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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispões sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id80

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S Projeto aprovado em 1ª Votação. Retirado de pauta para revisão e possível apresentação de emenda. Aguardando inclusão para ordem do dia para 2ª Votação.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº ( O /2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
-cício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.467.675,26 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais c vinte e seis centavos), destinados a atender as
despesas abaixo relacionadas:
05
002
0412200022.011
3.1.90.13.00
Fonte 000
005
0412600022.021
3.1.90.13.00
Fonte 000
006
1133100022.024
3.1.90.13.00
Fonte 000
10
002
2060800061.121
4.4.90,51.00
Fonte 000
Fonte 10.154
E!
004
1030200071.108
4.4.90.51.00
Fonte 000
Fonte 10.137
1030200071.122
4.4.71.70.00
Fonte 000
1030200072.043
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Departamento Administrativo - DA
Serviço Administrativo
Contribuições Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Informática - DINFO
Serviço de Informática
Contribuições Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST
Medicina e Segurança do Trabalho
Contribuições Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente — SAMA
Departamento de Agropecuária — DAG
Pavimentar Estradas Rurais
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres)
Convênio 604/2021/SE AB-Pavimentação Sextavado
Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Adaptação da Edificação UPA em Complexo de Saúde Municipal
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres)
Emenda Individual Nº 37050006
Imóvel Sede do Comesp
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recursos Ordinários (Livres)
Atenção à Saúde Mental
4.300,00
5.500,00
11.800,00
50.105,26
952.000,00
219.522,94
80.327,06
30.000,00
/
3.1.90.13.00
Fonte 303
1030200072.044
3.1.90.13.00
Fonte 000
1030300072.089
3.1.90.13.00
Fonte 303
12
005
0824300086.010
3.1.90.13.00
Fonte 880
3.1.90.04.00
Fonte 880
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Contribuições Patronais
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Atenção Especializada em Saúde
Contribuições Patronais
Recursos Ordinários (Livres) 32.400,00
Assistência Farmacêutica
Contribuições Patronais
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
4.320,00
8.400,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Fundo Direitos da Criança e do Adolescente - EMDCA
Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Contribuições Patronais
Contribuições e Legados Entidades não Governam. - ECA /FMDCA
Contratação por Tempo Determinado
Contribuições e Legados Entidades não Governam. - ECA /FMDCA
9.000,00
60.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 146.825,26
(cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), apurados de
acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão
do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05
002
0412200022.011
3.1.90.04.00
Fonte 000
005
0412600022.021
3.1.90.04.00
Fonte 000
006
1133100022.024
3.1.90.04.00
Fonte 000
10
002 -
2060800062.094
3:3.90.30.00
Fonte 000
E!
004
1030200072.043
3.1.90.04.00
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Departamento Administrativo - DA
Serviço Administrativo
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Informática - DINFO
Serviço de Informática
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho - DMST
Medicina e Segurança do "Trabalho
Contratação por Tempo Determinado
Recursos Ordinários (Livres)
4.300,00
5.500,00
11.800,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
Departamento de Agropecuária - DAG
Infra-estrutura Agropecuária
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 50.105,26
Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
Departamento de Assistência à Saúde - DAS
Atenção à Saúde Mental
Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 4.320,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 32.400,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
1030300072.089 Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 8.400,00
Art, 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 918.850,00
(novecentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Iederal nº 4.320, de
1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 402.000,00
(quatrocentos e dois mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o
artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022.
isola
REFEITO MUNICIPAL
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.467.675,26 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinados a atender despesas com as
Secretarias Municipais de Administração, de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social e de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 146.825,26 (cento e
quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) apurados de acordo com
o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 918.850,00
(novecentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
o SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR o
FONTE | CÓDIGO | VALOR NOME FONTE
00000 E 219.522,94 | Recursos Ordinários (Livres) o
— 90880 | 69.000,00 | Contribuições e Legados de Entidades Não Governa:
10137 80.327,06 | Emenda Individual nº 37050006 o o
10154 = | 550.000,00 | Convênio 604/2021/SE AB Pavimentação Sextavado DE |
TOTAL 918.850,00 A ap a a ]
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 402.000,00
(quatrocentos e dois mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o
artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
E * EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
-——
E = pes Em = o —
FONTE CODIGO VALOR | . RECEITA | E o |
| 10154 L — A2422540101 402.000,00 | Convênio 604/2021/SE AB-Pavimentação Sextavado o a
TOTAL 402.000,00 o O o o |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
- Suplementar na ação 2.011, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 4.300,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.021, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 5.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.024, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 11.800,00 por
Redução.
