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materia nº 116/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaA Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que conceda o benefício da gratuidade da passagem do ônibus coletivo urbano e semiurbano neste Município, para pessoas que completem 60 anos.
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GStATIVO 4,
É im,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 116/2023.
Ementa: Benefício da gratuidade da
passagem de ônibus.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do att. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, que conceda o benefício da gratuidade da passagem
do ônibus coletivo urbano e semiurbano neste Município, para pessoas que completem 60
anos. ,
Justificativa: O direito a usar o transporte público urbano e semiutbano de graça
já está previsto na Constituição Federal em seu Art. 230, parágrafo 2º, bem como no
Estatuto do Idoso, em seu Art. 39, a partir dos 65 anos, ficando a cargo dos Estados e
Municípios estender esse direito a pessoas com 60 anos, e é isto o que se sugere. Em
conversa com usuários nos pontos dos ônibus muitos cidadãos reclamaram que a
aposentadoria é pouca, que na hora de vir no banco, na farmácia ou resolver outros assuntos
na Cidade, o pagamento da passagem pesa nas contas. Muitos apontaram que em Mafra o
benefício já existe há muito tempo. Anexo Lei Municipal n.º 3441/2009 Mafra/SC.
Rio Negro 19 de junho de 2023.
ISABEL CRI 'À GROSSL - PDT
ereadora
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro.
RECEBIDO eé.
F 867.1428.709-25
Diretor Legislativo
ESSE
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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