| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Meio Ambiente do Município realize estudos para a criação do Parque Linear do rio Passa Três, que se caracteriza fundamentalmente como uma intervenção urbanística associada à Rede Hídrica, em fundo de vale, mais especificamente na planície aluvial, e tem como objetivos: proteger ou recuperar os ecossistemas lindeiros aos cursos e corpos d’água; conectar áreas verdes e espaços livres de um modo geral; controlar enchentes; e prover áreas verdes para o lazer. |
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GSLATIVO, Sa No CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 163 /2021 Assunto: Criação de um parque linear na bacia do rio Passa Três. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Meio Ambiente do Município realize estudos para a criação do Parque Linear do rio Passa Três, que se caracteriza fundamentalmente como uma intervenção urbanística associada à Rede Hídrica, em fundo de vale, mais especificamente na planície aluvial, e tem como objetivos: proteger ou recuperar os ecossistemas lindeiros aos cursos e corpos d'água; conectar áreas verdes e espaços livres de um modo geral; controlar enchentes; e prover áreas verdes para o lazer. Justificativa: Como a questão ambiental é uma preocupação do Progressista de Rio Negro ouvindo a sugestão de alguns companheiros e amigos como por exemplo o Prof. Kolb, resolvemos propor esta reivindicação, pois, o Parque Linear têm características diferenciadas de um parque convencional por estar associado à Rede Hídrica. Em Municípios onde os eventos de inundações são recorrentes, como é o caso do Município de Rio Negro, os parques lineares mostram-se como uma medida de controle por preservarem áreas de fundo de vale. Ressalte-se, ainda, o fato da sua bacia hidrográfica se encontrar contida inteiramente no Município permitindo o estabelecimento de políticas municipais de preservação, sem a interferência de outros Municípios. A maior parcela das áreas lindeiras ao rio Passa Três no perímetro urbano do Município correspondem a Zona Especial de Conservação e Zona Especial de Proteção 1. Essas zonas são, quase que na totalidade, coincidentes às áreas inundáveis. Nessas áreas a ocupação já não é permitida. A regulamentação dessa área como parque linear traria a vantagem do uso com finalidade de lazer e sociabilidade, além da possibilidade de melhorar a arrecadação municipal através do ICMS Ecológico. A presente proposta alinha-se a alguns dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal. “Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrncamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 GISLATIVO, sa tu, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município; recuperar e conservar as matas ciliares; preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas a inundação e dos fundos de vale, e recuperar áreas degradadas e despoluir os rios (rio Negro e Passa Três principalmente)”, são alguns dos objetivos específicos. AR Iniciativa: Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM — PP Data: 08/03/2021 Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro RECEBIDO Diretor Législativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnOcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607