PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº00) /2022
Dispõe sobre autotização pata o
Poder Executivo Municipal alienar
áreas de terras desafetadas, por meio
de licitação, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar área de terras de
510,00m? (quinhentos e dez metros quadrados), desafetada através da Lei nº 1016, de 07 de
novembro de 1996, por meio de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 2º À área de que trata o artigo 1º tem as seguintes características e descrições:
Trecho de rua projetada do Loteamento Municipal Volta Grande, com área de
510,00m?, sito entre a rua Felipe Jorge, lado par e a rua Ingrácio José Correa, lado par, nesta
cidade. Faz frente de 27,50m, pata a rua Felipe Jorge, lado par. Divisa pelo lado direito de
50,50m, com o imóvel de Maria Portela de Lima. Divisa pelo lado esquerdo em 17,50m, com
imóvel de Máquinas Condor S/A. Faz fundos de 17,90m, para a tua Ingrácio José Correa, lado
pat. Matticulado sob nº 12.519 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro,
Estado do Paraná. Imóvel avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município em R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais). - k
Art. 3º As despesas decorrentes de escritura, registro e demais emolumentos ficará a
cargo do vencedor do processo licitatório.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na datydk sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
alienar área de terras desafetada por meio de licitação na modalidade de concorrência, conforme
especifica.
A área em questão foi desafetada por meio da Lei nº 1016, de 07 de novembro de
1996 e restou como área remanescente em função do traçado das vias públicas, considerando o
enquadramento do novo sistema viário na região.
A Administração Pública pode transferir imóveis desde que haja autorização
legislativa, avaliação prévia, conforme consta na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 —
Lei de Licitações:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á
à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação...”
O imóvel a ser alienado foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (ata
anexa) no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Salientamos ainda, que não há pot
parte do Município formas de utilização da refesidá área, conforme demonstrado no mapa anexo.
Contando com a costumeira gão na discussão e votação deste Projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,