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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaRatifica a 4ª alteração e consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - Comesp e autoriza a permanência do município de Rio Negro, no agora denominado Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - Comesp e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DEILEI Nº 2022
Ratífica a 4º alteração e
consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de
Saúde e Assistência Social do
Paraná - Comesp e autoriza a
permanência do município de
Rio Negro, no | agota
denominado Consórcio
Metropolitano de Serviços do
Paraná - Comesp e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Asxt. 1º, Fica ratificado na íntegra a 4º Alteração e Consolidação do Conttato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - Comesp, celebrado com os Municípios
Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaté, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do
Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cetro
Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda Rio Grande,
taperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras,
Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas
do Paraná.
Art. 2º. O Consótcio Metropolitano de Serviços do Paraná — Comesp se
organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas
atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de
assistência social, saneamento, agricultura | familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio
ambiente, gestão territorial, esportes, patfi ônio cultural, turismo, vigilância em saúde,
recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal,
manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define a 4º Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio pen de Serviços do Paraná, que segue
em anexo e é patte integrante da ptesente ei.
Asxt. 3º. Fica autorizado a pelmanência e participação do Município de Rio
Negro no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, nos termos da 4º Alteração e
Consolidação do Contrato do Consórcio Fítlico
1]
Ast. 4º. O Município de Rio [Negro continuará a contribuir, pelo sistema de
rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo Comesp, nos termos previstos no
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
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Contrato de Consótcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as
previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022.
ones Rasa Ay
ES KARSON VALÉRIO
| PREFEITO MUNICIPAL
Ê |
A
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
| ESTADO DO PARANÁ
|
| CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
|
Senhot Presidente, |
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso ratifica 4º Alteração e Consolidação do Contrato do
Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, e autoriza a permanência do município no
mesmo, na condição de ente consorciado.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda Constitucional
nº 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam
por meio de lei os consórcios públicos é os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou patcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
nº 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem
criar consórcios públicos pata prestar serviços públicos de interesse comum. Assim, o
consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum, como exemplo saúde, obras, serviços sociais, entre outros.
Quando assim atuam, diz-se que estão réalizando a gestão associada daquele interesse
comuimn. |
O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP é fruto do
trabalho desenvolvido já alguns anos |por Prefeitos dos Municípios da Região
Metropolitana da Capital do Estado do Paraná, que pretendem a gestão associada de ações
e serviços nas áreas de saúde, assistência social, saneamento, agticultura familiar, segutança,
tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural,
turismo, vigilância em saúde, recutsos minerais, energia elétrica, iluminação pública,
produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outtas atividades.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Têm por objetivos a união dos municípios da Região Metropolitana de
Curitiba, Paraná, pata o dmenraimena regional, por meio do gerenciamento e
otimização de recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob suas
administrações. Além do mais, pretende-se viabilizar o fortalecimento de infraestrutura de
saúde e assistência social regionais na área territorial do consórcio, de forma a propiciar a
integração das diversas instituições pbical e privadas pata melhor operacionalização das
políticas públicas para fins de alcançar suas finalidades e objetivos.
O consórcio público constituiu-se com natureza autárquica, com personalidade
jurídica de direito público e é regido pelo seu Estatuto Social, Regimento Interno, pelo
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelos Contratos de Rateio e
Contratos de Programa que vier a adotar com os entes consotciados, além dos demais atos,
instruções, normas e decisões que forem aprovadas pelos seus Órgãos Delibetrativos,
respeitado as disposições do Contrato de Consórcio Público já celebrado por Prefeitos dos
Municípios pretendentes, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares originários
do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, por
meio do COMESP será possível realizar um planejamento regional para investimentos
integrados; promover economia em escala com a diminuição de custos na aquisição de
bens e serviços; promover ações de gestão associada dos setviços públicos municipais;
realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas
áreas de interesse do consórcio; firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos
de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à
promoção de seus objetivos em ptol dos municípios consorciados, em especial, apoiando
serviços e campanhas dos governos Federal e Estadual; viabilizar a existência de
infraestrutura regionalizada na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a
integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das
atividades que passam a integrar as finalidades e objetivos do COMESP.
Por todos esses motivos mostta-se imprescindível a permanência e a
participação dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba no Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, a fim de garantir desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
| CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
estruturante dos municípios consotciados e capaz de satisfazer as necessidades da
|
população envolvida, por meio de gestão pública associada, mais eficiente e sempre
transparente.
Outrossim, requer que a discussãp e votação, se possível, seja realizada em
regime de utgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Esperando contat com a comia atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
A
;
/ lho
asda FARA VALÉRIO
[ | PREFEITO MUNICIPAL
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