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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-11-20
EmentaDeclara de Utilidade Pública, para afins de desapropriação de imóvel de propriedade de Julio Stritzenger e outros, conforme especifica.
native_id75

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN. “0809/2021
| Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação de imóvel de propriedade
de Julio Stritzenger e outros, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial
o imóvel registrado nos termos abaixo descrito:
I — Imóvel urbano com uma área de 7.387,60 m? (sete mil trezentos e oitenta e sete metros
e sessenta decímetros quadrados), situado de frente para as ruas Francisca de Almeida e Rua Cel.
Nicolau Bley Neto, em comum com área total de 13.700,12 m?, devidamente transcrito sob nº 5.786,
fis. 170 do L 3-E de transcrição das transmissões, do Registro Geral do Serviço Registral de Imóveis
desta Comarca, de propriedade de Julio Stritzenger e outros.
Art. 2º Fica desapropriado o imóvel descrito no artigo 1º, com área de 7.387,60m”, pelo
valor de R$ 22.719,25 (vinte e dois mil reais e setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º A área a que se refere o artigo 1º da presente Lei serão destinadas à exploração ou a
conservação dos serviços públicos, nos termos do disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Caso a desapropriação não seja concretizada no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor
será corrigido pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 5º As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento próprio do Poder Executivo.
Ast. 6º Todas as despesas decorrentes da transmissão da propriedade, tais como as custas €
emolumentos decorrentes do registro imobiliário, entre outras, correrão por conta do Município.
Art. 7º A desapropriação é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de
posse, nos termos do Decreto Lei n.º 3.365, de 1941.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de novembro de 2021.
o Les (o.
JAMES KARSON VALÉRIO
“PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENUVRA MULA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei incluso visa declarar de utilidade pública para fins de desapropriação
imóvel urbano localizado no Município de Rio Negro/PR.
O imóvel com 7.387,60mº está sendo desapropriado com a finalidade de instalação da sede
do “Memorial do Imigrante de Luxemburgo”, criado pelo Decreto nº 083, de 09 de junho de 2021,
considerando que neste imóvel, foi instalada pelo empreendedor Nicolau Bley Neto, a primeira
termoelétrica do município, cujas ruínas encontram-se no local.
A criação do memorial é uma homenagem, marco histórico e cultural do município,
considerando que Rio Negro recebeu muitos imigrantes oriundos do Grão-Ducado de Luxemburgo,
que assim como Os demais imigrantes, contribuíram fortemente para O desenvolvimento de nossa
cidade e região.
O município conta e contará com o apoio da Câmara de Comércio Brasil-Luxemburgo do
Paraná — CCBRALUX , pessoa jurídica de direito privado , associação civil sem fins lucrativos, inscrita
no CPNJ nº 35.683.793/0001-75, com sede em Curitiba/PR, para a realização deste memorial, que
busca valorizar a memória dos antepassados que escolheram Rio Negro como seu lar.
O valor atribuído ao imóvel (R$ 22.719,25) foi resultado da média das avaliações
imobiliárias abaixo descritas:
Imobiliária 1 — R$ 20.000,00
Imobiliária 2 — R$ 23.714,00
Imobiliária 3 — R$ 25.000,00
Avaliação pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, conforme Decreto nº 158,
de 21 de novembro de 2013 — R$ 22.162,80.
Para melhor análise do projeto estamos encaminhando anexo, cópia da transcrição das
transmissões, das avaliações imobiliárias e croqui no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua
finalidade.
