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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaProjeto de Lei nº 038/2023, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id731

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S —
2023-06-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S —
2023-06-27 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO P —
2023-06-26 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P —
2023-06-23 Aguardando Parecer da Comissão P —
2023-06-22 Aguardando Parecer da Comissão P —
2023-06-13 Aguardando Parecer Jurídico P —
2023-06-06 Aguardando inclusão no Expediente P —
2023-06-06 Aguardando inclusão no Expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T15:04:25.361344-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-06-27T20:13:03.972480-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica 
Federal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no 
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa,
destinados a Despesas de Capital (Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Rural, 
Projetos e Obras em Edificações, Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e 
Materiais Permanentes), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, ou outras que venham a 
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em 
montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Federal Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 05 de junho de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
038
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa autorizar o Poder Executivo a contratar 
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 
A autorização legislativa é documento essencial na análise para aprovação da 
operação, cuja previsão encontra-se no art. 32, §1º, inciso I, da Lei Federal Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e vincula as demais 
condições da operação de crédito.
Estamos solicitando o valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para 
desenvolver ações destinadas aos seguintes projetos: Pavimentação e Recapeamento de 
Ruas e Avenidas Urbanas; Saneamento Rural; Aquisição de veículo(s) /Maquinário(s) 
rodoviário(s); Construção/reforma de Praças; Aquisição de Equipamentos.
Cabe esclarecer que esse valor vai depender, ainda, da capacidade de 
endividamento do Município, e será apurado através de consulta junto ao Banco Central 
com autorização prévia do Tribunal de Contas.
Portanto, essa operação de crédito está condicionada ao integral cumprimento 
do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e demais normas pertinentes. Vale 
destacar ainda que, recursos oriundos do Estado e do Governo Federal a fundo perdido, 
são poucos e difíceis de serem obtidos atualmente, daí a necessidade de se buscar 
alternativas e outras fontes de financiamentos. Só assim, o Município terá a possibilidade, 
em curto prazo, de executar projetos tão necessários e de fundamental importância para o 
seu desenvolvimento.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em 
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a 
denotada relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação 
deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais 
dúvidas. Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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