| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e, em especial, em atenção ao art. 108, § 2º do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que autorize estudo junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN) ou mesmo a alteração do art. 18 da Lei Municipal nº 2.390/2013, para que as obras ou edificações tombadas pelo Sr. Prefeito Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou do Governo Federal, para conservação e reparo da coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/1953 e art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937. |
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GNSLATIVO, Sá né, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 166/2021 Assunto: Preservação Patrimônio Púbico O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e, em especial, em atenção ao art. 108, $ 2º do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que autorize estudo junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, à no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN) ou mesmo a alteração do art. 18 da Lei Municipal nº 2.390/2013, para que as obras ou edificações tombadas pelo Sr. Prefeito Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou do Governo Federal, para conservação e reparo da coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/1953 e art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937. Justificativa: Tal pedido se justifica em razão da Lei Municipal nº 2.390/2013 prever que cabe apenas ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do bem, não prevendo nenhum tipo de auxílio caso o proprietário não tenha condições de arcar com este ônus, tendo apenas a previsão da instituição pelo Poder Público de incentivos legais que estimulem a proteção e conservação do bem, não especificando quais incentivos, o que, obviamente poderá inviabilizar a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Destaco que há previsões legais neste sentido nas Leis mencionadas. Iniciativa: Veread / / / RICARDO GONÇALVES FURQUIM — PP Secret. da Câmara Mun, de Rio Negri y receBio 03.1 Data: 08/03/2021 F-867.128.709-25 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQOcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 -. 98464-8606 - 98464-8607