PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º039/2021
Altera o Anexo I da Lei Municipal
nº 1.150, de 25 de maio de 1999, que trata
do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
de Rio Negro-PR.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou c cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1.150, de 25 de maio de 1999, que institui o Quadro Geral de
Cargos da Prefeitura de Rio Negro-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
| NºDE NÍVEL E o
| CARGOS | SALARIAL NOMENCLATURA DO CARGO |
[o 19 [o Advogado 20h) 1
03 19 [oc Advogado (40h). o |
(NR)?
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão por conta do Orçamento do
Poder Executivo do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Rio Negro, 13 de dezembro de 2021.
FAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa alterar o anexo 1 da Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999,
que institui o quadro de cargos da Prefeitura Municipal.
O objetivo é adequar o referido quadro de cargos que dispõe de 2 (dois) cargos advogado
20h e 2 (dois) cargos advogado 40h.
Com amparo na Lei nº 2301, de 28 de fevereiro de 2013 e Portaria nº 700, de 14 de agosto de
2020, o Executivo tem 1(um) advogado 20h e, 3 (três) advogados 40h, motivo pelo qual o Quadro de
Cargos deve ser atualizado.
A alteração sugerida se refere especificamente ao Anexo I, da Lei Municipal nº 1.150/99, com a
redução de (02) dois cargos de advogado, carga horária de 20h, para um (01) cargo de advogado, carga
horária de 20h e, o ajuste de dois (02) cargos de advogado, carga horária de 40h, para três (03) cargos de
advogado, carga horária de 40h. -
Todos os cargos com reajuste do nível salarial de 17 pata 19, compondo, assim, o Anexo I da
Lei nº 1.150, de 1999. A alteração no nível salarial é devido à complexidade e a exigência do nível de
conhecimento desempenhado pelos profissionais da área jurídica, nas diversas áreas da administração
pública como instrumento meio para o desenvolvimento das atividades-fim da administração pública.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º do artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada
relevância e urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto.
>
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
nm AIM Os
ES KARSON VALÉRIO
| PREFEITO MUNICIPAL
tl
Lei Ordinária 2301 2013 de Rio Negro PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rio-negro/lei-ordinaria/2U | 3/25
BLeis Rj)
www LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 22/06/2018
LEI Nº 2301/2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO, COM MUDANÇA
PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO E DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA".
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton José Paizani, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte L
(ha 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a alterar de 20 (vinte) horas/semana para 40 (quarenta)
horas/semana a carga horária dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de advogado
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a ampliação de carga horária de 20 (vinte)
para 30 (trinta) horas semanais, em casos excepcionais e temporários, para atender justificado interesse
da Administração Pública Municipal, sem reflexos na base de cálculo da contribuição previdenciária
(Redação acrescida pela Lei nº 2874/2018)
am.2º A alteração de que trata O art. 1º será sempre precedida de manifestação de aceite expresso do
servidor público municipal através de documento assinado, em que claramente manifeste a opção de
alteração de carga horária, podendo, retornar para sua carga horária original, ficando a critério da
Administração o deferimento do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 2874/2018)
ar3º) O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal expedirá, mediante requisição do
Chefe do Poder Executivo, ofício aos ocupantes dos cargos referidos no artigo 1º para que manifestem à
opção de alteração de regime no prazo de OS (cinco) dias.
(am, 4º ) O aumento de carga horária do servidor que optar pelo novo regime acarretará no aumento do
vencimento e da contribuição previdenciária proporcionalmente na razão do incremento da jornada de
trabalho
Parágrafo único. As excepcionalidades de que tratam o parágrafo único do artigo 1º terão aumento
proporcional no vencimento, sem reflexo na contribuição previdenciária. (Redação acrescida pela Lei nº
2874/2018)
[nas] O servidor que optar pela alteração de carga horária passará a cumprir à nova jornada no
primeiro dia útil subsequente à manifestação de aceite, devendo a remuneração do mês em que se dar a
alteração ser calculada proporcionalmente aos dias trabalhados em cada regime de carga horária
(acer) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Negro, 28 de fevereiro de 2013
MILTON JOSÉ PAIZANI -
PREFEITO MUNICIPAL
JOANI ASSIS PETERS
secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral
Nota: Este texto não substitui o origina! publicado no Diário Oficial.
Portaria do Executivo 7UU 2020 de Rio Negro PK nttps://leismunicipais.com.pr/a/pr'r/rio-negro/ portar ta-uv-cacuuti vor.
www.LeisMunicipais.com.br
PORTARIA Nº 700/2020
Dispõe sobre ampliação de carga horária da servidora
pública municipal, conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com a Lei nº 2301, de 28 de fevereiro de 2013, RESOLVE:
Alterar, a pedido, a partir de 14 de agosto do corrente, a carga horária de 20 (vinte) para 40
(quarenta) horas semanais, da servidora pública municipal Lidiane Gomes Flores, RG sob nº 4333285 SC,
CPF nº 770.349.450-04 e matrícula nº 1826-0/3, ocupante do cargo de "Advogado", admitida em 02 de
outubro de 2015, lotada na Procuradoria Geral do Município.
[ art. 2º ) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14/08/2020.
Rio Negro, 14 de agosto de 2020.
MILTON JOSÉ PAIZANI
PREFEITO MUNICIPAL
JOANI ASSIS PETERS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Coordenação Geral
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 1 7/08/2020
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