A Câmara Municipal de Rio Negro,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 083 /2021
Dispõe sobre
adicional especial.
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a al
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.
mil, cento e cinquenta € oito reais e noventa e sete centavos
abaixo relacionadas:
05
001
0412200022.010
3.3.90.35.00
Fonte 000
06
002
1236100032.017
3.3.90.32.00
Fonte 103
1236700032.104
3.3.90.32.00
Fonte 104
003
1236700032.091
3.1.50.43.00
Fonte 102
3.3.50.43.00
Fonte 102
4.4.50.42.00
Fonte 102
004
1236500032.023
3.3.90.32.00
Fonte 103
10
002
2060800061.121
4.4.90.51.00
Fonte 000
Secretaria Municipal de Administração — SADM
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral - Administração
Serviços de Consultoria
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente é Profissionalizante — DEPP
Ensino Fundamental
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Educação Especial
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
FUNDEB 40%
Subvenções Sociais
FUNDEB 40%
Subvenções Sociais
FUNDEB 40%
Auxílios
FUNDEB 40%
Departamento de Infra Estrutura - DIE
Educação Infantil
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
Departamento de Agropecuária — DAG
Pavimentar Estradas Rurais
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livros)
de crédito
400.000,00
270.000,00
27.000,00
116.100,00
20.500,00
19.000,00
161.161,71
50.105,26
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
brir no Orçamento Geral do corrente
076.158,97 (um milhão, setenta e seis
), destinados a atender as despesas
1
001
1012200072.101
4.4.90.52.00
Fonte 10.127
004
1030100071.039
4.4.90.52.00
Fonte 10.054
12
002
0824400092.068
3.3.90.32.00
Fonte 000
17
002
0412300022.074
3.3.90.92.00
Fonte 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREPENURA MUNiLvihAD DDD
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor —- GA
Enfrentamento da Emergência COVID 19
Equipamentos e Material Permanente
COVID-19 Investimento
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
Transporte Sanitário
185,92
8.702,28
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Departamento de Atendimento à População Usuária — DAPU
Atendimento à População Usuária
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recursos Ordinários (Livros) 2.847,00
Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
Departamento Financeiro — DF
Controle Financeiro
Despesas de Exercícios Anteriores
Recursos Ordinários (Livros) 556,80
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 636.003,80
(seiscentos e trinta e seis mil, três reais e oitenta centavos), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou
total das seguintes dotações:
03
002
2884600000.013
3.3.90.91.00
Fonte 000
06
002
1236100032.017
3.3.90.35.00
Fonte 104
1236700032.104
3.1.90.94.00
Fonte 104
003
1236100032.022
3.1.90.94.00
Fonte 102
3.3.90.33.00
Fonte 102
3.3.90.37.00
Procuradoria Geral do Município - PGM
Assessoria Jurídica — AJ
Precatórios
Sentenças Judiciais
Recursos Ordinários (Livros) 400.000,00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Ensino Fundamental
Serviços de Consultoria
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Educação Especial
Indenizações e Restituições Trabalhistas
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
FUNDEB 40%
Indenizações e Restituições Trabalhistas
FUNDEB 40%
Passagens e Despesas com Locomoção
FUNDEB 40%
Locação de Mão-de-Obra
10.000,00
10.000,00
5.000,00
58.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PREFPEINVURA MUnNILiPAL DD Ao ==
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fonte 102 FUNDEB 40% 92.500,00
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1236100031.032 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 50.000,00
1236500032.023 Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 7.000,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
002 Departamento de Atendimento à População Usuária — DAPU
0824400092.068 Atendimento à População Usuária
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livros) 2.847,00
17 Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
001 Gabinete de Assessoramento — GA
0412200022.073 Serviço de Administração Geral — Fazenda
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livros) 556,80
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 81.266,97
(oitenta e um mil, duzentos e sessenta € seis reais e noventa e sete centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 358.888,20
vinte centavos), decorrerão de
(trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
II, da Lei Federal nº 4.320,
Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso
de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de novembro de 2021.
