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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINºCOS /2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.337.442,87 (um milhão, trezentos e
trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), destinados a atender
as despesas abaixo relacionadas:
07
001
1339200042.026
3.1.90.94.00
Fonte 000
004
2369500051.010
4.4.90.51.00
Fonte 000
Fonte 10.144
1
001
1012200072.039
3.1.90.13.00
Fonte 303
004
1030100072.087
3.1.90.13.00
Fonte 303
PA
003
0824400092.048
3.1.90.11.00
“onte 934
0824400092.096
3.3.90.39.00
Fonte 936
0824400092.099
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
Gabinete de Assessoramento - GA
Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Turismo — DET UR
Construir /Implantar Centro de Eventos no Município
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres)
Contrato Repasse 909108/20/MTUR/CX/Centro de Eventos
Secretaria Municipal Saúde - SMS/Tundo M. de Saúde - FMS
Gabinete do Gestor - GA
Gestão do SUS
Contribuições Patronais
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Atenção Primária em Saúde
Contribuições Patronais
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Secretaria Mun. de Assistência Social — SAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Bloco da Proteção Social Básica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
Bloco da Gestão do SUAS
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Qualificação de Gestão SUAS - Exercício Corrente
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
15.000,00
85.000,00
471.104,00
7.200,00
240.000,00
5.000,00
800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 10.008 Serviço Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens - FEAS 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 10.008 Serviço Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens - FEAS 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.161 Impacto Covid 19 20.000,00
005 Fundo Direitos da Criança e do Adolescente — EMDCA
0824300086.010 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 880 Contribuições e Legados Entidades não Governam. - ECA /FMDCA 25.088,87
Fonte 10.152 Prevenção Abuso Dependência de Álcool e Outras Drogas 56.250,00
Fonte 10.159 Incentivo SCFV 25.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 10.152 Prevenção Abuso Dependência de Álcool e Outras Drogas 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 880 Contribuições e Legados Entidades não Governam. - ECA /FMDCA 10.000,00
Fonte 10.133 Incentivo Atenção CCA 30.000,00
Fonte 10.152 Prevenção Abuso Dependência de Álcool e Outras Drogas 20.000,00
Fonte 10.159 Incentivo SCFV 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 880 Contribuições e Legados Entidades não Governam. - ECA /FMDCA 39.000,00
Fonte 10.152 Prevenção Abuso Dependência de Álcool e Outras Drogas 20.000,00
006 Fundo Municipal do Idoso - FMI
0824100092.098 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 10.038 Doações Instituições Privadas 75.000,00
Fonte 10,160 Projetos Pessoas Idosas 150.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 262.200,00
(duzentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total
das seguintes dotações:
07 Secretaria Municipal de Cultura e “Turismo - SECTUR
004 Departamento de Turismo — DETL IR
2369500052.033 Promoções e Eventos Turísticos
3.1.90.11,.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
11 Secretaria Municipal Saúde - SMS/ Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor - GA
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 7.200,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 240.000,00
Art, 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 604.138,87
(seiscentos e quatro mil, cento e trinta € oito reais e oitenta e sete centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da T.ei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 471.104,00
(quatrocentos e setenta e um mil, cento e quatro reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022.
has UM
AMES Lugo VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vercadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.337.442,87 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), destinados a atender as despesas com
as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Cultura e Turismo, e de Saúde /Fundo Municipal
de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 262.200,00
(duzentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da
dotação orçamentária especificadas no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 604.138,87 (seiscentos e
quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), decorrerão do superávit financeiro
do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
[FONTE |(CÓDIGO | VALOR NOME FONTE .
00000 85.000,00 | Recursos Ordinários (Livres)
00880 74.088,87 | Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais - ECA /EMDCA
00934 5.000,00 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
00936 | - 800,00 | Qualificação de Gestão SUAS - Exercício Corrente
10008 - 8.000,00 | Serviço Acolhimento Crianças, Adolescentes e Jovens - FEAS
10038 - 75.000,00 | Doações Instituições Privadas
10133 30.000,00 | Incentivo Atenção CCA
10152 126.250,00 | Prevenção abuso dependência de álcool e outras drogas
| 10159] 30.000,00 | Incentivo SCEV
10160 150.000,00 | Projetos Pessoas Idosas
ot61 o 20.000,00 | Impacto Covid 19 o o o E
TOTAL “604.138,87 o o
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 471.104,00
(quatrocentos e setenta e um mil, cento e quatro reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme
especificado a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE [ CÓDIGO | VALOR RECEITA
10144 | 42414990103 | 471.104,00 [Contrato Repasse 909108/20/MTUR/CX/Centro de Eventos
TOTAL 471.104,00 |
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
- Suplementar na ação 1.010, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.144, no valor de R$ 471.104,00 por
Excesso de Arrecadação.
- Suplementar na ação 1.010, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 85.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.026, a natureza 3.1.90.94 na Fonte 000, no valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
A alteração acima indicada se faz necessária, pois não foi emitido o empenho referente
ao Processo Licitatório nº 384/2021, na modalidade "'omada de Preços 006/2021, que tem como
fornecedor a empresa HAMMER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, contrato nº
98/2021, este processo é para dar atendimento ao Contrato nº 909108/2020 — MTUR/CAIXA e
para pagamentos de pessoal e encargos sociais.
*Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, no valor de R$ 7.200,00 por
Redução.
Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, no valor de R$ 240.000,00 por
Redução.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, em virtude de
alteração do Plano de Contas do 'TCE-PR para o ano de 2022 no que diz respeito a contribuição
patronal relativa aos Contratos por Tempo Determinado — Teste Seletivo em vigor, o mesmo passa
a ser lançado em despesa específica, havendo assim, necessidade de suplementação do valor para
lançamento da referida despesa nas atividades correspondentes.
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 934, no valor de R$ 5.000,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 2.096, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 936, no valor de R$ 800,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 2.099, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.161, no valor de R$ 20.000,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 2.099, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 10.008, no valor de R$ 6.000,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 2.099, a natureza 3.3.90.39 na onte 10.008, no valor de R$ 2.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 10.152, no valor de R$ 56.250,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 10.152, no valor de R$ 30.000,00 por
Superávit.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10.152, no valor de R$ 20.000,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 6.010, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.152, no valor de R$ 20.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 10.159, no valor de R$ 25.000,00 por
Superávit.
Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10.159, no valor de R$ 5.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10.133, no valor de R$ 30.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 880, no valor de R$ 25.088,87 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 880, no valor de R$ 10.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 880, no valor de R$ 39.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.098, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10.160, no valor de R$ 150.000,00 por
Superávit.
- Suplementar na ação 2.098, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 10.038, no valor de R$ 75.000,00 por
Superávit.
Os recursos do Superavit Financeiro das fontes vinculadas, do exercício 2021, serão utilizados no
exercício 2022, para as seguintes finalidades: Vínculos 934 R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e Vínculos
936 R$ 800,00 ( oitocentos reais)e — Para manutenção das atividades realizadas pela Rede de
Proteção Social Básica composta pelos seguintes serviços: - CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social e Centro de Convivência Henrique Witt, mediante pagamento de Pessoa Jurídica e
pessoal. Vínculo 10161 R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais)- Valor referente a repasse Fundo a Fundo
para Ações com Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em Virtude da Pandemia do Covid
19, seguindo a deliberação nº 43/2021 -CEDCA/PR e o Plano de Ação do Município para
aquisição de Equipamentos de Informática para implantação de um laboratório no Abrigo
Institucional Professora Jane Sabino Ferreira, subsidiando/apoiando as crianças e adolescentes
abrigadas na realização de trabalhos escolares e pesquisas. Vínculo 10008 R$ 8.000,00 ( oito mil
reais) Recurso exclusivo pata manutenção das atividades realizadas no Abrigo Institucional
Professora Jane Sabino Ferreira, mediante aquisição de material de consumo e manutenção do
espaço. Vínculo 10152 R$ 126.250,00 ( cento e vinte seis mil duzentos e cinquenta reais) Recurso
recebido do FIA - Fundo Estadual para Infância e Adolescência, a serem aplicados conforme Plano
de Ação apresentado a SEJUF- Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a
implantação e fortalecimento de ações/ estratégicas de prevenção ao uso, abuso e transição à
dependência de álcool e outras drogas destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias. Vínculo
10159 RS 30.000,00 ( trinta mil reais) Recursos recebidos do FIA — Fundo Iistadual da Infância e
Adolescência a serem aplicados conforme Plano de Ação apresentado a SEJUF- Secretaria de
Estado, Família e Trabalho, conforme Deliberação Nº 38/2021, tendo por objetivo ações no
Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos, entendido como serviço de Proteção Social
Básica, desenvolvido pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social. Vínculo 10133 R$
30.000,00 ( trinta mil reais)- Recurso recebido do FIA Fundo Iistadual para Infância e
Adolescência, a serem aplicados conforme Plano de Ação apresentado a SEJUI- Secretaria de
Estado da Justiça, Família e Trabalho, tendo por objetivo a erradicação do trabalho infantil, por
meio de atendimento a criança, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco
social, com ações diretas e capacitações profissionais. Vínculo 880 - R$ 74.088,87 (setenta e quatro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
oitocentos e oito mil e oitenta e sete centavos) - Recurso recebido através do PROGRAMA
AMIGO DE VALOR E PARCEIRO DO IDOSO - 2021, promovido pelo Banco Santander,
mediante seleção do Projeto Conduz apresentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Rio Negro, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O
referido Projeto tem por objetivo o atendimento à crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas de
violência. O recurso em questão será utilizado para desenvolvimento do referido Projeto mediante a
aquisição de veículo; de materiais de consumo e de equipamentos. Vínculo 10160 R$ 150.000,00 (
cinquenta mil reais) Repasse de recurso na modalidade Fundo a Fundo para execução de projetos,
programas e serviços para atendimento de pessoas idosas, conforme Deliberação Nº 18/2021.
Aplicação do recurso em Outros Serviço de Pessoa Jurídica, seguindo o Plano de Ação Municipal de
execução do Projeto Vida Feliz — Modalidade Hidroginástica e Dança para pessoas Idosas. Vínculo
10038 R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais) Recursos oriundos de doações ao Fundo Municipal
do Idoso, destinados a manutenção do Contrato de Prestação de Serviços com Instituição de Longa
Permanência para acolhimento de idosos, bem como, desenvolvimento do Projeto Vida Feliz —
Modalidade Turismo Rural.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidades acima
explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
im
PANE ES) E
/AMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
alteração via Decreto.
Atenciosamente,

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