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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n 1406, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Cl OMPLEMENTAR N.º 004/2021
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1406, de 23 de dezembro de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido os $$4º e 5º no att. 1º da Lei nº 1406, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º...
$4º o Imposto sobre Serviços — ISS incide nos serviços enquadrados no subitem 17.22
da lista de serviços de cobrança geral, e acrescenta as atividades de teleatendimento e
telemarketing, cal/ center e contatact center, desenvolvidos através da telemática e
múltiplas mídias.
$5º Tais serviços enquadram-se no subitem 17.22 da lista de serviços constantes no art.
1º, cobranças e recebimentos pot conta de terceiros, protestos de títulos, sustentação
de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos,
com exceção de serviços de instituições financeiras.” (NR)
Asxt. 2º Fica alterado o inciso IV do att. 18, da Lei nº 1406, de 2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 18...
IV - Serviços descritos nos itens 7.02, 7.05 e 17.22 - 2,0% (dois por cento)” (NR).
Ast. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1406, de
2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação.
Rio Negro, 26 de novembro de 2021.
UMES Lesson VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhotas Veteadotas,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar incluso objetiva alteração na Lei nº 1406, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
As alterações encaminhadas estão em conformidade com a Lei Complementar Federal
nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natuteza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências e têm por
finalidade adaptar a legislação municipal às novas atividades de tele atendimento e telemarketing,
call center e contact center, que compreendem serviços prestados através da telefone, e-mail, chat e
tratamento de fax:, com o intuito de melhorar a arrecadação do ISSQN.
Salientando que, as empresas optantes pelo simples nacional e que recolhem o ISSQN
por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS da Receita Federal, e que
prestam serviços constantes no item 17.22 da Lista de Serviços, devem aplicar as alíquotas
conforme previstas na tabela dos anexos à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, suas tesoluções e atualizações, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos doze
meses anteriores ao período de apuração.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e utgência da matéria.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Lo
E ON lares Na (0)
REFEITO MUNICIPAL

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