Esperando contar com à costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Te LN iréRio
[PREFEITO MUNICIPAL
“Certidão válida por 30 dias”
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer alteração será considerada fraude”
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
- da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná (£
Fernanda Balistieri da Natividade — Titular
Claudia Aparecida: Marques Nassif Ribas — Escrevente
,
'CERTÍFICO a pedido verbal da parte interessada, que revendo os livros existentes neste“
Cartório, deles constam a transcrição sob: nº .5:786, fls. 170 do-Lº 3-E de transcrição das
“transmissões, datada de 22/04/1948, do teor seguinte: Consta de uma casa de construção
antiga, mista e o terreno respectivo, com a área apróximada de 13.700,12m2 (treze mil
setecentos metrosje doze decimetros quadrados), de forma irregular, limitando-se de um lado
com ojrio Negro: de outro com um arroio com quem divide com herdeiros de Leopoldo de
“Almeida, de outró lado ainda com herdeiros: de Leopoldo de Almeida.é com Romão Mertens, e-
finalmente de outro lado, primeiro com propriedade dos transmitentes, depois com leito do
prolongamento da. rúa Generoso Marques: depois com quem de direito, sendo que neste último
lado; o “terreno mede 112,50 metros, cujo terreno está situado no prolongamento da rua Dr.
Generoso Márques, desta cidade. ADQUIRENTE: JULIO STRITZENGER, alemão, casado,
proprietário, domiciliado nesta cidade; devidamente autorizado pela Agencia Especial de
Defesa, Econômica, conforme visto de sete: do corrente mês do Banco do Brasil S.A. Agência na
capital deste Estado. TRANSMITENTE: FREDERICO ZORNIG, comerciante e s/m ANA
ZORNIG, doméstica, brasileiros, domiciliados nesta cidade. TITULO:- Compra e venda.
FORMA DO TITULO: Escrituta Pública lavrada em data de seis do corrente mês, no 4º
Tabelionato da Capital deste Estado; pelo: Escrt. Jurt. Saul Rodrigues Mariano. VALOR:
Cr832.000,00. CONDIÇÕES:- Puras e simples, Registro Anterior: nº2.551, fls. 69, Lº3-D.- Eu,
Burico Muniz, sub-Oficial que o escrevi por delegação do respectivo titular. Of. Do Reg. (aa)
Anibal P, Cordeiro Filho.
ANOTAÇÕES
Transmissões:
Nº9.652, fls. 321,:Lº3-F com a área de 1.125,00m2.
Nº10.915, fls, 42, Lº3-G.com 585,00m2.
Nº12:812, fls. 109, 1.º3-H' com 531,00m2.
Matrícula nº13.595, Lº2 área de 1.346,00m2, usúcapião Autos 334/1999.
Matricula nº13.596, Lº2, área de 905,00m2, usucapião Autos 334/1999.
AV. — Protocolo nº52.663 de 09/08/2016.- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: Nos termos
da decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito d/Comarca Exmo. Sr. Dr. Alexandro Cesar
Possenti, nos Autos nº0003181-16:2015.8.16.0146. de Desapropriação, proposta por
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR, sociedade de economia
mista estadual, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ. 76.484.013/0001-45 em face de
Clayton Willian Romig, Egon Walter Romig, Irene Stritzinger Mazalli, Melita Hirmgardt
Stritzinger Maia, Noemi Romig e Richard Julius Romig, no qual foi concedida a imissão
provisória da parte requerente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR,
a imissão provisória na posse da parte ideal de 203,24m2 do imóvel do-presente registro, com
as características: FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DA REDE COLETORA DE
ESGOTO, urbano, com a largura da faixa de 2,00m — extensão: 101,62m, área de-servidão de
203,24m2, sito nesta cidade, com a descrição: O ponto de partida foi estabelecido na Estação A.
Da estação A, AZ 55º09'21” tnediu-se-25,69m até o-PVOZ; Do PV02, AZ 108º53'18” mediu-se
27m até o PVO3; Do PV 03 AZ 139º%11"32' mediu-se 46m até o PVO4, Do PVO4, AZ
86º33'44” mediu-se 2,93m até a estação B. O azimute acima descrito refere-se ao Norte
Magnético é define o eixo de uma faixa de 2m de largura, no valor de R$14.281,00, destinado
para implantação da rede coletora de esgotos sanitários; Dou fé. C. 967.00VRC, R$176,09.»
FUNREJIUS: Isento.- Rio Negro, 09 de Agosto de 2016.- Oficial (a) Romão Otto Weiss/Oficial
Substituta (a) Noemi Stafin Nadrowski. E o que se contém em dita transcrição que bem €
fielmente a fiz digitar e transcrevi, do que dou tfé.-
880-000 - Telefone (47) 3642-0614
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, nº 55 - Loja - Centro- CEP
4
AL
Custas SELO DIGITAL
Emolumentos...R$30,20
Funrejus:. R$9,50
IO...
