| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n 1406, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 PROJETO DE LEI Cl OMPLEMENTAR N.º 004/2021 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica. A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido os $$4º e 5º no att. 1º da Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... $4º o Imposto sobre Serviços — ISS incide nos serviços enquadrados no subitem 17.22 da lista de serviços de cobrança geral, e acrescenta as atividades de teleatendimento e telemarketing, cal/ center e contatact center, desenvolvidos através da telemática e múltiplas mídias. $5º Tais serviços enquadram-se no subitem 17.22 da lista de serviços constantes no art. 1º, cobranças e recebimentos pot conta de terceiros, protestos de títulos, sustentação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos, com exceção de serviços de instituições financeiras.” (NR) Asxt. 2º Fica alterado o inciso IV do att. 18, da Lei nº 1406, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 18... IV - Serviços descritos nos itens 7.02, 7.05 e 17.22 - 2,0% (dois por cento)” (NR). Ast. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1406, de 2003. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação. Rio Negro, 26 de novembro de 2021. UMES Lesson VALÉRIO PREFEITO MUNICIPAL j PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ N.º 76.002.641/0001-47 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhotas Veteadotas, Senhores Vereadores, O projeto de Lei Complementar incluso objetiva alteração na Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza. As alterações encaminhadas estão em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natuteza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências e têm por finalidade adaptar a legislação municipal às novas atividades de tele atendimento e telemarketing, call center e contact center, que compreendem serviços prestados através da telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:, com o intuito de melhorar a arrecadação do ISSQN. Salientando que, as empresas optantes pelo simples nacional e que recolhem o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS da Receita Federal, e que prestam serviços constantes no item 17.22 da Lista de Serviços, devem aplicar as alíquotas conforme previstas na tabela dos anexos à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas tesoluções e atualizações, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada relevância e utgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, Lo E ON lares Na (0) REFEITO MUNICIPAL