| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, que suspenda a cobrança de impostos e taxas durante o período em que estiverem restritas as atividades em função da pandemia, de microempreendedores individuais, empresas ligadas a eventos, tais como empresas de locação de espaço para festas, quadras esportivas, empresas de locação de som e ou brinquedos, empresas de alimentação para festas. |
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LATIV, Ao, Po, e a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 187/2021 Assunto: Suspensão da cobrança de impostos e taxas O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, que suspenda a cobrança de impostos e taxas durante o período em que estiverem restritas as atividades em função da pandemia, de microempreendedores individuais, empresas ligadas a eventos, tais como empresas de locação de espaço para festas, quadras esportivas, empresas de locação de som e ou brinquedos, empresas de alimentação para festas. Justificativa: Em razão das restrições governamentais impostas à diversas atividades profissionais limitando ou proibindo o seu funcionamento em decorrência da Pandemia ocasionando a diminuição drástica de arrecadação de empresas de diversos setores econômicos, considerando ainda que Municípios e Estados foram beneficiados com recursos do Governo Federal, inclusive com renegociação de dívidas entre os Entes Federados, é plenamente plausível a suspensão enquanto durarem estas restrições de impostos e taxas exigidos pelo Executivo, amenizando assim as dificuldades de alguns setores de nossa economia. Iniciativa: V RICARDO GONÇALVES FURQUIM - PP Secret. da Câmara Mun. Ê Rio Ne PV, RECEBIDO « Data: 08/03/2021 Dirator Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrnQcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607 E