo no seguinte se
e
estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créc
|
tido: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja
1tOS
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra à
Fazenda Pública (art. 170)
|
No mérito,
|
Municipal, através de sua
« = | : - a
sanções” daquele que os deve, visto que os processos de execução de dívida ativa, por vezes,
não é crível que os contribuintes credores da Administração Pú
blica
s verbas remanescentes trabalhistas e/ou precatórios judiciais, sofram
são
mais céleres do que protessos administrativos e de precatórios judiciais para liquidar a dívida do
Poder Público com o contribuinte, demonstrando a presente medid:
nesta relação. |
Outrossim, re
quer que a discussão e votação,
a mais salutar para o equilibro
se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no ge do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista à denotada
relevância e urgência da
O!
|
Contando
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
materia.
m a atenção na discu
Atenciosamente,
Creta NM gm fa
JAMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
ssão e votação deste Projeto, antecipadamente

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