PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº002/2022
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 3174, de 02 de dezembto de
2021, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a alínea “a” no inciso III do art. 3º da Lei nº 3174, de 02 de
dezembro de 2021, que autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos de
natureza tributária, ajuizados ou não, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, do Decreto
Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da
Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, na forma que
especifica, com a seguinte redação:
“€ Art, 3º
a) nas hipóteses em que houver crédito remanescente do precatório, o
devedor poderá optar em autorizar o desconto do seu crédito os valores
relativos ao inciso III cujos pagamentos serão realizados em até 60 (sessenta)
dias.” (NR)
Ast. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3174, de 2021.
EM EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre a inclusão da alínea “a” no inciso III do art. 3º
da Lei nº 3174, de 02 de dezembro de 2021, que autoriza a compensação de ctéditos em
precatórios com débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, nos termos do att. 100 da
Constituição Federal, do Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020, do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho
Nacional de Justiça, na forma que especifica.
Com a inclusão da alínea, torna-se viável a compensação pois, o pagamento das
custas e dos honorários apesar de tratar-se de exigência legal prevista no Código de Processo
Civil e portanto impedir a baixa da execução fiscal tendo em vista não ser finalizada com a
referida pendência, não rata as vezes O executado não possui condições de saldar referidos
valores antes de receber o crédito da Fazenda. Dessa forma, abatendo do seu crédito (precatório)
também os valores referidos no inciso III viabiliza o procedimento de compensação do
Precatório. Ou seja, o Município desconta do crédito do devedor as obrigações do mesmo junto
ao Poder Judiciário, viabilizando a baixa dos autos quando da compensação. Ao contrário disso
as ações judiciais de execução fiscal permaneceriam tramitando, ocasionando desinteresse pelo
Judiciário, já que referida compensação passa pela homologação judicial quando envolver ações.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista já foi firmado
termo de compensação com o munícipe, e com Ô passar dos dias o valor do precatório altera já
Atenciosamente,
ALESSANDRO (
PRE.