PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
FPREPENVANA Muivihnc-o
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº 08! 72021
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Agt. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.204,96 (quarenta e cinco mil,
duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), destinado a atender as despesas abaixo
relacionadas:
03
002
2884600000.011
3.1.90.91.00
Fonte 000
08
001
2781200112.030
3.1.91.13.00
Fonte 000
12
001
0824400092.045
3,3.90.37.00
Fonte 000
003
0824400092.048
3.3.90.32.00
Fonte 000
13
003
1545100021.020
4.4.90.61.00
Fonte 000
Procuradoria Geral do Município — PGM
Assessoria Jutídica — AJ
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
Recursos Ordinários (Livros) 2.000,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEL
Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento — GAG
Administração Geral — Esportes
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livros) 2.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
Gabinete de Assessoramento - GA
Serviço de Administração Geral - Assistência Social
Locação de Mão-de-Obra
Recursos Otdinários (Livres) 1.797,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Bloco da Proteção Social Básica
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
Sec. Mun. Obras, Serviços Utbanos e Habitação —
SOSUH
Departamento de Obras Públicas - DOP
Usbanizar a Cidade - Centro e Bairtos do Município
Aquisição de Imóveis
Recursos Ordinários (Livros) 23.907,96
Art. 2º Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 30.204,96
(trinta mil, duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), apurados de acotdo com o artigo
OL
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43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento
patcial ou total das seguintes dotações:
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
002 Assessoria Jurídica — AJ
2884600000.013 Precatórios
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recutsos Ordinários (Livros) 25.907,96
08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEL
001 Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento — GAG
2781200112.030 Administração Geral — Esportes
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livros) 2.500,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0618200092.008 Defesa Civil
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livros) 36,00
0824400092.045 Serviço de Administração Geral - Assistência Social
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 000 Recutsos Ordinários (Livres) 1.761,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo
com o attigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 26 de novembro de 2021.
PN, VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 45.204,96 (quarenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e
noventa e seis centavos), destinado à atender as despesas com as Secretarias Municipais de
Assistência Social, de Esportes e Lazer e Procuradotia Geral do Município.
Os recursos pasa atender parte do presente crédito, no valor de R$ 30.204,96 (trinta
mil, duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), aputados de acordo com o attigo 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial
ou total da dotação otçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos pata atender o presente crédito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), decorretão do superávit financeiro do exercício anterior, aputado de acordo com o artigo
43,4 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
FONT CÓDIGO VALOR NOME FONTE
E 00000] | - 1 15.000,00 | Recursos Ordinários (Livres)
[FOTAL 15.000,00 ã
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 2.045, a natuteza 3.3.90.37 na Fonte 000, no valor de R$ 1.797,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 000, no valot de R$ 15.000,00 por
Superávit.
- R$ 36,00 (tinta e seis reais) R$ 1.761,00 (Mil setecentos e sessenta é um reais) Destina-se pata
complementação de empenho para pagamento de empresa especializada no emprego permanente
de mão de obra para prestação de serviços continuados de limpeza, manutenção e conservação
de espaços públicos, e serviços de copa e cozinha, com fornecimento de mão de obta, pata os
cargos de servente e cozinheira.
R$ 15.000,00 (quinze mil) Recurso destinado à contratação de fornecedor de Cestas Básicas a
serem distribuídas gratuitamente às famílias em vulnerabilidade e tisco social, cadastradas junto à
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esta Secretaria Municipal de Assistência Social. O impacto da crise gerada pela Pandemia do
CORONAVÍRUS — Covid-19 na economia nacional, acentuou um quadro socioeconômico no
país que já se vinha se degradando, atingindo muitas famílias brasileiras, em especial aquelas que
já se encontravam em condição de vulnerabilidade e tisco social. Esta Secretaria tem hoje
cadastrada mais de 400 famílias nessa condição e que necessitam do apoio do poder público pata
suptir parte das suas necessidades básicas de sobrevivência. Nesse cenário, mais do que nunca se
desvela a necessidade de união de esforços para que possamos fazer frente às consequências
dessa Pandemia e da crise financeira instalada, motivo pelo qual esta Secretaria vem contando
com o apoio e patcetia junto às entidades, instituições de aprendizagem local, comunidade em
geral e poder público, entendendo que somente com a potencialização das ações conjuntas será
possível minimizar os efeitos dessa crise, que tem catreado pata O SUAS - Sistema Único de
Assistência Social, um número cada vez maior de pessoas em busca de benefícios eventuais
(cestas básicas).
* Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
- Suplementar na ação 2.030, a natureza 31.91.13 na Fonte 000, no valor de R$ 2.500,00 por
Redução.
A alteração acima indicada se faz necessária para pagamento das obrigações patronais dos
servidores.
* Procuradoria Geral do Município
- Suplementar na ação 1.020 da Secretaria de Obras, a natureza 4.4.90.61 na Fonte 000, no valor
de R$ 23.907,96 por Redução.
- Suplementar na ação 0.011, a natureza 3.1.90.91 na Fonte 000, no valor de R$ 2.000,00 por
Redução.
Dotação pata a Secretaria de Obras visando o pagamento de indenização em virtude da Lei nº
2624/2016.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
utgência, com base no $1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista à
necessidades acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, O Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL