| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que conceda o benefício da gratuidade da passagem do ônibus coletivo urbano e semiurbano neste Município, para pessoas que completem 60 anos. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
GStATIVO 4, É im, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 116/2023. Ementa: Benefício da gratuidade da passagem de ônibus. A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do att. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, que conceda o benefício da gratuidade da passagem do ônibus coletivo urbano e semiurbano neste Município, para pessoas que completem 60 anos. , Justificativa: O direito a usar o transporte público urbano e semiutbano de graça já está previsto na Constituição Federal em seu Art. 230, parágrafo 2º, bem como no Estatuto do Idoso, em seu Art. 39, a partir dos 65 anos, ficando a cargo dos Estados e Municípios estender esse direito a pessoas com 60 anos, e é isto o que se sugere. Em conversa com usuários nos pontos dos ônibus muitos cidadãos reclamaram que a aposentadoria é pouca, que na hora de vir no banco, na farmácia ou resolver outros assuntos na Cidade, o pagamento da passagem pesa nas contas. Muitos apontaram que em Mafra o benefício já existe há muito tempo. Anexo Lei Municipal n.º 3441/2009 Mafra/SC. Rio Negro 19 de junho de 2023. ISABEL CRI 'À GROSSL - PDT ereadora Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro. RECEBIDO eé. F 867.1428.709-25 Diretor Legislativo ESSE Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400