RUE
ES RARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.076.158,97 (um milhão, setenta e seis mil, cento e cinquenta e
oito reais e noventa e sete centavos), destinado a atender despesas com as Secretarias Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Educação, da Fazenda, de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde e da Procuradoria Geral do Município.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 636.003,80
(seiscentos e trinta e seis mil, três reais e oitenta centavos), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou
total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 81.266,97 (oitenta e
um mil, duzentos e sessenta € seis reais e noventa e sete centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO VALOR NOME FONTE |
00000 h 50.105,26 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
00103 - 3116171 |5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
TOTAL 81.266,97 |
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 358.888,20
(trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
10054 4132100110301010104 8.702,28 | TRANSPORTE SANITÁRIO
10127 4132100110301010111 185,92 | COVID-19 Investimento |
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
00103 17180121 | 208.740,66 | CONSTITUCIONAIS FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
00103 417180151 926,83 | CONSTITUCIONAIS FUNDEB
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
00103 417280111 126.352,74 | CONSTITUCIONAIS FUNDEB
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
00103 417280131 3.550,41 | CONSTITUCIONAIS FUNDEB
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
00103 4132100110208 10.429,36 | CONSTITUCIONAIS FUNDEB
TOTAL 358.888,20
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Criar a ação 1.121, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 50.105,26 por Superávit.
Esta alteração é necessária para CONTRA PARTIDA do Convênio que será assinado com a SEAB
para melhoria da trafegabilidade de estradas Rurais — Sextavados — Fazendinha — Rio Negro na
extensão de 1.260,00 metros no valor de R$ 50.105,26.
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 2.068, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 000, no valor de R$ 2.847,00 por
Redução.
R$ 2.847,32 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) Destinados à
aquisição de cestas básicas, conforme justificativa já exposta acima, bem como, aquisição de outros
materiais de consumo destinados a apoiar as entidades da sociedade civil na estruturação de espaço
físico interno e externo, como forma de contribuir com o importante trabalho desenvolvido por
essas organizações junto às comunidades locais, salientando que todo e qualquer destinação de
material de consumo, levará em conta as possibilidades técnicas, financeiras e jurídicas.
* Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 103, no valor de R$ 270.000,00 por
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 103, no valor de R$ 80.000,00 por
Excesso de Arrecadação, R$ 31.161,71 por Superávit e R$ 50.000,00 por Redução.
- Suplementar na ação 2.091, a natureza 3.1.50.43 na Fonte 102, no valor de R$ 116.100,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.091, a natureza 33.50.43 na Fonte 102, no valor de R$ 20.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.091, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 102, no valor de R$ 19.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.104, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 104, no valor de R$ 27.000,00 por
Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2021 para aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de educação e para
firmar termo de fomento com a instituição conveniada Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Rio Negro — APAE que atende alunos do município de Rio Negro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
* Secretaria Municipal da Fazenda
- Suplementar na ação 2.074, a natureza 3.3.90.92 na Fonte 000, no valor de R$ 556,80 por Redução.
A Solicitação visa alocar os recursos para fazer frente a despesas de exercício anterior referentes a
pagamento de contribuição social INSS.
* Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2101, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.127, no valor de R$ 185,92 por
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.054, no valor de R$ 8.702,28 por
Excesso de Arrecadação.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no
intuito principal de utilizar o excesso de arrecadação para complementar a aquisição de
equipamentos e material permanente pata equipe da Saúde Bucal referente ao recurso do
Enfrentamento da Emergência Covid-19, fazendo desta forma a utilização total do recurso recebido
com seus rendimentos, assim como utilizar o excesso de arrecadação (total dos rendimentos) do
recursos do Transporte Sanitário para pagamento dos veículos tipo Van adquiridos.
* Procuradoria Geral do Município
- Suplementar na ação 2.010 da Secretaria de Administração, a natureza 3.3.90.35 na Fonte 000, no
valor de R$ 400.000,00 por Redução.
A transferência dos valores para a Secretaria de Administração, em razão da contratação de empresa
especializada para execução de serviço técnico objetivando a análise e conformação do Plano de
Cargos e Salários do quadro efetivo do Município, com levantamento de cargos a extinguir, criação
de novos cargos, revisão de vencimentos, conformação das atribuições às necessidades da
Administração desta forma sendo paga através da Secretaria pertinente.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, bem como atividades no âmbito
da Procuradoria Geral do Município, consequentemente tendo necessidade dos recursos para
execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, O Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
ES KARSON VALERIO
'PREFEITO MUNH CIPAL
k