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materia nº 290/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 290 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaO Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Gustavo Fruet, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade, encaminhe à Câmara Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata da aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional com isenção do IPI para o serviço de táxi ou portadores de deficiência física, proporcionando tal vantagem também aos proprietários de vans escolares, ou àqueles que pretendem adquirir tal veículo para a mesma finalidade, ou seja, para o uso exclusivo de transporte de alunos, neste caso, os interessados, não portadores de deficiência física, a exemplo dos motoristas de táxis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 290 /2021
Assunto: Encaminhamento de Ofício
O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado
ofício ao Deputado Federal Gustavo Fruet, solicitando ao mesmo, se houver
possibilidade, encaminhe à Câmara Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº
8.989/1995, que trata da aquisição de automóveis de passageiros de fabricação
nacional com isenção do IPI para o serviço de táxi ou portadores de deficiência
física, proporcionando tal vantagem também aos proprietários de vans escolares,
ou àqueles que pretendem adquirir tal veículo para a mesma finalidade, ou seja,
para o uso exclusivo de transporte de alunos, neste caso, os interessados, não
portadores de deficiência física, a exemplo dos motoristas de táxis.
Justificativa: Tal pleito prende-se ao fato de que a Lei beneficia àqueles que
pretendem comprar um automóvel para o serviço de táxi, o que a nosso ver, salvo
melhor entendimento, poderia perfeitamente ser direcionada de igual forma aos
interessados com o transporte de alunos com vans, obedecendo naturalmente, as
regras impostas aos taxistas.
Atualmente tal benefício está sendo disponibilizado também para motoristas de
aplicativos e os motoristas de vans escolares não estão sendo favorecidos.
Iniciativa: Vereadores
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
ISABEL CRISTINA SOUZA// PDT RECEBIDO) 103 1.20)
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Data: 12/07/2021 €
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
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