| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Gustavo Fruet, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade, encaminhe à Câmara Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata da aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional com isenção do IPI para o serviço de táxi ou portadores de deficiência física, proporcionando tal vantagem também aos proprietários de vans escolares, ou àqueles que pretendem adquirir tal veículo para a mesma finalidade, ou seja, para o uso exclusivo de transporte de alunos, neste caso, os interessados, não portadores de deficiência física, a exemplo dos motoristas de táxis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 290 /2021 Assunto: Encaminhamento de Ofício O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Gustavo Fruet, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade, encaminhe à Câmara Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata da aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional com isenção do IPI para o serviço de táxi ou portadores de deficiência física, proporcionando tal vantagem também aos proprietários de vans escolares, ou àqueles que pretendem adquirir tal veículo para a mesma finalidade, ou seja, para o uso exclusivo de transporte de alunos, neste caso, os interessados, não portadores de deficiência física, a exemplo dos motoristas de táxis. Justificativa: Tal pleito prende-se ao fato de que a Lei beneficia àqueles que pretendem comprar um automóvel para o serviço de táxi, o que a nosso ver, salvo melhor entendimento, poderia perfeitamente ser direcionada de igual forma aos interessados com o transporte de alunos com vans, obedecendo naturalmente, as regras impostas aos taxistas. Atualmente tal benefício está sendo disponibilizado também para motoristas de aplicativos e os motoristas de vans escolares não estão sendo favorecidos. Iniciativa: Vereadores Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro ISABEL CRISTINA SOUZA// PDT RECEBIDO) 103 1.20) comeiecsespri ones opermes cmo remo Data: 12/07/2021 € Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 98464-8607