SLATIV,
Ra a,
4,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
PROJETO DE LEIN?º 087/2021.
“CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO NEGRO-PARANÁ”
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022 reposição salarial na ordem de
10,22% (dez inteiros e vinte e dois centésimos por cento) a todos os Servidores da Câmara
Municipal de Rio Negro, Paraná.
Art. 2º A reposição salarial de que trata o artigo 1º da presente Lei refere-se à reposição
da inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA,
concernente ao período de maio de 2019 a maio de 2021.
Art. 3º O índice de reposição, previsto no artigo 1º da presente Lei, deverá ser aplicado
individualmente sobre os vencimentos básicos dos servidores pagos na competência dezembro
de 2021.
Parágrafo único. Com a presente reposição, fica o Poder Legislativo autorizado
àcompatibilizar as tabelas constantes no Anexo II da Lei nº 1967, de 02 de dezembro de 2009
eno Anexo I da Lei nº 3028, de 09 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Legislativo. ,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO PEDRO DE AMORIM MARCELO WOTROBA
Presidente Vice-Presidente -
ELCIO JOSUÉ COLAÇO JOÃO ALVES
1º Secretário 2º Secretário
- Vara ma irona nmanainaií
Ria Do
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa conceder reposição salarial nos vencimentos de todos os
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná, na ordem de 10,22% (dez
inteiros e vinte e dois centésimos por cento) tal qual o Projeto de Lei nº 085/2021, que
prevê reposição salarial dos servidores do Executivo, por força do que dispõe o Artigo
37, X da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei visa à reposição da inflação acumulada no período de
maio de 2019 a maio de 2021, totalizando em 10,22% calculada com base no Índice
Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal tem por alvo a reposição
da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve
envolver todos os servidores públicos, indistintamente, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Senão vejamos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
A concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão
de que a ultima reposição se deu no período de Maio de 2018 a Abril de 2019. Em 2020
diante do agravamento da Pandemia Covid-19 entrou em vigor a Lei Complementar
Federal 173/2020, a qual vedou a reposição inflacionária aos servidores públicos a partir
de maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021. Diante disso, com o fim da proibição em
31 de dezembro, o Projeto visa conceder a reposição desse período que ficou impedido,
resgatando o poder aquisitivo diante da defasagem causada pela elevada inflação dos
últimos meses.
Vicente Machado 148 - Centoa -
PRF RAONN - Chiva Paeral ao 51. RIO NEGRA - DADANÁ
SStATIvo
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal
permanece dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que
determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO PEDRO DE AMORIM MARCELO WOTROBA
Presidente Vice-Presidente
ELCIO JOSUÉ COLAÇO JOÃO ALVES
1º Secretário 2º Secretário
LaTIv
48StATIvo y,
mn 4%
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
ANEXO II
LEI Nº 1967/2009
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO UNICO
Nº DE CARGO UNIDADE SÍMBOLO VALOR DOS
VAGAS ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS
01 Diretor Diretoria Administrativo- CCc-1 R$ 8.636,32
Financeira
01 Diretor Diretoria Legislativa | Cel R$ 8.636,32
01 Assessor Assessoria Jurídica da Presidência Cc-1 R$ 8.636,32
Jurídico
02 Assessor de Gabinete Parlamentar CC-2 R$ 5.719,18
Gabinete -
01 Assessor Diretoria Legislativa CCc-3 R$ 4.081,46
Legislativo
01 Assessor de Presidência CC-3 R$ 4.081,46
Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
SLATIV,
Ra Pu,
4,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
ANEXO I
LEI Nº 3028/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
NÍVEIS
1
2
3
INICIAL
R$ 1.237,30
R$ 1.649,70
R$ 3.711,86
A
R$ 1.286,79
R$ 1.715,68
R$ 3.860,33
R$ 1.338,26
R$ 1.784,31
R$ 4.014,74
R$ 1.391,79
R$ 1.855,68
R$ 4.175,33
R$ 1.447,46
R$ 1.929,91
RS 1.505,36
R$ 2.007,11
R$ 4.516,04
R$ 1.565,57
R$ 2.087,39
RS 4.696,68
R$ 1.628,20
R$ 2.170,89
R$ 4.884,55
R$ 1.693,33
R$ 2.257,72
R$ 5.079,93
R$ 1.761,06
R$ 2.348,03
R$ 5.283,13
R$ 1.831,50
R$ 2.441,95
RS 5.494,45
RS 1.904,76
R$ 2.539,63
R$ 5.714,23
| R$ 1.980,95
R$ 2.641,22
RS 5.942,80
| R$ 2.060,19
RS 2.746,86
R$ 6.180,51
R$ 2.142,60
R$ 2.856,74
R$ 6.427,74
R$ 2.228,30
R$ 2.971,01
RS 6.684,84
violz|iZS|i-|laA|l-|-|Iziólnimijololmw
R$ 2.317,43
R$ 3.089,85
RS 6.952,24