G
FUNARPEN
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ass,
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| 4
V870555 CEM AODO000038492TT
Rio Negro, 20.de abril de 2021
N,
listieri da Natividade - Oficial
[ ] Claudia Aparecida Marques. Nassif Ribas - Substituta
- [ ] Roger Augusto Delasta - Substituto
[2] Verenice Kolhbeck Fuchs - Escrevente
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE RIO NEGRO - PR
Fernanda Balistieri da Natividade - Oficial
Cláudia Ap, Marques Nassif Ribas - Substituta
Roger Augusto Delasta - Substituto:
Verenice Kolhbeck Fuchs - Escrevente
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, nº 55 - Loja - Centro - CEP: 83880-000 - Telefone (47) 3642-0614
BENO VOLL
L7
Posse
m Origem Mat. 0860
o) Sebastião Palhano
CPF 317.076.969-34
Maria Palhano
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air]
| | L9A
a Mat. 2692
Município de Rio Negro
5 CNPJ 76.002.641/0001-47 oa
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L10A
L10B
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RUA EMILIO METZGER
Transc. nº 8724 fls. 94/95 Lº 3-F
Leocadia Bjezewski
L11
L12
Lado ímpar
o fs36Lº3-H
Transc. nº 15817 fis 16 Lº 3
Dealir Corrêa de
Freitas Lamoglia
Transc. nº 12445
Balbina Nadroski
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte um às oito e
trinta horas reuniram-se bs membros da comissão municipal de avaliação de imóveis
nomeada por Decreto Municipal para AVALIAR os seguintes imóveis:
01- Terreno urbano, correspondente a Transcrição nº 5.786, com área total
de 13.700,12m2, situado de frente para as ruas Francisca de Almeida e rua Cel.
Nicolau Bley Neto, lado par, no bairro Vila Paraná, nesta cidade. O imóvel foi avaliado
considerando a sua posição geográfica, topografia, tipo de solo local, ponto comercial e
as infraestruturas disponíveis, tais como: Rede de energia elétrica, iluminação pública,
rede de água potável e esgoto, rede de telefonia, considerando também que o imóvel
em questão está em sua totalidade abaixo da cota 776, sendo proibido qualquer tipo de
construção ou reforma com riscos iminente de inundação pelo rio Negro e apurando o
saldo remanescente desta transcrição resultou em uma área real de 7.387,60m2, isto
exposto a comissão atribuiu com base no cadastro imobiliário municipal o valor de
R$3,00/m2 (três reais o metro quadrado) totalizando R$22.162,80 (vinte e dois mil
cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
02- Terreno urbano com 6.000,00m2, situado de frente para a Av. Afonso
Petschow, lado par, no bairro Volta Grande, nesta cidade, Lei de doação nº 1854/2008,
NORTEFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FOIS LTDA, matriculado sob nº 23.279. O
imóvel foi avaliado considerando a sua posição geográfica, topografia, tipo de solo
local, ponto comercial e as infraestruturas disponíveis, tais como: Rede de energia
elétrica, iluminação pública, rede de água potável e esgoto, transporte coletivo urbano,
rede de telefonia e considerando também outras transações realizadas nas
proximidades, com referência a planta de valores de 2.014, a comissão de avaliação
atribuiu o valor de R$240,00/m2 (duzentos e quarenta reais o metro quadrado)
totalizando R$1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais).
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião cuja ata vai assinada
pelos membros presentes: Jorge Alberto Candéo, Pedro João Turchen, Charles
Adriano Gomes, Emerson Raimam, Gabriel Wilcezek, Thiago Gustavo Pfeuffer Worms,
William Adolfo Mazur e Eliane Valerio Pereira.
