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materia nº 166/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e, em especial, em atenção ao art. 108, § 2º do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que autorize estudo junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal, no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN) ou mesmo a alteração do art. 18 da Lei Municipal nº 2.390/2013, para que as obras ou edificações tombadas pelo Sr. Prefeito Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Paraná e/ou do Governo Federal, para conservação e reparo da coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/1953 e art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937.
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GNSLATIVO,
Sá né,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 166/2021
Assunto: Preservação Patrimônio Púbico
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e, em
especial, em atenção ao art. 108, $ 2º do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo
Municipal, que autorize estudo junto aos Setores Competentes da Prefeitura Municipal,
à no sentido de possibilitar convênio ou outra modalidade que julgar conveniente, com o
Estado do Paraná e Governo Federal (IPHAN) ou mesmo a alteração do art. 18 da Lei
Municipal nº 2.390/2013, para que as obras ou edificações tombadas pelo Sr. Prefeito
Municipal, possam receber recursos do Estado - Divisão do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Paraná e/ou do Governo Federal, para conservação e reparo da
coisa tombada, conforme prevê o art. 16 da Lei Estadual 1.211/1953 e art. 19 do
Decreto-Lei nº 25/1937.
Justificativa: Tal pedido se justifica em razão da Lei Municipal nº 2.390/2013 prever
que cabe apenas ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do bem,
não prevendo nenhum tipo de auxílio caso o proprietário não tenha condições de arcar
com este ônus, tendo apenas a previsão da instituição pelo Poder Público de incentivos
legais que estimulem a proteção e conservação do bem, não especificando quais
incentivos, o que, obviamente poderá inviabilizar a proteção do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município. Destaco que há previsões legais neste sentido nas Leis
mencionadas.
Iniciativa: Veread
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM — PP Secret. da Câmara Mun, de Rio Negri y
receBio 03.1
Data: 08/03/2021
F-867.128.709-25
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQOcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 -. 98464-8606 - 98464-8607

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