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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAutoriza a reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro - Paraná.
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.'086/2021
Autotiza a reposição inflacionária sobre os
subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Rio Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária
sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro em 10,22% (dez vírgula
vinte e dois por cento), a partir de 1º janeiro de 2022, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo refere-se à reposição da
inflação acumulada no período de maio de 2019 a maio de 2021, com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 2º O índice da reposição previsto no artigo 1º da presente Lei deverá ser
aplicado individualmente, tendo como base de cálculo os subsídios pagos na competência de
dezembro de 2021.
Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei, a tabela de subsídios constante
no anexo único.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Executivo.
p
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Rio Negro, 02 de dezembro de 2021.
/ JAMES KARSON VALERIO
/ ' PREFEITO MUNICIPAL -
UV
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa autorizar a realização de revisão geral anual da inflação
especificamente aos Agentes Políticos do Município de Rio Negro, tendo em vista a aprovação da
reposição em relação aos demais servidores públicos.
O presente Projeto de Lei visa à reposição da inflação acumulada no período de maio
de 2019 a maio de 2021, totalizando em 10,22% calculada com base no Índice Nacional de
Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal tem por alvo a reposição da
variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores públicos, indistintamente,
sempre na mesma data e sem distinção de índices. Senão vejamos:
Art. 37 (..))
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices; (grifei).
Informamos também que com a reposição proposta, o Município permanece dentro
dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observamos que estão sendo observadas as instruções do Tribunal de Contas,
especialmente as constantes no acórdão 3815/19.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
va» PREFEITO MUNI
43 NEGRO-PR
Assinado por JAMES KARSON
VALERIO:46217479915 em
JAMES RARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
ANEXO AO PROJETO DE LEINº . /2021
AGENTES POLÍTICOS
Prefeito Municipal
S 19.520,99 |
Vice-Prefeito o o - R$ 7.243,28
E E E er ]
Procurador Geral do Município CCPGM | | R$ 0.123,86 |
Controlador Interno CccI R$ 10.123,86 |
Secretário Municipal
de Planejamento e Coordenação Geral
Secr
ário Municipa
de Administração
Secretário Municipal
da Fazenda
Secretário Municipal
de Educação
Secretário Municipa
de Esportes e Lazer
Secretário Municipal
de Cultura e Turismo
Secretário Municipa
de Indústria e Comércio
Secretário Municipa
de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário Municipa
de Saúde
Secretário Municipal
de Assistência Social
CC.
Secretário Municipa
e Obras, Serviços Urbanos e Habitação
CC-

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