A criação da natureza 3.3.1.90.13, nas ações 2011, 2021 e 2024, é necessária, considerando as
alterações realizadas no Plano Padrão de Despesas Orçamentárias para o exercício de 2022, onde
determina que o pagamento de contribuições patronais das Contratações por Tempo Determinado
deverá ser realizado na natureza supracitada.
*Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Criar na ação 1.121, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.154, no valor de R$ 402.000,00 por Excesso
de Arrecadação.
- Criar na ação 1.121, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.154, no valor de R$ 550.000,00 por Superávit.
- Criar na ação 1.121, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 50.105,26 por Redução
Esta alteração é necessária dar atendimento ao Convênio n.º 604/2021 — SEAB para melhoria da
trafegabilidade de estradas Rurais — Sextavados — Fazendinha — Rio Negro na extensão de 1.260,00
metros no valor de R$ 952.000,00 valor do convênio e R$ 50.105,26 de contra partida.
*Secretaria Municipal de Assistência Social
- Criar na ação 6.010, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 880, no valor de R$ 60.000,00 por Superávit.
- Criar na ação 6.010, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 880, no valor de R$ 9.000,00 por Superávit.
O recurso de Superávit Financeiro da fonte vinculada 880, do exercício 2021, será utilizada no
exercício 2022, para a seguinte finalidade: R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil reais ) - Recurso
recebido através do PROGRAMA AMIGO DE VALOR 2021, promovido pelo Banco Santander,
mediante seleção do Projeto Conduz apresentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Rio Negro, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O
referido Projeto tem por objetivo o atendimento à crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas de
violência, O recurso em questão será utilizado para contratação de pessoal.
*Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
- Criar na ação 2.043, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, no valor de R$ 4.320,00 por Redução.
- Criar na ação 2.044, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 32.400,00 por Redução.
- Criar na ação 1.122, a natureza 4.4.71.70 na Fonte 000, no valor de R$ 30.000,00 por Redução.
- Criar na ação 2.089, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 303, no valor de R$ 8.400,00 por Redução.
- Criar na ação 1.108, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 219.522,94 por Superávit.
- Criar na ação 1.108, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.137, no valor de R$ 80.327,06 por Superávit.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, tendo em vista
Termo de Compromisso firmado com COMESP — Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná, o
qual tem a finalidade de rateio entre os municípios integrantes do Consórcio (vinculada ao número
de habitantes do ente consorciado), de contribuição a título de chamada de capital para aquisição de
imóvel para instalação da sede administrativa do COMESP. Tal despesa do rateio, dar-se-á por 36
(trinta e seis) meses. Outro ajuste necessário, é que em decorrência de problemas com o andamento
da Fase II da obra de Adaptação da Edificação UPA em Complexo de Saúde Municipal no ano
anterior, vimos solicitar inclusão /adequação no orçamento do valor estimado do projeto, no intuito
de realizarmos a abertura de processo licitatório para concluirmos a área onde ficará disposto o
Laboratório Municipal a fim de finalizarmos a adequação do espaço, visando atender os critérios de
melhoria no acesso e qualidade dos serviços de saúde, colocando em prática o compromisso com a
ão do Plano de Contas
qualificação dos trabalhos e do atendimento. Também, em virtude de altera
do TCE-PR para o ano de 2022 no que diz respeito a contribuição patronal relativa aos Contratos
por Tempo Determinado — Teste Seletivo em vigor, o mesmo passa a ser lançado em despesa
específica, havendo assim, necessidade de abertura e suplementação no orçamento para lançamento
da referida despesa nas atividades correspondentes.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista O prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos. Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato
de que enquanto não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de
realizar qualquer alteração via Decreto.
Atenciosamente,
4
S KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL

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