Cu / a
LEONARDO RESENDE / /
Soluções Imobiliárias
Aluga | Vende | Compra | Financia [Administra +
PARECER TÉCNICO E AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
O presente parecer avaliativo parametriza uma base de valoração de mercado
imobiliário local, segundo pedido verbal dos interessados abaixo, onde todos os
participantes deste termo, assistidos pelas normas de direitos e deveres que
preconizam a Lei 6.530 de 12/05/78, pela Resolução COFECI nº 458/95 de
15/12/95, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme Lei nº
8078 de 11/09/90 do Código Civil, pela Lei nº 10.406 de 10/01/02, e do Código
Penal, através do Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 e das suas possíveis
atualizações e ou reformulações, às Resoluções do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis — COFECI, sob nº 957/2006 (D.O.U. de 26/06/2006 e
1.066/2007 (D.O.U. de 29/11/2007) que dispõem sobre a elaboração de
pareceres técnicos de avaliações mercadológicas, à jurisprudência dos
tribunais superiores sobre competência para avaliações de imóveis (Rec. Esp.
nº 277443 — STJ, data 11/06/02) e aos procedimentos de avaliação
normatizados pela Associação Brasileira de Normais Técnicas, constantes nas
NBR 14.653, sendo anotadas e discriminadas as observações necessárias
conforme a seguir.
SOLICITANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - ESTADO DO
PARANÁ, inscrita no CNPJ MF sob n. 76.002.641/0001-47
RIGOR DA AVALIAÇÃO:Para realização do trabalho técnico, foram utilizados
fundamentos e critérios estabelecidos nas normas ABNT, dados e informações
obtidos em pesquisa de mercado e viés de avaliação expedita, ou seja, com
base na experiência profissional na área imobiliária.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: TERRENO URBANO, correspondente a
Transcrição n 5786 folhas 170 do Livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis,
com área total de 13.700,12 m2, situado de frente para as ruas Francisca de
Almeida e rua Cel. Nicolau Bley Neto, lado par, no bairro Vila Paraná, nesta
Cidade, desta transcrição resultou um saldo de área real de7.387,60 m2.
Foi constatado mediante consulta à municipalidade, que o imóvel está inserido
abaixo da cota 776, o que de acordo com o Plano Diretor impede qualquer tipo
de construção sobre o imóvel em questão.
| /
/ Ed
/ a
SENDE / /
Soluções Imobiliarias
Aluga | Vende | Compra | Financia [Administra Ed
VALORAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observando que, o intervalô
valorativo poderá ser de 10% (dez) por cento acima ou o mesmo percentual
para baixo da avaliação determinada por este profissional.
Parecer este, conta com total cautela ao considerar além da identificação e
caracterização deste imóvel, fatores relevantes tais como sua metragem total,
localização, aproveitamento econômico-e-contextualização do imóvel.
O presente parecer é composto por 02 (duas) páginas redigidas e assinadas
cai AR /
pelo profissional abaixo. / /
(| Rio NégroPR, 22 de novertbro de 2021.
| ] ]
A,
LEONARDO BRUNO RESENDE DE SOUZA
CRECI 22756 F
FACE NORTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ 80.995.566/0001-30
CRECI 1199-J
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
OBJETIVO DO PARECER
O presente trabalho servirá de base para determinar o valor de mercado do terreno urbano, situado
nas Ruas Francisca de Almeida e Rua Cel. Nicolau Bley Neto, lado par, Vila Paraná, Município de
Rio Negro-PR, para fins de desapropriação administrativa, pela Prefeitura Municipal de Rio Negro-
PR
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO-PR — CNPJ: 76.002.641/0001-47.
PROPRIETÁRIO: JULIO STRITZENGER, alemão, casado, proprietário, devidamente autorizado
pela Agência Especial de Defesa Econômica, conforme visto de sete do corrente mês do Banco do
Brasil S.A, Agência na capital do estado do Paraná.
AVALIADOR: CRISTIANO DA CORREJO SCHMITZ, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito
no CRECI/SC sob nf 25223 — PF, com endereço profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto, 338,
Centro, na cidade de Mafra-SC, após haver procedido aos estudos e às diligências que se fizeram
necessário, vem apresentar o seguinte:
RIGOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Avaliação Expedita, sem metodologia, com análise do mercado imobiliário.
