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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº COS /2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 2960, de 26 de junho de 2019,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 2960, de 26 de junho de
2019, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Rio
Negro, conforme especifica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2960, de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alteração na Lei nº 2960, de 26 de junho de
2019, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Rio
Negro, conforme especifica.
À alteração foi solicitada pela Controladora Interna visando adequat a lei em questão,
considerando que o parágrafo único foi redigido à época para adequação do primeito mandato do
ocupante do cargo de provimento em comissão de “Controlador Interno”, conforme Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta — Inquérito Civil nº MPPR- 0152.18.007446-9,
firmado com o Ministério Público do Paraná — MPPR, através do Grupo Especializado na
Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa — GEPATRIA,
sendo naquele momento foi necessário à adequação da lei quanto ao mandato.
Contando com a costumeira ateáção na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
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