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materia nº 163/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Meio Ambiente do Município realize estudos para a criação do Parque Linear do rio Passa Três, que se caracteriza fundamentalmente como uma intervenção urbanística associada à Rede Hídrica, em fundo de vale, mais especificamente na planície aluvial, e tem como objetivos: proteger ou recuperar os ecossistemas lindeiros aos cursos e corpos d’água; conectar áreas verdes e espaços livres de um modo geral; controlar enchentes; e prover áreas verdes para o lazer.
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GSLATIVO,
Sa No
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 163 /2021
Assunto: Criação de um parque linear na bacia do rio Passa Três.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Meio
Ambiente do Município realize estudos para a criação do Parque Linear do rio
Passa Três, que se caracteriza fundamentalmente como uma intervenção
urbanística associada à Rede Hídrica, em fundo de vale, mais especificamente na
planície aluvial, e tem como objetivos: proteger ou recuperar os ecossistemas
lindeiros aos cursos e corpos d'água; conectar áreas verdes e espaços livres de
um modo geral; controlar enchentes; e prover áreas verdes para o lazer.
Justificativa: Como a questão ambiental é uma preocupação do Progressista de
Rio Negro ouvindo a sugestão de alguns companheiros e amigos como por
exemplo o Prof. Kolb, resolvemos propor esta reivindicação, pois, o Parque
Linear têm características diferenciadas de um parque convencional por estar
associado à Rede Hídrica. Em Municípios onde os eventos de inundações são
recorrentes, como é o caso do Município de Rio Negro, os parques lineares
mostram-se como uma medida de controle por preservarem áreas de fundo de
vale. Ressalte-se, ainda, o fato da sua bacia hidrográfica se encontrar contida
inteiramente no Município permitindo o estabelecimento de políticas municipais
de preservação, sem a interferência de outros Municípios.
A maior parcela das áreas lindeiras ao rio Passa Três no perímetro urbano do
Município correspondem a Zona Especial de Conservação e Zona Especial de
Proteção 1. Essas zonas são, quase que na totalidade, coincidentes às áreas
inundáveis. Nessas áreas a ocupação já não é permitida. A regulamentação dessa
área como parque linear traria a vantagem do uso com finalidade de lazer e
sociabilidade, além da possibilidade de melhorar a arrecadação municipal
através do ICMS Ecológico.
A presente proposta alinha-se a alguns dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor
Municipal. “Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
GISLATIVO,
sa tu,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social
e econômico do Município; recuperar e conservar as matas ciliares; preservar as
margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação
na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas a
inundação e dos fundos de vale, e recuperar áreas degradadas e despoluir os rios
(rio Negro e Passa Três principalmente)”, são alguns dos objetivos específicos.
AR Iniciativa: Vereador
RICARDO GONÇALVES FURQUIM — PP
Data: 08/03/2021
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
RECEBIDO
Diretor Législativo
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