Identificação do Imóvel
Imóvel correspondente à transcrição nº 5.786, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Rio Negro-PR.
Terreno urbano, com a área de 13.700,12 mº, situado de frente para as Ruas Francisca de Almeida
e Rua Cel. Nicolau Bley Neto, lado par, na cidade de Rio Negro-PR, sendo que foi apurado que o
saldo remanescente desta transcrição resultou na área de 7.387,60 m?.
Anexo mapa da área remanescente, com os confrontantes localizados.
Vistoria do Imóvel
A vistoria do imóvel avaliando, seu deu no dia 19 de Novembro de 2021, às 15h54min, executada
pelo profissional avaliador já anteriormente qualificado neste parecer técnico.
Rua Marechal Floriano Peixoto nº 338 - CEP 89300-282 - C.P. 155 - MAFRA - SC
FONE/FAX 3642-0965 / 3642-0954 — E-mail facenorteai facenorte.com
FACE NORTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ 80.995.566/0001-30
CRECI 1199-J
As características físicas do terreno são as seguinte:
Forma: irregular;
Cota: abaixo do nível do logradouro:
Topografia: declive;
Superfície: inundável.
Aspectos Gerais do Imóvel
O Imóvel tem localização próxima do Centro do município, com predominância residencial.
Tem testada de 173,90 m. Está coberto por vegetação de várias naturezas, inclusive, araucárias e
outras árvores de grande porte.
Está situado como um todo, abaixo da cota 776, sendo assim, área de risco de enchente pelo Rio
Negro.
Desta forma, é proibido qualquer tipo de construção ou reforma no imóvel avaliando.
Da Infraestrutura
O imóvel possui como infraestrutura pavimentação em saibro.
VALOR ATRIBUIDO AO TERRENO R$ 23.714,20 (Vinte e três mil setecentos e catorze reais e
vinte centavos), ou seja, R$ 3,21/m?.
Por ser avaliação, matéria que não exprime exatidão cientifica, faremos o arredondamento,
avaliando o imóvel em R$ 23.714,00 (Vinte e três mil setecentos e catorze reais), podendo ser
utilizado um intervalo do valor estabelecido pelo profissional em 10% (dez) por cento acima ou o
mesmo percentual para baixo.
CONCLUSÃO:
O presente parecer é composto por 02 (duas) páginas digitadas, e 04 (quatro) páginas de anexo,
assinadas pelo profissional abaixo.
Mafra/SC, 22 de Novembro de 2021.
Qualificação do Profissional Responsável:
Técnico em Transações Imobiliárias
Avaliador de Imóveis Certificado pela Unimóveis-RS — Universidade Corporativa do Sindimóveis-
RS, de acordo com a Resolução-COFECI nº 1.066/2007., ;
Cristiano Da Correjo Schmitz
CRECI/SC:25223-PF |!
FACE NORTE — Empreendimentos Imobiliários Ltda.
C.P.155 - MAFRA —- SC
cenorte.com
Rua Marechal Floriano Peixoto nº 338 - CEP 89300-282
FONE/FAX 3642-0965 / 3642-0954 — E-mail facenorter

Rua XV de Novembro, 584 sala 01
Ma Ico Auré ÃO esses sigento sessanor
Telefone: (047) 3642-2543
& CORR ETORES DE IMÓVEIS marco. imoveis(Qoutlook.com. br
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Conforme solicitação verbal » Venho por meio deste, fornecer meu
parecer sobre valor de mercado do seguinte imóvel:
* Terreno urbano com área de 7.387,60 mº?, situado de frente para a ruas
Francisca de Almeida e Cel. Nicolau Bley Neto, em Rio Negro PR,
Conforme Transcrição nº 5.786 do C.R.I. de Rio Negro Pr.
Considerou-se que o imóvel em questão está, em sua totalidade, em área de
risco iminente de inundações, sendo proibido qualquer tipo de construção ou
reformas.
VALOR R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Rio Negro pe
==="igros Aria Porca da Cunha
de imóveis CREGITTBS

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