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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.7248/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 088/2021.
“CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE OS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO-PARANÁ”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2022, reposição inflacionária nos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Paraná, na ordem de 10,22%
(dez inteiros e vinte e dois centésimos por cento).
Art. 2º A reposição de que trata o artigo 1º da presente Lei, refere-se à reposição da inflação
acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, concernente à
revisão geral anual do período de maio de 2019 a maio de 2021.
Art. 3º O índice de reposição previsto no Artigo 1º da presente Lei deverá ser aplicado
individualmente sobre os subsídios pagos na competência dezembro de 2021.
Parágrafo único. E parte integrante da presente Lei a tabela de subsídios constante no Anexo
Único.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCELO WOTROBA JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente Presidente
JOÃO ALVES ELCIO JOSUÉ COLAÇO
2º Secretário 1º Secretário
LUIS BOSCHETTO - Vereador
ODAIR PEREIRA - Vereador
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Vereador
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora
ISABEL CRISTINA SOUZA - Vereadora
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa conceder reposição inflacionária sobre os subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Paraná, na ordem
de 10,22% (dez inteiros e vinte e dois centésimos por cento).
O presente Projeto de Lei visa à reposição da inflação acumulada no período de
maio de 2019 a maio de 2021, totalizando em 10,22% calculada com base no Indice
Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA.
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal tem por alvo a reposição
da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve
envolver todos os servidores públicos, indistintamente, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. Senão vejamos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;.
A reposição em discussão cumpre também o que estabelece o Artigo 5º da Lei nº
3.066, de 06 de julho de 2020, a qual dispõe que: E
Art. 5º Ficam assegurados aos subsídios fixados por esta Lei,
recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do
reajuste geral concedido aos servidores municipais, respeitado o
previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
LATIV,
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
A concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão
de que a ultima reposição se deu no período de Maio de 2018 a Abril de 2019. Em 2020
diante do agravamento da Pandemia Covid-19 entrou em vigor a Lei Complementar
Federal 173/2020, a qual vedou a reposição inflacionária aos servidores públicos a partir
de maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021. Diante disso, com o fim da proibição em
31 de dezembro, o Projeto visa conceder a reposição desse período que ficou impedido,
resgatando o poder aquisitivo diante da defasagem causada pela elevada inflação dos
últimos meses.
Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal
permanece dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que
determina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCELO WOTROBA JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente . Presidente
JOÃO ALVES ELCIO JOSUÉ COLAÇO
2º Secretário 1º Secretário
LUIS BOSCHETTO - Vereador
ODAIR PEREIRA - Vereador
RICARDO GONÇALVES FURQUIM - Vereador
MARIA CÉLIA CONTE - Vereadora
ISABEL CRISTINA SOUZA - Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 088/2021
AGENTES POLÍTICOS
. VALOR DOS
NºDE VAGAS | CARGO | veNCIMENTOS 2021
01 Presidente R$ 7.229,48
08 Vereadores R$ 5.964,32