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materia nº 291/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Michele Caputo Neto, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade, envie pedido aos Deputados Federais, para que estes encaminhem à Câmara Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata da aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional com isenção do IPI para o serviço de táxi ou portadores de deficiência física, proporcionando tal vantagem também aos proprietários de vans escolares, ou àqueles que pretendem adquirir tal veículo para a mesma finalidade, ou seja, para o uso exclusivo de transporte de alunos, neste caso, os interessados, não portadores de deficiência física, a exemplo dos motoristas de táxis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 291/2021
Assunto: Encaminhamento de Ofício
O Vereador que a presente subscreve,
no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar à Mesa Diretora da Casa,
para que seja encaminhado ofício ao Deputado
Estadual Michele Caputo Neto, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade,
envie pedido aos Deputados Federais, para que estes encaminhem à Câmara
Federal, Proposta de Emenda à Lei Federal nº 8.989/1995, que trata da aquisição
de automóveis de passageiros de fabricação nacional com isenção do IPI para o
serviço de táxi ou portadores de deficiência física, proporcionando tal vantagem
também aos proprietários de vans escolares, ou àqueles que pretendem adquirir
tal veículo para a mesma finalidade, ou seja, para o uso exclusivo de transporte de
alunos, neste caso, os interessados, não portadores de deficiência física, a exemplo
dos motoristas de táxis.
Justificativa: Tal pleito prende-se ao fato de que a Lei beneficia àqueles que
pretendem comprar um automóvel para o serviço de táxi, o que a nosso ver, salvo
melhor entendimento, poderia perfeitamente ser direcionada de igual forma aos
interessados com o transporte de alunos com vans, obedecendo naturalmente, as
regras impostas aos taxistas.
Atualmente tal benefício está sendo disponibilizado também para motoristas de
aplicativos e os motoristas de vans escolares não estão sendo favorecidos.
Iniciativa: Vereador
as do — PSDB
Secret da Câmara Mun. de Rio Negre, J
RECEBIDO
Data: 12/07/2021
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrnQcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 984648606 - 984648607
JSLATIVO
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